a título de danos

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
(inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do
valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º
da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços foren ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ses utilizados (despesas
postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas
na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado
CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos
honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169,
§ 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor
este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado
através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo
de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos,
independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração
da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal
do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha
Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE),
das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação
caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na
Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do
CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar
as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou
caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos
mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.
Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIO RODRIGUES FILHO (OAB 104115/SP), MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA
SILVA (OAB 378251/SP), MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA (OAB 378251/SP)
Processo 1035008-75.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marina Lourenção Dias
- - Gabriel Garcia Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo
improcedente o pedido. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO PRESA PAZ (OAB 486391/
SP), RODRIGO PRESA PAZ (OAB 486391/SP)
Processo 1035244-27.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Deh Rafáh
Veríssimo Romão Haddad Rossi - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Intime-se a parte autora para, no prazo de
15 (quinze) dias, esclarecer se permanece o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação manifestado na
petição inicial. São Paulo, 05 de maio de 2025 - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DEH RAFÁH VERÍSSIMO ROMÃO
HADDAD ROSSI (OAB 368066/SP)
Processo 1035596-82.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Géssica Pires de Alvarenga
Kouyoumdjian - DELTA AIR LINES INC - - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,
julgo improcedentes os pedidos. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB
168148/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
Processo 1035772-61.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Garros do Valle
Fontinhas Netto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do
CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 ao autor a título de danos
morais, corrigidos desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
- ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 100570/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1035909-43.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo
Teixeira Muranaka - Banco Santander (Brasil) S/A - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e outro - Fica a parte requerida
intimada a regularizar a sua representação processual em 5 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA
TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA
(OAB 497944/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)
Processo 1035915-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Pedro Henrique Navarro
Bertolini - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Proceda esta z. Serventia com o determinado em fls. 177/178.
São Paulo, 05 de maio de 2025 - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JOÃO ROBERTO
LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)
Processo 1036339-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elisangela dos Anjos
Blois - Banco Bradesco S.A. - Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaramvisando a composição da
lide. Ademais, a parte devedora informou já ter cumprido suas obrigações nos termos ajustados. Em face do exposto, noticiado
seu cumprimento, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 924, II, do
Código de Processo Civil. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei
9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-
se. São Paulo,05 de maio de 2025. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE
(OAB 178551/SP), ALVIM FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CAMILA MENDES PEREIRA (OAB 360686/SP)
Processo 1037024-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco CSF S/A - : Elaborado
dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado, com suporte no art. 487, inciso
III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos efeitos. Manifeste-se a parte autora quanto ao
prosseguimento da lide em relação as demais corrés. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do
disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95. Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto,
dê-se baixa e arquive-se o feito independentemente de intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-
se. Advogados(s): Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Lucas de
Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Natali Ferreira Alves Bordim (OAB 254803/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB
261844/SP) - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0379/2025
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º