Processo ativo
A. V. P. (Menor(es) representado(s)) e
Oferta; Apelante: J. R. P. (Assistência Judiciária);
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Identificação
Nº Processo: 1001224-24.2024.8.26.0063
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Oferta; Apelante: J. R. P. (Assistência Judiciária);
Partes e Advogados
Apelado: A. V. P. (Menor(es) *** A. V. P. (Menor(es) representado(s)) e
Advogados e OAB
Advogado: Hugo Oliveira Canoas (OAB: 346509/SP) (Convênio A.J/O *** Hugo Oliveira Canoas (OAB: 346509/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: A. V. P. (Menor(es) representado(s)) e
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001224-24.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Barra Bonita; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001224-24.2024.8.26.0063; Assunto: Oferta; Apelante: J. R. P. (Assistência Judiciária);
Advogado: Hugo Oliveira Canoas (OAB: 346509/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: A. V. P. (Menor(es) representado(s)) e
outro; Advogada: Gabriela Frolini Parra (OAB: 345444/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1042514-05.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 39ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042514-05.2024.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelada: Sandy Bruna Galvão
Lima; Advogado: Reinaldo Rossi Junior (OAB: 255818/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1082812-39.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1082812-39.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Amil Assistência
Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelante: Qualicorp Administração e
Serviços Ltda.; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelada: Adriana Mastrocola Soubhia da
Costa; Advogado: Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP); Advogado: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1002605-74.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002605-74.2025.8.26.0405; Assunto: Associação; Apelante: Antonio Carlos do
Nascimento; Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1072687-12.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 38ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072687-12.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Q. A. de
B. S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: G. D. S. (Menor(es) representado(s))
e outros; Advogada: Viviane Domingues Rocha (OAB: 368782/SP); Apelado: A. A. M. I. S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna
(OAB: 173477/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1053073-21.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 39ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053073-21.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Unimed
Seguros Saúde S/A; Advogado: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP); Apelado: Fast Tech Engenharia Sociedadesimples Ltda e
outro; Advogado: Denis da Silva Eustaquio (OAB: 407192/SP); Advogado: Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB: 151588/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000200-96.2025.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000200-96.2025.8.26.0233; Assunto: Associação; Apelante: Angela Maria Dias Torres
Magon; Advogado: Clayton Cavalcante (OAB: 422101/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab;
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1192998-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1192998-32.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Sul América
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001224-24.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Barra Bonita; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001224-24.2024.8.26.0063; Assunto: Oferta; Apelante: J. R. P. (Assistência Judiciária);
Advogado: Hugo Oliveira Canoas (OAB: 346509/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: A. V. P. (Menor(es) representado(s)) e
outro; Advogada: Gabriela Frolini Parra (OAB: 345444/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1042514-05.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 39ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042514-05.2024.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelada: Sandy Bruna Galvão
Lima; Advogado: Reinaldo Rossi Junior (OAB: 255818/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1082812-39.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1082812-39.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Amil Assistência
Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Apelante: Qualicorp Administração e
Serviços Ltda.; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelada: Adriana Mastrocola Soubhia da
Costa; Advogado: Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP); Advogado: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1002605-74.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002605-74.2025.8.26.0405; Assunto: Associação; Apelante: Antonio Carlos do
Nascimento; Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas
e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1072687-12.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 38ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072687-12.2024.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Q. A. de
B. S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: G. D. S. (Menor(es) representado(s))
e outros; Advogada: Viviane Domingues Rocha (OAB: 368782/SP); Apelado: A. A. M. I. S/A; Advogado: Paulo Roberto Vigna
(OAB: 173477/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição
ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os
processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1053073-21.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 39ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053073-21.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Unimed
Seguros Saúde S/A; Advogado: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP); Apelado: Fast Tech Engenharia Sociedadesimples Ltda e
outro; Advogado: Denis da Silva Eustaquio (OAB: 407192/SP); Advogado: Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB: 151588/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1000200-96.2025.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000200-96.2025.8.26.0233; Assunto: Associação; Apelante: Angela Maria Dias Torres
Magon; Advogado: Clayton Cavalcante (OAB: 422101/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab;
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1192998-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1192998-32.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Sul América
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º