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Aapb Associacao dos Aposentados
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Identificação
Nº Processo: 1010376-17.2024.8.26.0348
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1010376-
Ação: dos Aposentados
Partes e Advogados
Apelado: Aapb Associacao *** Aapb Associacao dos Aposentados
Apdo: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pe *** Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos; Advogado: Daniel Gustavo de
Apte: Lídia Borges de Souza; Advogada: *** Lídia Borges de Souza; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Victor Mendes d *** Victor Mendes de Azevedo Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1010376-17.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010376-
17. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0348; Associação; Apelante: Maria Aparecida de Jesus Chaves; Advogado: Victor Mendes de Azevedo Silva
(OAB: 305743/SP); Advogado: Clovis Marcio de Azevedo Silva (OAB: 65284/SP); Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados
e Pensionistasdo Brasil; Advogado: Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010406-72.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma II (Direito Privado 1); MÁRCIA TESSITORE; Foro de Jundiaí; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010406-
72.2024.8.26.0309; Associação; Apelante: Tenis Clube de Jundiaí; Advogado: Luiz Gustavo Busanelli (OAB: 150223/SP);
Advogada: Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB: 150758/SP); Apelado: Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes;
Advogado: Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes (OAB: 179969/SP) (Causa própria); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010596-71.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 1); M.A. BARBOSA DE FREITAS; Foro Regional da Penha de França; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum
Cível; 1010596-71.2024.8.26.0006; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Soc. Advogados: Márcio
Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apelado: Anderson Lopes da Silva; Advogada: Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1010712-55.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); GILBERTO FRANCESCHINI; Foro Regional de Santo Amaro; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1010712-55.2025.8.26.0002; Planos de saúde; Apelante: Guilherme Gerling Marinho; Advogado: Victor Rodrigues Settanni
(OAB: 286907/SP); Apelante: Technopon Comércio de Materiais Serigraficos e Serviços Ltda; Advogado: Victor Rodrigues
Settanni (OAB: 286907/SP); Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogada: Marta Martins Fadel Lobão (OAB:
89940/RJ); Advogada: Marcella Cruz Micheli (OAB: 252728/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010771-77.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
IV (Direito Privado 1); ROSANA SANTISO; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010771-
77.2024.8.26.0099; Associação; Apelante: Maicon Bernardo Villalobos; Advogado: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB:
501265/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber
(OAB: 39879/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1010797-38.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma II (Direito Privado 1); JOÃO BATTAUS NETO; Foro Central Cível; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010797-
38.2025.8.26.0100; Associação; Apelante: Viviane Barbosa; Advogado: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP);
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato
Caires (OAB: 124809/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1010815-40.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
I (Direito Privado 1); OLAVO SÁ; Foro de Marília; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010815-40.2024.8.26.0344;
Associação; Apte/Apdo: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos; Advogado: Daniel Gustavo de
Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP); Apda/Apte: Lídia Borges de Souza; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB:
257654/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1010874-18.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro de Suzano; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010874-
18.2024.8.26.0606; Planos de saúde; Apelante: Fernando Silva de Souza; Advogado: Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/
SP); Apelante: Fml Comércio e Instalações Industriais Ltda; Advogado: Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/SP); Apelado:
Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1010376-17.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010376-
17. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0348; Associação; Apelante: Maria Aparecida de Jesus Chaves; Advogado: Victor Mendes de Azevedo Silva
(OAB: 305743/SP); Advogado: Clovis Marcio de Azevedo Silva (OAB: 65284/SP); Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados
e Pensionistasdo Brasil; Advogado: Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010406-72.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma II (Direito Privado 1); MÁRCIA TESSITORE; Foro de Jundiaí; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010406-
72.2024.8.26.0309; Associação; Apelante: Tenis Clube de Jundiaí; Advogado: Luiz Gustavo Busanelli (OAB: 150223/SP);
Advogada: Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB: 150758/SP); Apelado: Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes;
Advogado: Felipe Fernandes Costa Pereira Lopes (OAB: 179969/SP) (Causa própria); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010596-71.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I
(Direito Privado 1); M.A. BARBOSA DE FREITAS; Foro Regional da Penha de França; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum
Cível; 1010596-71.2024.8.26.0006; Planos de saúde; Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Soc. Advogados: Márcio
Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE); Apelado: Anderson Lopes da Silva; Advogada: Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1010712-55.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); GILBERTO FRANCESCHINI; Foro Regional de Santo Amaro; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1010712-55.2025.8.26.0002; Planos de saúde; Apelante: Guilherme Gerling Marinho; Advogado: Victor Rodrigues Settanni
(OAB: 286907/SP); Apelante: Technopon Comércio de Materiais Serigraficos e Serviços Ltda; Advogado: Victor Rodrigues
Settanni (OAB: 286907/SP); Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogada: Marta Martins Fadel Lobão (OAB:
89940/RJ); Advogada: Marcella Cruz Micheli (OAB: 252728/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1010771-77.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
IV (Direito Privado 1); ROSANA SANTISO; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010771-
77.2024.8.26.0099; Associação; Apelante: Maicon Bernardo Villalobos; Advogado: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB:
501265/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber
(OAB: 39879/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1010797-38.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma II (Direito Privado 1); JOÃO BATTAUS NETO; Foro Central Cível; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010797-
38.2025.8.26.0100; Associação; Apelante: Viviane Barbosa; Advogado: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP);
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato
Caires (OAB: 124809/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1010815-40.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma
I (Direito Privado 1); OLAVO SÁ; Foro de Marília; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010815-40.2024.8.26.0344;
Associação; Apte/Apdo: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos; Advogado: Daniel Gustavo de
Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP); Apda/Apte: Lídia Borges de Souza; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB:
257654/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1010874-18.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro de Suzano; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010874-
18.2024.8.26.0606; Planos de saúde; Apelante: Fernando Silva de Souza; Advogado: Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/
SP); Apelante: Fml Comércio e Instalações Industriais Ltda; Advogado: Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/SP); Apelado:
Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º