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(ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS, BEM COMO
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Identificação
Nº Processo: 1028781-83.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Autor: (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS *** (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS, BEM COMO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1028781-83.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrido: José Justino Lucente - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
ESTATURÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO PRÊMIO
ASSIDUIDADE NAS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS AC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESCIDAS DE
UM TERÇO E FÉRIAS PRÊMIO DO AUTOR (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS, BEM COMO
FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 66, I A XIV DA LEI MUNICIPAL Nº 1972/72 DENTRO DO PERÍODO QUINQUENAL RETROATIVO À PROPOSITURA
DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº
3.966/95. VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, SEM JUSTO MOTIVO PARA
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS INDICADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU
O DIREITO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO MUNICIPAL DE INCLUIR OS REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE
DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DO AUTOR (ABRANGENDO
FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, OBSERVADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O
PRÊMIO ASSIDUIDADE, VINCULADO À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DO AUTOR (ABRANGENDO
FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72. III.
RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 ESTABELECE QUE O PRÊMIO ASSIDUIDADE,
POR SER VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA DO SERVIDOR, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO
DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS MENCIONADAS, DESDE QUE TENHA SIDO EFETIVAMENTE PAGO NO PERÍODO
AQUISITIVO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE O
PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE REFLETIR NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO OS 13° SALÁRIOS E O TERÇO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Municipal de Piracicaba - Recorrido: José Justino Lucente - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
ESTATURÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO PRÊMIO
ASSIDUIDADE NAS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS AC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESCIDAS DE
UM TERÇO E FÉRIAS PRÊMIO DO AUTOR (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS, BEM COMO
FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 66, I A XIV DA LEI MUNICIPAL Nº 1972/72 DENTRO DO PERÍODO QUINQUENAL RETROATIVO À PROPOSITURA
DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº
3.966/95. VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, SEM JUSTO MOTIVO PARA
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS INDICADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU
O DIREITO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO MUNICIPAL DE INCLUIR OS REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE
DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DO AUTOR (ABRANGENDO
FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, OBSERVADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O
PRÊMIO ASSIDUIDADE, VINCULADO À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DO AUTOR (ABRANGENDO
FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72. III.
RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 ESTABELECE QUE O PRÊMIO ASSIDUIDADE,
POR SER VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA DO SERVIDOR, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO
DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS MENCIONADAS, DESDE QUE TENHA SIDO EFETIVAMENTE PAGO NO PERÍODO
AQUISITIVO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE O
PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE REFLETIR NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO OS 13° SALÁRIOS E O TERÇO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º