Processo ativo
(ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS,
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Identificação
Nº Processo: 0025690-41.2017.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZA *** (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0025690-41.2017.8.26.0000). A SÚMULA
Nº 85 DO STJ ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS DE TRATO SUCESSIVO É QUINQUENAL, APLICANDO-
SE AO CASO EM TELA PARA LIMITAR O PERÍODO DE REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO
PARA EXCLUIR O PRÊMIO ASSIDUIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS REMUNERATÓRIAS,
POIS CONSTITUI UMA VANTAGEM FINANCEIRA ATRIBUÍDA PELA ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA REGULAR DO
SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O: O PRÊMIO
ASSIDUIDADE, CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL DE PIRACICABA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95,
DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DO
AUTOR (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS,
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.972/72, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SER UMA VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E
FREQUÊNCIA DO SERVIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, ART. 2º; CPC/2015,
ART. 46; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
0008058-60.2024.8.26.0451, RELATOR (A): FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025;
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010565-74.2024.8.26.0451, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA
ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009801-
88.2024.8.26.0451, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de
2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Marco Aurelio Barbosa
Mattus (OAB: 69062/SP) - Randal Luis Giusti (OAB: 287215/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 85 DO STJ ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS DE TRATO SUCESSIVO É QUINQUENAL, APLICANDO-
SE AO CASO EM TELA PARA LIMITAR O PERÍODO DE REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO
PARA EXCLUIR O PRÊMIO ASSIDUIDADE DA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS REMUNERATÓRIAS,
POIS CONSTITUI UMA VANTAGEM FINANCEIRA ATRIBUÍDA PELA ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA REGULAR DO
SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O: O PRÊMIO
ASSIDUIDADE, CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL DE PIRACICABA COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95,
DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DO
AUTOR (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), BEM COMO FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS,
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.972/72, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR SER UMA VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E
FREQUÊNCIA DO SERVIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95, ART. 2º; CPC/2015,
ART. 46; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
0008058-60.2024.8.26.0451, RELATOR (A): FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025;
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010565-74.2024.8.26.0451, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA
ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009801-
88.2024.8.26.0451, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de
2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) - Marco Aurelio Barbosa
Mattus (OAB: 69062/SP) - Randal Luis Giusti (OAB: 287215/SP) - 16º Andar, Sala 1607