acarretará a extinção

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a)
recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P. I. e arquive-se. - ADV:
REGIANE APARECIDA TEMPESTA PADOVEZE (OAB 228748/SP)
Processo 1016385-46.2023.8.26.0019 - Procedimento do J ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rodrigo de Paula Silva
- AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo
o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a
requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente
desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Registre-se que a correção
monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a
observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia
anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência
da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa
SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção
monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação
em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de
recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo
corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo
de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre
o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido
condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes
a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem
recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários
do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no
termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados
interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição
de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir
da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária
ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha
estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ)
e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da
DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.
Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I
- ADV: ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), FLAVIO
IGEL (OAB 306018/SP)
Processo 1017192-32.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan de Freitas Gral - TAM
LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 148/149: Ciência ao requerente. No mais, certifique-se o trânsito
em julgado e, após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB
32387/BA)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0341/2025
Processo 0000459-71.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Unimed Seguros Saúde S/A -
Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania),
designo o dia 28/05/2025 às 13:30h, a qual se realizará por meio eletrônico, através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência
será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU
presencialmente nas dependências do CEJUSC para as partes que assim necessitarem. Intimem-se as partes e os advogados
que deverão participar da audiência através do link ou QR code informados na certidão de fls. 175, bem como de que deverão
estar munidos de documentos de identificação. Proceda-se ao cadastramento dos e-mails e celulares informados. Estejam as
partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Caso o requerido deixe de comparecer sem justo motivo
será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. Ademais, a ausência injustificada do autor acarretará a extinção
do feito e a cobrança da taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% em caso de execução) bem como das demais despesas
processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 Intime-se. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)
Processo 0000576-62.2025.8.26.0019 (processo principal 1011673-13.2023.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Penteado Gimenez - Vistos. Citem-se os sócios, qualificado(s)
às fls. 14/15, nos termos do artigo 135 do CPC. Suspenda-se a execução, autos nº 0004849-21.2024.8.26.0019, certificando-se.
Os preenchimento dos requisitos legais específicos para determinar a desconsideração pretendida serão observados após a
juntada da manifestação da parte contrária. Int. - ADV: DAIANA APARECIDA ROSA (OAB 265864/SP)
Processo 0002588-49.2025.8.26.0019 (processo principal 1013475-80.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Giovana Perim Icibaci - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s) a
pagar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 10.072,58, devidamente atualizado e corrigido, sob pena de multa de
10% sobre o valor do débito (artigo 523, parágrafo 1º do CPC) e prosseguimento da execução. - ADV: GIOVANA PERIM (OAB
507626/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARLI ALVES MIQUELETE (OAB 96398/SP)
Processo 0003102-36.2024.8.26.0019 (processo principal 1006262-86.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos. Fls. 90 Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos pelo RENAJUD.
Havendo bloqueio, defiro a penhora e avaliação, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB
188854/MG), ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 129053/MG)
Processo 0003893-05.2024.8.26.0019 (processo principal 1013477-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Eduardo Henrique Franco Portella - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - 123 Milhas - -
Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Vistos. Fls. 171/172 De forma a evitar tumulto processual e eventual excesso de
execução com o bloqueio de inúmeras contas, intime-se o exequente para indicar um único CNPJ a ser pesquisado, certificando-
se previamente de que a diligência poderá ser frutífera, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º