Processo ativo
acerca da implantação do benefício. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB
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Identificação
Nº Processo: 1001100-43.2024.8.26.0030
Vara: ÚNICA
Partes e Advogados
Autor: acerca da implantação do benefício. - ADV: *** acerca da implantação do benefício. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
SARTORI (OAB 286251/SP)
Processo 1001100-43.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Beatriz Ribeiro
Euzébio - Ciência ao autor acerca da implantação do benefício. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB
286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)
Processo 1001110-87.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cível - Pessoa com Deficiência - Kauan Luiz Siqueira de
Araujo - Laudo pericial juntado aos autos - Vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA
PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)
Processo 1001176-04.2023.8.26.0030 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lass Máquinas e Equipamentos
Ltda - Vistos. NOMEIO o experto, ALESSANDRO FRANCELINO NOGUEIRA ( ENG.ALESSANDRONOGUEIRA@GMAIL.COM)
para realizar a perícia requerida na petição inicial, profissional regularmente castrado no portal dos auxiliares de justiça do TJ-
SP. Intime-se o profissional acima para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a juntada, intime-
se a parte requerente, responsável pelo custeio da perícia, para manifestar sobre o valor apresentado. Assim como, intime-se
a Fazenda Pública acerca da referida proposta. No mais, intimem-se as partes para apresentarem quesitos, bem como indicar
assistente técnico e arguir impedimento e suspeição do perito, no prazo de 05 dias. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal
eletrônico. Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)
Processo 1001199-13.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Diogo Henrique Correia
Baptista - Laudo pericial juntado aos autos - Vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA
PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)
Processo 1001489-28.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Caixa Econômica Federal - Para expedição
dos atos citatórios (cartas e/ou mandados), providencie o autor/requerente/exequente o recolhimento das custas necessárias
para citação de todos os réus/requeridos/executados. As informações sobre custas podem ser obtidas no endereço: http://www.
tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). - ADV: SIDARTA BORGES MARTINS (OAB 231817/SP)
Processo 1001598-47.2021.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria de Lourdes Ferreira -
Vista ao autor, no prazo de 15 dias. - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA
SARTORI (OAB 286251/SP)
Processo 1001633-02.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Antonio José Pedroso - Vistos. 1. Nomeio REINALDO DA SILVEIRA GARCIA, engenheiro civil e segurança do trabalho, para
funcionar como perito nos presentes autos. 2. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 600,00, nos termos do art. 28,
§ 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e a
complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, a ausência de profissional inscrito na AJG desta Comarca e a existência
de deslocamento do profissional que justifica a necessidade de indenização. 3. Com a juntada do laudo pericial, providencie a
serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição
Federal AJG/JF. 4. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar
assistente técnico e apresentar quesitos. 5. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos,
o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6. Advirto ao perito que o
laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que
deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com
prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 7. Com a
comunicação da data e horário da referida perícia, providencie a serventia as devidas intimações e requisições para a realização
do ato. 8. Caberá ao expert avaliar as condições de trabalho do requerente nos locais e períodos descritos na inicial. 9. São
quesitos do juízo: a) Nas funções e nos períodos descritos na inicial, o autor estava submetido a agentes insalubres? Em caso
positivo, quais? b) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? c) A exposição a agentes
insalubres se dava de forma habitual e permanente? d) Havia uso de EPI’s ou EPC’s, de modo a neutralizar as condições
adversas de trabalho? 10. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral ou
de exclusiva apreciação judicial. 11. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: JAQUELINE LÉA MARTINS SCHULTZ
(OAB 359053/SP)
Processo 1001648-73.2021.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Sebastião
Cardoso de Paula - Ciência ao autor acerca da implantação do benefício. - ADV: FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB
207825/SP)
Processo 1001984-72.2024.8.26.0030 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional de Fronteira - Alexandre
dos Santos Madureira - Impugnação juntada, manifeste-se a parte autora em 15 dias. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES
DELL ANHOL (OAB 373094/SP)
Processo 1500085-21.2020.8.26.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
CHERISTON RODRIGO MACENCIO - Considerando que o réu mudou de endereço sem comunicar ao juízo, intime-se mediante
edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, c.c. art. 370 do CPP) para que, no prazo de 60 dias (artigo 1.098, §2º, das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento das custas processuais, Decorrido o prazo, proceda-se a
inscrição em dívida ativa. Após, se em termos, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. - ADV: FABÍOLA
LARISSA OLIVEIRA CARDOSO (OAB 431855/SP), DYLLAN REBELLO NETO (OAB 392245/SP)
Processo 1500120-39.2024.8.26.0030 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Estupro de vulnerável - F.C.P.S. - Ciência
às partes acerca dos documentos juntados. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), LUCIANE
FERNANDES PEREIRA SARTORI (OAB 439369/SP)
Processo 1500306-62.2024.8.26.0030 - Inquérito Policial - Ameaça - JOÃO MARIA LEME DA SILVA - Conf. fls. 89, fica a
Defesa intimada a apresentar sua resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, bem como sua respectiva procuração. - ADV:
LUCIANO RAMOS (OAB 333075/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0424/2025
Processo 0000247-17.2025.8.26.0030 (processo principal 1000378-43.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Neusa Aparecida Duarte Santos - Face a concordância do INSS (fls.
63), HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 48-53. Em razão da preclusão lógica ao direito de recorrer, dou esta decisão
por transitada em julgado nesta data. Expeçam-se os ofícios requisitórios (precatório e/ou RPV), de forma eletrônica, e em
conformidade com a Resolução CJF 357/2017, intimando-se as partes. Comunicado o pagamento, autorizo a expedição do (s)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SARTORI (OAB 286251/SP)
Processo 1001100-43.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Beatriz Ribeiro
Euzébio - Ciência ao autor acerca da implantação do benefício. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB
286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)
Processo 1001110-87.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cível - Pessoa com Deficiência - Kauan Luiz Siqueira de
Araujo - Laudo pericial juntado aos autos - Vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA
PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)
Processo 1001176-04.2023.8.26.0030 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lass Máquinas e Equipamentos
Ltda - Vistos. NOMEIO o experto, ALESSANDRO FRANCELINO NOGUEIRA ( ENG.ALESSANDRONOGUEIRA@GMAIL.COM)
para realizar a perícia requerida na petição inicial, profissional regularmente castrado no portal dos auxiliares de justiça do TJ-
SP. Intime-se o profissional acima para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a juntada, intime-
se a parte requerente, responsável pelo custeio da perícia, para manifestar sobre o valor apresentado. Assim como, intime-se
a Fazenda Pública acerca da referida proposta. No mais, intimem-se as partes para apresentarem quesitos, bem como indicar
assistente técnico e arguir impedimento e suspeição do perito, no prazo de 05 dias. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal
eletrônico. Int. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)
Processo 1001199-13.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Diogo Henrique Correia
Baptista - Laudo pericial juntado aos autos - Vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA
PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)
Processo 1001489-28.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Caixa Econômica Federal - Para expedição
dos atos citatórios (cartas e/ou mandados), providencie o autor/requerente/exequente o recolhimento das custas necessárias
para citação de todos os réus/requeridos/executados. As informações sobre custas podem ser obtidas no endereço: http://www.
tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). - ADV: SIDARTA BORGES MARTINS (OAB 231817/SP)
Processo 1001598-47.2021.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria de Lourdes Ferreira -
Vista ao autor, no prazo de 15 dias. - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA
SARTORI (OAB 286251/SP)
Processo 1001633-02.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Antonio José Pedroso - Vistos. 1. Nomeio REINALDO DA SILVEIRA GARCIA, engenheiro civil e segurança do trabalho, para
funcionar como perito nos presentes autos. 2. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 600,00, nos termos do art. 28,
§ 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e a
complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, a ausência de profissional inscrito na AJG desta Comarca e a existência
de deslocamento do profissional que justifica a necessidade de indenização. 3. Com a juntada do laudo pericial, providencie a
serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição
Federal AJG/JF. 4. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar
assistente técnico e apresentar quesitos. 5. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos,
o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6. Advirto ao perito que o
laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que
deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com
prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 7. Com a
comunicação da data e horário da referida perícia, providencie a serventia as devidas intimações e requisições para a realização
do ato. 8. Caberá ao expert avaliar as condições de trabalho do requerente nos locais e períodos descritos na inicial. 9. São
quesitos do juízo: a) Nas funções e nos períodos descritos na inicial, o autor estava submetido a agentes insalubres? Em caso
positivo, quais? b) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? c) A exposição a agentes
insalubres se dava de forma habitual e permanente? d) Havia uso de EPI’s ou EPC’s, de modo a neutralizar as condições
adversas de trabalho? 10. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral ou
de exclusiva apreciação judicial. 11. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: JAQUELINE LÉA MARTINS SCHULTZ
(OAB 359053/SP)
Processo 1001648-73.2021.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Sebastião
Cardoso de Paula - Ciência ao autor acerca da implantação do benefício. - ADV: FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB
207825/SP)
Processo 1001984-72.2024.8.26.0030 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional de Fronteira - Alexandre
dos Santos Madureira - Impugnação juntada, manifeste-se a parte autora em 15 dias. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES
DELL ANHOL (OAB 373094/SP)
Processo 1500085-21.2020.8.26.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
CHERISTON RODRIGO MACENCIO - Considerando que o réu mudou de endereço sem comunicar ao juízo, intime-se mediante
edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, c.c. art. 370 do CPP) para que, no prazo de 60 dias (artigo 1.098, §2º, das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento das custas processuais, Decorrido o prazo, proceda-se a
inscrição em dívida ativa. Após, se em termos, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. - ADV: FABÍOLA
LARISSA OLIVEIRA CARDOSO (OAB 431855/SP), DYLLAN REBELLO NETO (OAB 392245/SP)
Processo 1500120-39.2024.8.26.0030 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Estupro de vulnerável - F.C.P.S. - Ciência
às partes acerca dos documentos juntados. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), LUCIANE
FERNANDES PEREIRA SARTORI (OAB 439369/SP)
Processo 1500306-62.2024.8.26.0030 - Inquérito Policial - Ameaça - JOÃO MARIA LEME DA SILVA - Conf. fls. 89, fica a
Defesa intimada a apresentar sua resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, bem como sua respectiva procuração. - ADV:
LUCIANO RAMOS (OAB 333075/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0424/2025
Processo 0000247-17.2025.8.26.0030 (processo principal 1000378-43.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Neusa Aparecida Duarte Santos - Face a concordância do INSS (fls.
63), HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 48-53. Em razão da preclusão lógica ao direito de recorrer, dou esta decisão
por transitada em julgado nesta data. Expeçam-se os ofícios requisitórios (precatório e/ou RPV), de forma eletrônica, e em
conformidade com a Resolução CJF 357/2017, intimando-se as partes. Comunicado o pagamento, autorizo a expedição do (s)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º