Processo ativo
ACERCA DA REALIZAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1007477-49.2024.8.26.0541
Partes e Advogados
Autor: ACERCA DA *** ACERCA DA REALIZAÇÃO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007477-49.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Neoenergia
Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Leandro Tadeu Bianez - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PERÍCIA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO
TOI - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR CONSTATADA POR PERÍCIA - RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO
- DÉBITO APURADO COM BASE NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.IRRESIGNAÇÃO
ACOLHIDA - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ALIJADORA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - PERÍCIA
JÁ REALIZADA NO EQUIPAMENTO - MEDIDOR REPROVADO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DA REALIZAÇÃO
DA PERÍCIA - CONSTATAÇÃO DE MEDIDOR VIOLADO NO ATO DA INSPEÇÃO, ACOMPANHADA PELO AUTOR, SEM
IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA PERÍCIA NÃO É CAUSA SUFICIENTE À ANULAÇÃO DO LAUDO -
AUMENTO DE CONSUMO APÓS TROCA DE MEDIDOR CONFIRMADO PELA PETIÇÃO INICIAL - INCREMENTO ATRIBUÍDO
À AQUISIÇÃO DE NOVOS MAQUINÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO NO MESMO PERÍODO - HISTÓRICO
DE CONSUMO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO - VALORES INDICADOS PELO AUTOR CORRESPONDEM AO CONSUMO
CALCULADO PELA RÉ - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO TOI CORROBORADA PELO AUMENTO DE CONSUMO
PÓS-SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR - EVIDÊNCIA DO DEGRAU DE CONSUMO JUSTIFICADOR DA RECUPERAÇÃO -
AUSÊNCIA DE RÉPLICA OU CONTRARRAZÕES A IMPUGNAR OS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO -
PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Leandro Tadeu Bianez - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PERÍCIA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO
TOI - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR CONSTATADA POR PERÍCIA - RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO
- DÉBITO APURADO COM BASE NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.IRRESIGNAÇÃO
ACOLHIDA - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ALIJADORA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - PERÍCIA
JÁ REALIZADA NO EQUIPAMENTO - MEDIDOR REPROVADO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DA REALIZAÇÃO
DA PERÍCIA - CONSTATAÇÃO DE MEDIDOR VIOLADO NO ATO DA INSPEÇÃO, ACOMPANHADA PELO AUTOR, SEM
IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA PERÍCIA NÃO É CAUSA SUFICIENTE À ANULAÇÃO DO LAUDO -
AUMENTO DE CONSUMO APÓS TROCA DE MEDIDOR CONFIRMADO PELA PETIÇÃO INICIAL - INCREMENTO ATRIBUÍDO
À AQUISIÇÃO DE NOVOS MAQUINÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO NO MESMO PERÍODO - HISTÓRICO
DE CONSUMO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO - VALORES INDICADOS PELO AUTOR CORRESPONDEM AO CONSUMO
CALCULADO PELA RÉ - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO TOI CORROBORADA PELO AUMENTO DE CONSUMO
PÓS-SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR - EVIDÊNCIA DO DEGRAU DE CONSUMO JUSTIFICADOR DA RECUPERAÇÃO -
AUSÊNCIA DE RÉPLICA OU CONTRARRAZÕES A IMPUGNAR OS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO -
PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º