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acerca do pagamento do valor requisitado, diante da certidão de fls.348 e extrato de fls.349,
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Identificação
Nº Processo: 0001341-85.2024.8.26.0498
Vara: ÚNICA
Partes e Advogados
Autor: acerca do pagamento do valor requisitado, diant *** acerca do pagamento do valor requisitado, diante da certidão de fls.348 e extrato de fls.349,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Investigação de Paternidade - A.E.S.M. - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, retornem-me conclusos. Int. - ADV:
VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP)
Processo 0001341-85.2024.8.26.0498 (processo principal 1000620-92.2019.8.26.0498) - Cumprimento de sentença -
Revisão - B.C.S.S. - - B.C.S.S. - Abra-se vista dos autos ao Mi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nistério Público. Após, retornem-me conclusos. Int. - ADV:
BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 506793/SP), BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 506793/SP)
Processo 0001342-70.2024.8.26.0498 (processo principal 1000620-92.2019.8.26.0498) - Cumprimento de sentença -
Revisão - B.C.S.S. - - B.C.S.S. - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, retornem-me conclusos. Int. - ADV:
BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 506793/SP), BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 506793/SP)
Processo 1000049-48.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Boa Vista Desenvolvimento Urbano
Ltda - Fls. 75/76: Indefiro, conforme certidões do oficial de justiça às fls. 70/71, a atual moradora do endereço diligenciado,
desconhece os requeridos. Providencie a requerente as diligências necessárias a fim de localizar o atual endereço dos
requeridos. Int. - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), CARINE MURER MARCO MOREIRA (OAB 475227/
SP)
Processo 1000463-61.2015.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademir Valentim de Jesus - Manifestem-se
os autores, diante da certidão do oficial de justiça de fls.274 que deixou de intimar o confrontante Amílcar Machado Filho. - ADV:
PAULO LUIS DE ARRUDA CARDOSO (OAB 134085/SP), PAULO LUIS DE ARRUDA CARDOSO (OAB 134085/SP)
Processo 1000547-23.2019.8.26.0498 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Penhora / Depósito / Avaliação - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Jose Luiz Gomes Oliveira - Manifeste-se a
exequente o que pretende em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB
160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ANA LETICIA DE ALMEIDA NEPOMUCENO (OAB 398123/SP)
Processo 1000624-66.2018.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Lopes da Costa Ferraz - Devis
Ferraz e outros - Lara Maximiliana Soares da Costa Raeli - Manifestem-se os demais herdeiros acerca do plano de partilha
apresentado. Após, manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: MARIANA SUTANI DE PAULA (OAB 364782/SP), DANILO
ELIAS (OAB 387269/SP), DANILO ELIAS (OAB 387269/SP), MARIANA SUTANI DE PAULA (OAB 364782/SP)
Processo 1001054-08.2024.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aleandro Ishimaru - Manifeste-se o autor, diante
da não citação dos confrontantes Solon (fls.88) e Wilson (fls.90). - ADV: DANILO ELIAS (OAB 387269/SP)
Processo 1001116-53.2021.8.26.0498 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Curso Pré Vestibular
Eireli - Epp - Adriana Regina de Freitas - Diante da manifestação de fl. 182, aguarde-se o cumprimento do acordo homologado
às fls. 156. Int. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), RAFAELA CRISTINA BATTISSACCO (OAB 498577/SP)
Processo 1001410-47.2017.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Para
a realização da diligência solicitada, providencie o exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da
Lei 11.608/03,calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB
321781/SP)
Processo 1001431-76.2024.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.M. - Cite-se e intime-se a
requerida da data redesignada para realização da audiência (fls.48/49). Int. - ADV: GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS
CONDE (OAB 226058/SP)
Processo 1001442-08.2024.8.26.0498 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Juliano Magalhães - Jussara Angela
Magalhães e outros - Manifeste-se o autor, diante da não intimação dos requeridos Jeruza (fls.46), José César (fls.47) e Josiane
(fls.48). - ADV: PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), GRAZIELA PORTERO DA SILVA (OAB 357224/SP), EMILIANO AURELIO
FAUSTI (OAB 229079/SP)
Processo 1001536-53.2024.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto Luiz - Manifeste-se o autor,
diante da não citação dos confrontantes José Eduardo (fls.80) e Ariovaldo (fls.82). - ADV: CASSIA MARIA DOS SANTOS PRIOR
MANIERI (OAB 220379/SP)
Processo 1001632-39.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabete Di Nardo - Banco
Bradesco S/A - - Sabemi Seguradora S.a - Intime-se o requerido Banco Bradesco S/A, na pessoa de seu advogado, para
apresentar nos autos os documentos solicitados pelo perito às fls. 283/284, sob pena de preclusão da prova pericial. Int. - ADV:
JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), FABIO CHAMBRONE
(OAB 169660/SP)
Processo 1005430-95.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Torrefação e Moagem de Café Ribeirão Bonito Ltda - Tendo em vista a distribuição da carta precatória, aguarde-se a sua
devolução. Sem prejuízo, poderá a parte autora informar sobre o cumprimento da deprecata nos autos. Int. - ADV: MARA
SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP)
Processo 1010960-80.2022.8.26.0566/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bocchi Advogados
Associados - Manifeste-se o autor acerca do pagamento do valor requisitado, diante da certidão de fls.348 e extrato de fls.349,
ficando consignado que o silêncio será interpretado como concordância. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/
SP)
Processo 1027359-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Caetano
dos Santos - Nilza de Lanna - - Fellipe de Lanna e outro - Manifeste-se o autor, diante da não citação do requerido Cristiano,
conforme avisos de recebimento de fls.119, 120 e 121. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/
SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 455439/SP), KATHELYN
PETRUSINAS PIZZETTI (OAB 497732/SP), KATHELYN PETRUSINAS PIZZETTI (OAB 497732/SP), DANIEL ONEZIO (OAB
187100/SP), JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 455439/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR TREVIZAN COVE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIEL RIBEIRO DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2025
Processo 0001064-06.2023.8.26.0498 (processo principal 0002828-23.2006.8.26.0498) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.F.M. - Relação: 0044/2025 Teor do ato: Vistos. Consoante o v.
acórdão do HC nº 574.495-SP do C. STJ, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 01.06.2020, é de
se considerar que o estrito cumprimento da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, no sentido de que as pessoas presas por dívida
de alimentos deveriam ser colocadas, preferencialmente, em prisão domiciliar (artigo 6º), fere, por vias transversas, a própria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Investigação de Paternidade - A.E.S.M. - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, retornem-me conclusos. Int. - ADV:
VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP)
Processo 0001341-85.2024.8.26.0498 (processo principal 1000620-92.2019.8.26.0498) - Cumprimento de sentença -
Revisão - B.C.S.S. - - B.C.S.S. - Abra-se vista dos autos ao Mi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nistério Público. Após, retornem-me conclusos. Int. - ADV:
BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 506793/SP), BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 506793/SP)
Processo 0001342-70.2024.8.26.0498 (processo principal 1000620-92.2019.8.26.0498) - Cumprimento de sentença -
Revisão - B.C.S.S. - - B.C.S.S. - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, retornem-me conclusos. Int. - ADV:
BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 506793/SP), BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 506793/SP)
Processo 1000049-48.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Boa Vista Desenvolvimento Urbano
Ltda - Fls. 75/76: Indefiro, conforme certidões do oficial de justiça às fls. 70/71, a atual moradora do endereço diligenciado,
desconhece os requeridos. Providencie a requerente as diligências necessárias a fim de localizar o atual endereço dos
requeridos. Int. - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), CARINE MURER MARCO MOREIRA (OAB 475227/
SP)
Processo 1000463-61.2015.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademir Valentim de Jesus - Manifestem-se
os autores, diante da certidão do oficial de justiça de fls.274 que deixou de intimar o confrontante Amílcar Machado Filho. - ADV:
PAULO LUIS DE ARRUDA CARDOSO (OAB 134085/SP), PAULO LUIS DE ARRUDA CARDOSO (OAB 134085/SP)
Processo 1000547-23.2019.8.26.0498 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Penhora / Depósito / Avaliação - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Jose Luiz Gomes Oliveira - Manifeste-se a
exequente o que pretende em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB
160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ANA LETICIA DE ALMEIDA NEPOMUCENO (OAB 398123/SP)
Processo 1000624-66.2018.8.26.0498 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Lopes da Costa Ferraz - Devis
Ferraz e outros - Lara Maximiliana Soares da Costa Raeli - Manifestem-se os demais herdeiros acerca do plano de partilha
apresentado. Após, manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: MARIANA SUTANI DE PAULA (OAB 364782/SP), DANILO
ELIAS (OAB 387269/SP), DANILO ELIAS (OAB 387269/SP), MARIANA SUTANI DE PAULA (OAB 364782/SP)
Processo 1001054-08.2024.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aleandro Ishimaru - Manifeste-se o autor, diante
da não citação dos confrontantes Solon (fls.88) e Wilson (fls.90). - ADV: DANILO ELIAS (OAB 387269/SP)
Processo 1001116-53.2021.8.26.0498 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Curso Pré Vestibular
Eireli - Epp - Adriana Regina de Freitas - Diante da manifestação de fl. 182, aguarde-se o cumprimento do acordo homologado
às fls. 156. Int. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), RAFAELA CRISTINA BATTISSACCO (OAB 498577/SP)
Processo 1001410-47.2017.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Para
a realização da diligência solicitada, providencie o exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da
Lei 11.608/03,calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB
321781/SP)
Processo 1001431-76.2024.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.M. - Cite-se e intime-se a
requerida da data redesignada para realização da audiência (fls.48/49). Int. - ADV: GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS
CONDE (OAB 226058/SP)
Processo 1001442-08.2024.8.26.0498 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Juliano Magalhães - Jussara Angela
Magalhães e outros - Manifeste-se o autor, diante da não intimação dos requeridos Jeruza (fls.46), José César (fls.47) e Josiane
(fls.48). - ADV: PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), GRAZIELA PORTERO DA SILVA (OAB 357224/SP), EMILIANO AURELIO
FAUSTI (OAB 229079/SP)
Processo 1001536-53.2024.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto Luiz - Manifeste-se o autor,
diante da não citação dos confrontantes José Eduardo (fls.80) e Ariovaldo (fls.82). - ADV: CASSIA MARIA DOS SANTOS PRIOR
MANIERI (OAB 220379/SP)
Processo 1001632-39.2022.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabete Di Nardo - Banco
Bradesco S/A - - Sabemi Seguradora S.a - Intime-se o requerido Banco Bradesco S/A, na pessoa de seu advogado, para
apresentar nos autos os documentos solicitados pelo perito às fls. 283/284, sob pena de preclusão da prova pericial. Int. - ADV:
JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), FABIO CHAMBRONE
(OAB 169660/SP)
Processo 1005430-95.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Torrefação e Moagem de Café Ribeirão Bonito Ltda - Tendo em vista a distribuição da carta precatória, aguarde-se a sua
devolução. Sem prejuízo, poderá a parte autora informar sobre o cumprimento da deprecata nos autos. Int. - ADV: MARA
SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP)
Processo 1010960-80.2022.8.26.0566/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bocchi Advogados
Associados - Manifeste-se o autor acerca do pagamento do valor requisitado, diante da certidão de fls.348 e extrato de fls.349,
ficando consignado que o silêncio será interpretado como concordância. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/
SP)
Processo 1027359-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Caetano
dos Santos - Nilza de Lanna - - Fellipe de Lanna e outro - Manifeste-se o autor, diante da não citação do requerido Cristiano,
conforme avisos de recebimento de fls.119, 120 e 121. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/
SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP), JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 455439/SP), KATHELYN
PETRUSINAS PIZZETTI (OAB 497732/SP), KATHELYN PETRUSINAS PIZZETTI (OAB 497732/SP), DANIEL ONEZIO (OAB
187100/SP), JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 455439/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR TREVIZAN COVE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIEL RIBEIRO DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2025
Processo 0001064-06.2023.8.26.0498 (processo principal 0002828-23.2006.8.26.0498) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.F.M. - Relação: 0044/2025 Teor do ato: Vistos. Consoante o v.
acórdão do HC nº 574.495-SP do C. STJ, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 01.06.2020, é de
se considerar que o estrito cumprimento da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, no sentido de que as pessoas presas por dívida
de alimentos deveriam ser colocadas, preferencialmente, em prisão domiciliar (artigo 6º), fere, por vias transversas, a própria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º