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ACOMETIDA POR ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID G24) BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO
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Identificação
Nº Processo: 1001557-74.2022.8.26.0344
Partes e Advogados
Autor: ACOMETIDA POR ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID G24) *** ACOMETIDA POR ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID G24) BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO
Advogados e OAB
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001557-74.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marcílio Alberto Floresti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Marília - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso
Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARUJÁ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE
MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (CANABIDIOL 600 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MG + THC 0,3%). I. CASO EM EXAME(1)
AUTOR ACOMETIDA POR ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID G24) BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO
NÃO-INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NÃO-INCORPORADO AO SUS E (II) O DIREITO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO/INSUMO.III. RAZÕES DE
DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES,
PREJUDICADA. TAL BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO (FLS. 30). (4) RECURSO DO ESTADO
PARA IMPROCEDÊNCIA. PRETENSA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO
E EXCLUSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS
RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. A TESE FIRMADA (STF - TEMA 793) NÃO CONDUZ À
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTES DA FEDERAÇÃO E SOMENTE SE APLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
NA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE
SAÚDE. (5) MEDICAMENTO/INSUMO DE ALTO CUSTO, NÃO-INCORPORADO (CANABIDIOL 600MG + THC 0,3%) EM ATOS
NORMATIVOS DO SUS. (6) APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 06 E 1234 E NA SÚMULA VINCULANTE
61, TODOS DO C. STF. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO-INCORPORADOS ÀS LISTAGENS SUS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Marcílio Alberto Floresti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Marília - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso
Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARUJÁ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE
MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (CANABIDIOL 600 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MG + THC 0,3%). I. CASO EM EXAME(1)
AUTOR ACOMETIDA POR ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID G24) BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO
NÃO-INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NÃO-INCORPORADO AO SUS E (II) O DIREITO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO/INSUMO.III. RAZÕES DE
DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES,
PREJUDICADA. TAL BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO (FLS. 30). (4) RECURSO DO ESTADO
PARA IMPROCEDÊNCIA. PRETENSA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO
E EXCLUSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS
RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. A TESE FIRMADA (STF - TEMA 793) NÃO CONDUZ À
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTES DA FEDERAÇÃO E SOMENTE SE APLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
NA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE
SAÚDE. (5) MEDICAMENTO/INSUMO DE ALTO CUSTO, NÃO-INCORPORADO (CANABIDIOL 600MG + THC 0,3%) EM ATOS
NORMATIVOS DO SUS. (6) APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 06 E 1234 E NA SÚMULA VINCULANTE
61, TODOS DO C. STF. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO-INCORPORADOS ÀS LISTAGENS SUS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º