Processo ativo

ACOMETIDO DE PSORÍASE EXTENSA E ARTRITE

1045383-94.2018.8.26.0602
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: ACOMETIDO DE PSORÍAS *** ACOMETIDO DE PSORÍASE EXTENSA E ARTRITE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1045383-94.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Homero Duarte Del Santo - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do Município e negaram provimento ao recurso da Fazenda Pública
Estadual, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. CEAF - GRUPO 1A.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA E PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO USTEQUINUMABE A AUTOR ACOMETIDO DE PSORÍASE EXTENSA E ARTRITE
PSORIÁSICA GRAVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO
POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” PARA RESPONDER PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
USTEQUINUMABE, INCORPORADO AO SUS; (II) DEFINIR SE A UNIÃO FEDERAL DEVE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO;
E (III) ESTABELECER SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ESTÁ OBRIGADA AO FORNECIMENTO DO REFERIDO
MEDICAMENTO AO AUTOR, CONSIDERANDO SEU QUADRO CLÍNICO E A PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO PELO SUS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO MEDICAMENTO USTEQUINUMABE FOI INCORPORADO À RENAME EM 2018 PARA TRATAMENTO
DA PSORÍASE E ESTÁ CLASSIFICADO COMO PERTENCENTE AO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA (CEAF), GRUPO 1A. O MUNICÍPIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS QUE
ENVOLVAM MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF, POIS NÃO INTEGRA O FLUXO DE FORNECIMENTO PREVISTO
PELO SUS PARA TAIS FÁRMACOS, , CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF, SENDO
PARTE ILEGÍTIMA “AD CAUSAM”. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2018, ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TEMA 1234, PUBLICADA EM SETEMBRO DE 2024. ASSIM, NÃO
SE APLICA A EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NEM O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
PARA A JUSTIÇA FEDERAL.OS RELATÓRIOS MÉDICOS DETALHAM QUADRO CLÍNICO GRAVE E INDICAM COMO
ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E SEGURA PARA O PACIENTE O USTEQUINUMABE, MEDICAMENTO
INCORPORADO, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO FORNECIMENTO DO
FÁRMACO.A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE
DE PERÍCIA MÉDICA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O
MUNICÍPIO É PARTE ILEGÍTIMA “AD CAUSAM” PARA DEMANDAS QUE VISEM AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
INCORPORADOS AO SUS CLASSIFICADOS NO GRUPO 1A DO CEAF. 2. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF É DA UNIÃO (FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO) E DOS ESTADOS (DISTRIBUIÇÃO
E DISPENSAÇÃO), CONFORME DEFINIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. 3. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO
PASSIVO E O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO
TEMA 1234, NÃO SE APLICAM ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EM 19/09/2024. 4. É DEVIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO
SUS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A AUSÊNCIA
DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ADEQUADAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NÃO
IMPUGNADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 55; LEI Nº
12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 657.718/MG (TEMA
1234), PLENÁRIO, J. 22.03.2023, EMBARGOS JULGADOS EM 16.12.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000604-
55.2024.8.26.0022, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 09.05.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002832-
15.2023.8.26.0191, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 15.01.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0115890-
27.2024.8.26.9061, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 11.12.2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA
NECESSÁRIA 1000305-85.2022.8.26.0263, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 18.11.2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Aluisio de Padua Andrade (OAB: 406546/SP) - Samuel Gonçalves de Oliveira (OAB: 421853/SP) - Vinicius Martins Antunes de
Souza (OAB: 390850/SP) - Antonio Carlos Gonçalves Marinho Neto (OAB: 389494/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 20:30
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