acordante ou CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente

4146/2025 Tribunal Superior do Trabalho 161
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025
Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 22/11/2024. decisão de forma coletiva com a participação ativa de advogados e
Mediante a petiçãon.° 637167/2024-5, ANTONIO DJALMA partes em espaço de diálogo próprio e especialmente preparado
PORFIRIO LACERDA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO para recebê-los, sendo essencial a presença de todos.
CEARÁrequerem a homologação do acordo celebrado entre as Tendo e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m vista a delegação conferida a este CEJUSC/TST para os
partes. atos processuais, bem como a sua atribuição de providenciar a
O presente acordo está subscrito por representante processual da notificação das partes acerca do dia, hora e local da audiência de
segunda executada, Dr. Antonio Cleto Gomes, OAB/CE n.º 5.864, conciliação (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º
com poderes para transigir (procuração à fl. 250) e pelo Dr. 2.398/2022 c/c art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de
Raimundo Ivan Araujo de Sousa, OAB/CE n.º 36.612. 2024), intimem-se as partes e procuradores a comparecerem à
Contudo, na procuração firmada pela parte exequente à fl. 17 não audiência para tentativa conciliatória, a saber:
há conferência de poderes de representação/transação ao Dr. - Modalidade: TELEPRESENCIAL (plataforma ZOOM);- Data e
Raimundo Ivan Araujo de Sousa. horário: 10/03/2025 às 16h10 (horário de Brasília);- Link:
Dessa forma, necessária a regularização da representação https://bit.ly/CejuscTST
processual pelo exequente, com a apresentação de mandato com Desde já deve ser observado o seguinte:
poderes especiais para transigir ao advogado subscritor da petição Os mandatários deverão juntar nos autos, até a audiência,
de acordo. necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos
Ainda, verifica-se que as partes não esclareceram se o acordo para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do
entabulado engloba apenas a parte reclamada acordante ou CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente
setambém desonera a parte reclamada ENDICON - ENGENHARIA será homologado com a procuração/substabelecimento com
DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., haja vista que poderes respectivos para tanto;
eventual execução por descumprimento do acordo não poderá As partes deverão manifestar no processo justificando eventual
recair em face de quem não tenha participado do acordo ou com ele impossibilidade de comparecimento à audiência, até 7 (sete) dias
anuído. úteis antes da sessão, em atenção aos princípios da boa-fé
Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do
esclarecimentos, bem como juntar instrumento de mandato, até o CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e
dia 07/02/2025, sob pena de não homologação do acordo e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação
remessa dos autos para prosseguimento. oportuna;
À SEGVP para as providências cabíveis. É imprescindível a presença dos advogados para a homologação
Recebidos os esclarecimentos ou transcorrido o prazo, à conclusão do acordo, sendo que a presença das partes é recomendada.
para análise. À SEGVP para as providências cabíveis.
Intimem-se e publique-se. Intimem-se as partes e publique-se.
Brasília, 21 de janeiro de 2025. Brasília, 21 de janeiro de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ROBERTA DE MELO CARVALHO ROBERTA DE MELO CARVALHO
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
Processo Nº RRAg-0000096-51.2016.5.12.0048 Processo Nº RRAg-0000585-53.2019.5.12.0058
Complemento Processo Eletrônico Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Liana Chaib Relator Min. Liana Chaib
Agravante, Agravado e CLAUDENIR DA SILVA Agravante e Recorrente EDISON JOSE RADUNZ
Recorrente
Advogado Dr. FERNANDO DE MENEZES(OAB:
Advogado Dr. SÉRGIO FRANCISCO 29693/SC)
ALVES(OAB: 15058-A/SC)
Agravado e Recorrido LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E
Agravante, Agravado e SC SEG SERVIÇOS SAUDE LTDA
Recorrido ESPECIALIZADOS LTDA.
Advogado Dr. ISAIAS GRASEL ROSMAN(OAB:
Advogado Dr. JULIANO HENRIQUE DE 14783-A/SC)
SOUZA(OAB: 25916-A/SC)
Advogado Dr. ELIZETE FLORENCIA DOS Intimado(s)/Citado(s):
SANTOS(OAB: 20775-A/SC)
Agravado UNIÃO (PGU) - EDISON JOSE RADUNZ
Procuradora Dra. Helena Weirich de Oliveira - LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA
Intimado(s)/Citado(s): Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 13/06/2024.
- CLAUDENIR DA SILVA Por meio da petição n.° 568457/2024-7, o reclamado
- SC SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA apresentou
- UNIÃO (PGU) proposta de acordo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
A parte reclamante, por sua vez, apresentou contraproposta no
valor de R$10.000,00(dez mil reais), bem como a liberação das
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
guias para saque dos depósitos do FGTS e habilitação no Seguro
Conflitos - CEJUSC/TST, instituído no âmbito desta Corte, é uma
Desemprego - petição n.° 657310/2024-2.
unidade composta por equipe especializada em métodos
Tendo em vista a delegação conferida a este CEJUSC/TST para os
adequados de resolução de disputas e lhe incumbe a construção da
atos processuais, bem como a sua atribuição de providenciar a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224223