acordo com as necessidades apresentadas e não impor aos administrados o ônus pela deficiên...

acordo com as necessidades apresentadas e não impor aos administrados o ônus pela deficiência do serviço público de tal relevância. Por
derradeiro, o periculum in mora também se faz presente, uma vez tratar-se de exercício profissional, que envolve a subsistência do
impetrante, bem como os direitos de seus clientes, os quais, normalmente, dizem respeito com o direito à vida e à saúde. Posto isso,
DEFIRO EM PARTE o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada que, observada a ordem e o hor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ário normal de
atendimento, bem como mediante a utilização de formulários próprios e senhas, permita o impetrante, junto às Agências do INSS em São
Paulo/SP, protocolizar, no mesmo ato, independentemente de prévio agendamento e da quantidade, requerimentos de benefício
previdenciário e outros documentos inerentes ao seu exercício profissional, até o julgamento final da presente ação. Intime-se a autoridade
coatora para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo máximo de 10
(dez) dias.Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
0017793-04.2016.403.6100 - PROJETO ACADEMIA CLUBES LTDA(SP275317 - LEILA RAMALHEIRA SILVA E SP122224 -
VINICIUS TADEU CAMPANILE E SP306437 - DIOGO DE OLIVEIRA SARAIVA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SAO PAULO
Fls. 215/217: Recebo como emenda à inicial.Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante cumpra o item 1 do despacho de fl.
214.Após, venham conclusos para deliberações.Int.
0018066-80.2016.403.6100 - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.(SP303020A - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA
BICHARA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT
Fls. 175/178: Ante as informações prestadas pela autoridade impetrada, intime-se a impetrante para que se manifeste, no prazo de 15
(quinze) dias, se há interesse no prosseguimento do feito.Após, venham os autos conclusos para deliberações.Int.
0018136-97.2016.403.6100 - ARNALDO PASMANIK(SP121495 - HUMBERTO GOUVEIA) X DELEGADO ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FISICAS EM SAO PAULO
Fls. 46/47: Recebo como emenda à inicial.Regularize a parte impetrante a petição inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento,
para:1) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico esperado, recolhendo custas processuais complementares, sob pena
de fixação de ofício em valor que implique em recolhimento do valor máximo da tabela de custas;2) promover a autenticidade dos
documentos acostados na exordial (mídia digital) ou, alternativamente, cumprir o disposto no artigo 425, inciso IV do Código de
Processo Civil.Cumpridas as determinações supra e, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postergo a
apreciação do pedido de liminar, para após a vinda das informações.Notifique-se a autoridade impetrada.Com a juntada das informações,
tornem os autos imediatamente conclusos, ocasião em que será analisada a possível prevenção com os autos distribuídos sob nº
0010995-27.2016.403.6100, perante a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo. Oficie-se.Intime-se.
0018504-09.2016.403.6100 - WELDER LOPES DOS SANTOS(SP372962 - JOSE GUSTAVO MEDEIROS DIAS) X REITOR
DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO - UNINOVE
Fls. 73/74: Recebo como emenda à inicial.Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postergo a apreciação do
pedido de liminar, para após a vinda das informações.Notifique-se a autoridade impetrada.Com a juntada das informações, tornem os
autos imediatamente conclusos.Oficie-se.Intime-se.
0018742-28.2016.403.6100 - CLAUDIA RABELO(SP368479 - JONATHAN NASCIMENTO OLIVEIRA) X GERENTE ADM
FGTS CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/09/2016 25/232