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Adalberto Caximiro
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Socorro; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1501312-11.2022.8.26.0601
Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Socorro; Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: Adalberto *** Adalberto Caximiro
Advogados e OAB
Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (P *** Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Adalberto Caximiro
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501312-11.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501312-11.2022.8.26.0601; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Socorro; Advogado:
Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Valtencir Nazareno Baiao
1020239-43.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020239-43.2022.8.26.0032; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Adalberto Caximiro
Pereira; Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)
1005125-98.2020.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1005125-98.2020.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cajamar; Advogada: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador); Apelado: Dorgivaldo
Miranda Vilanova; Advogada: Fernanda Rodrigues Vilanova Pinto (OAB: 420559/SP); Advogada: Amanda Sousa Aguiar Campêlo
(OAB: 476120/SP)
1033327-51.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1033327-51.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Apelado: Ederaldo Cattani Junior; Advogado: Alexandre Augusto
Silveira Galvão Moraes (OAB: 194516/SP)
1004082-03.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004082-03.2023.8.26.0115; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Alecio Elias Barboza; Advogada: Viviane Aguera de Freitas (OAB: 231005/SP); Interessado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador)
1501282-73.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501282-73.2022.8.26.0601; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Araci dos Santos Faria
1500623-64.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500623-64.2022.8.26.0601; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Adriana de Souza
1500593-36.2018.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500593-36.2018.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bariri; Advogado: Marcus Piragine
(OAB: 335877/SP) (Procurador); Advogado: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador); Advogado: Marcos
Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Advogado: Edgar Hideyuhi Kimura (OAB: 291045/SP) (Procurador);
Advogado: Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador); Apelada: Andrea Cristina Lourenco Mota (Justiça Gratuita);
Advogado: Marco Aurelio Encinas Negrao (OAB: 354615/SP)
1500809-92.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500809-92.2019.8.26.0601; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Socorro; Advogado:
Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Juliana de Paula-mei (E outros(as)); Apelado: Juliana
de Paula
1054953-97.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054953-97.2021.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Carlos Alberto dos Santos; Advogado: Orlando
Bertoni (OAB: 127189/SP)
1032769-45.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032769-45.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado:
Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador); Apelado: Rodrigo Octavio Leonidas Kahn da Silveira; Advogado:
Rodrigo Octavio Leonidas Kahn da Silveira (OAB: 188195/SP); Advogada: Renata Miura Kahn da Silveira (OAB: 195599/SP);
Apelada: Renata Miura Kahn da Silveira; Advogado: Rodrigo Octavio Leonidas Kahn da Silveira (OAB: 188195/SP)
1500329-77.2022.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500329-77.2022.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Bariri; Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Apelado: Sandra Crisostomo Ramos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501312-11.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501312-11.2022.8.26.0601; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Socorro; Advogado:
Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Valtencir Nazareno Baiao
1020239-43.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020239-43.2022.8.26.0032; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Adalberto Caximiro
Pereira; Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS)
1005125-98.2020.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1005125-98.2020.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cajamar; Advogada: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador); Apelado: Dorgivaldo
Miranda Vilanova; Advogada: Fernanda Rodrigues Vilanova Pinto (OAB: 420559/SP); Advogada: Amanda Sousa Aguiar Campêlo
(OAB: 476120/SP)
1033327-51.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1033327-51.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Apelado: Ederaldo Cattani Junior; Advogado: Alexandre Augusto
Silveira Galvão Moraes (OAB: 194516/SP)
1004082-03.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campo Limpo Paulista; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004082-03.2023.8.26.0115; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Alecio Elias Barboza; Advogada: Viviane Aguera de Freitas (OAB: 231005/SP); Interessado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador)
1501282-73.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501282-73.2022.8.26.0601; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Araci dos Santos Faria
1500623-64.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500623-64.2022.8.26.0601; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Adriana de Souza
1500593-36.2018.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500593-36.2018.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bariri; Advogado: Marcus Piragine
(OAB: 335877/SP) (Procurador); Advogado: Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador); Advogado: Marcos
Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Advogado: Edgar Hideyuhi Kimura (OAB: 291045/SP) (Procurador);
Advogado: Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador); Apelada: Andrea Cristina Lourenco Mota (Justiça Gratuita);
Advogado: Marco Aurelio Encinas Negrao (OAB: 354615/SP)
1500809-92.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500809-92.2019.8.26.0601; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Socorro; Advogado:
Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Juliana de Paula-mei (E outros(as)); Apelado: Juliana
de Paula
1054953-97.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054953-97.2021.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Carlos Alberto dos Santos; Advogado: Orlando
Bertoni (OAB: 127189/SP)
1032769-45.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032769-45.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado:
Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador); Apelado: Rodrigo Octavio Leonidas Kahn da Silveira; Advogado:
Rodrigo Octavio Leonidas Kahn da Silveira (OAB: 188195/SP); Advogada: Renata Miura Kahn da Silveira (OAB: 195599/SP);
Apelada: Renata Miura Kahn da Silveira; Advogado: Rodrigo Octavio Leonidas Kahn da Silveira (OAB: 188195/SP)
1500329-77.2022.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500329-77.2022.8.26.0062; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Bariri; Advogado: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador); Apelado: Sandra Crisostomo Ramos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º