Processo ativo
0001174-15.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 0001174-15.2024.8.26.0451
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Adalberto Luis Martins de Olive *** Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0001174-15.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Públ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ica; 0001174-15.2024.8.26.0451; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba;
Advogada: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP); Recorrida: Patricia Angelica da Silva Lopes Rosado; Advogada:
Nathalia Caramel Barbosa (OAB: 373071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001423-68.2025.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 0001423-68.2025.8.26.0438; Fraldas; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Prefeitura Municipal de
Penápolis; Advogada: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP); Recorrido: João Lopes Sanches; Advogado:
Andrey José Alves da Silva (OAB: 377579/SP); Curador: Jair Lopes Sanches; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001559-47.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0001559-47.2025.8.26.0541; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Andre Martins Garcia Coelho; Advogado: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0001562-65.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 0001562-65.2025.8.26.0132; Abono de Permanência; Recorrente: Prefeitura Municipal de Catanduva;
Advogada: Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP); Recorrida: Silvia Terezinha Matheus Nogueira da Silva; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0002168-78.2024.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal;
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002168-78.2024.8.26.0407; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Sagres; Advogado: César Rimoldi (OAB: 189204/SP); Advogado: João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/
SP); Advogado: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP); Recorrido: Jandilson Fernandes de Lima; Advogada:
Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002173-35.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública; 0002173-35.2025.8.26.0482; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Cicero André de Castro Jardim; Advogada: Natalia Luciana Bravo (OAB: 282199/SP); Advogada: Geovana
Bravo de Siqueira (OAB: 415453/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002941-83.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002941-83.2024.8.26.0291; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Wagner Henrique de Souza Ferreira; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Soc. Advogados:
Reinaldo Ailton Frediani Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51351/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003194-27.2017.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Precatório; 0003194-27.2017.8.26.0482; Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Luciane Fidalgo Marcondes Silva; Advogada: Rafaela Ribeiro Rocha (OAB:
318792/SP); Advogada: Maria Joelma Leite Bravo (OAB: 332267/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente;
Advogada: Cassia Cristina de Paula Bragato (OAB: 124414/SP); Advogado: Pedro Anderson da Silva (OAB: 119400/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0004321-15.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0004321-15.2024.8.26.0624; Assistência à Saúde; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Tatuí; Advogado: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP); Recorrida: Maria Aparecida Laurentino
Marcelino; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0001174-15.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Públ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ica; 0001174-15.2024.8.26.0451; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba;
Advogada: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP); Recorrida: Patricia Angelica da Silva Lopes Rosado; Advogada:
Nathalia Caramel Barbosa (OAB: 373071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001423-68.2025.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 0001423-68.2025.8.26.0438; Fraldas; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Prefeitura Municipal de
Penápolis; Advogada: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP); Recorrido: João Lopes Sanches; Advogado:
Andrey José Alves da Silva (OAB: 377579/SP); Curador: Jair Lopes Sanches; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0001559-47.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0001559-47.2025.8.26.0541; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Andre Martins Garcia Coelho; Advogado: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0001562-65.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 0001562-65.2025.8.26.0132; Abono de Permanência; Recorrente: Prefeitura Municipal de Catanduva;
Advogada: Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP); Recorrida: Silvia Terezinha Matheus Nogueira da Silva; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0002168-78.2024.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal;
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002168-78.2024.8.26.0407; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Sagres; Advogado: César Rimoldi (OAB: 189204/SP); Advogado: João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/
SP); Advogado: Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP); Recorrido: Jandilson Fernandes de Lima; Advogada:
Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002173-35.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de
Sentença contra a Fazenda Pública; 0002173-35.2025.8.26.0482; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Cicero André de Castro Jardim; Advogada: Natalia Luciana Bravo (OAB: 282199/SP); Advogada: Geovana
Bravo de Siqueira (OAB: 415453/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002941-83.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002941-83.2024.8.26.0291; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Wagner Henrique de Souza Ferreira; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Soc. Advogados:
Reinaldo Ailton Frediani Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51351/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003194-27.2017.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Precatório; 0003194-27.2017.8.26.0482; Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Luciane Fidalgo Marcondes Silva; Advogada: Rafaela Ribeiro Rocha (OAB:
318792/SP); Advogada: Maria Joelma Leite Bravo (OAB: 332267/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente;
Advogada: Cassia Cristina de Paula Bragato (OAB: 124414/SP); Advogado: Pedro Anderson da Silva (OAB: 119400/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0004321-15.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0004321-15.2024.8.26.0624; Assistência à Saúde; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Tatuí; Advogado: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP); Recorrida: Maria Aparecida Laurentino
Marcelino; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º