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1041198-35.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1041198-35.2023.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ad *** Adão
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1041198-35.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1041198-35.2023.8.26.0053; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Lucas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Souza Ribeiro; Advogado: Adão
de Souza Dias (OAB: 401080/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045374-03.2016.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1045374-03.2016.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Carlos Magno Candido; Advogada: Diana Paola
Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1049026-82.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1049026-82.2023.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recte/Recdo: Estado de São Paulo;
Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev; Rcrdo/Rcrte: Jorge Aparecido Pasti; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP); Rcrda/Rcrte: Jeane de Souza Pacheco Morcelli; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
(OAB: 250793/SP); Rcrda/Rcrte: Joana Aparecida Masselli Franzoni; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP); Rcrda/Rcrte: Maria José de Freitas; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Rcrda/Rcrte:
Goreti Aparecida Silvani Cardoso; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1050261-61.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050261-
61.2024.8.26.0114; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sidney Jose
Stefanin; Advogado: Carlos Eduardo Batista (OAB: 415681/SP); Soc. Advogados: Iara Nair Toledo Piza Abdala (OAB: 48487/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1053178-76.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1053178-76.2023.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente:
Janete Aparecida de Paula; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB:
343610/SP); Recorrente: Silvia Regina Martins Moreira; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana
Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Recorrente: Patricia Iris Ferreira de Souza; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB:
210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Recorrente: Fara de Souza Martinez Hernandes; Advogado:
Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Recorrido: Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1074283-75.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1074283-75.2024.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: E. de
S. P.; Recorrida: R. C.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1077518-55.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077518-
55.2021.8.26.0053; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Paula Andrea Ugarte Raldez; Advogado: Ian Mury Araujo Nobre (OAB:
230259/RJ); Recorrido: Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel (Unisa - Universidade Santo Amaro); Advogada: Marcela Castel
Camargo (OAB: 146771/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1080688-30.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080688-30.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabiano Bezerra Silva; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/
SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1041198-35.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1041198-35.2023.8.26.0053; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Lucas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Souza Ribeiro; Advogado: Adão
de Souza Dias (OAB: 401080/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045374-03.2016.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1045374-03.2016.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Carlos Magno Candido; Advogada: Diana Paola
Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1049026-82.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1049026-82.2023.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recte/Recdo: Estado de São Paulo;
Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev; Rcrdo/Rcrte: Jorge Aparecido Pasti; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP); Rcrda/Rcrte: Jeane de Souza Pacheco Morcelli; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
(OAB: 250793/SP); Rcrda/Rcrte: Joana Aparecida Masselli Franzoni; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP); Rcrda/Rcrte: Maria José de Freitas; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Rcrda/Rcrte:
Goreti Aparecida Silvani Cardoso; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1050261-61.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050261-
61.2024.8.26.0114; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sidney Jose
Stefanin; Advogado: Carlos Eduardo Batista (OAB: 415681/SP); Soc. Advogados: Iara Nair Toledo Piza Abdala (OAB: 48487/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1053178-76.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1053178-76.2023.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente:
Janete Aparecida de Paula; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB:
343610/SP); Recorrente: Silvia Regina Martins Moreira; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana
Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Recorrente: Patricia Iris Ferreira de Souza; Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB:
210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Recorrente: Fara de Souza Martinez Hernandes; Advogado:
Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP); Advogada: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP); Recorrido: Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1074283-75.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1074283-75.2024.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: E. de
S. P.; Recorrida: R. C.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1077518-55.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077518-
55.2021.8.26.0053; Revisão do Saldo Devedor; Recorrente: Paula Andrea Ugarte Raldez; Advogado: Ian Mury Araujo Nobre (OAB:
230259/RJ); Recorrido: Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel (Unisa - Universidade Santo Amaro); Advogada: Marcela Castel
Camargo (OAB: 146771/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1080688-30.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080688-30.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabiano Bezerra Silva; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/
SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º