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Adeilson Estaquio de Souza
Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
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Identificação
Nº Processo: 1505750-87.2021.8.26.0125
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
Partes e Advogados
Apelado: Adeilson Esta *** Adeilson Estaquio de Souza
Advogados e OAB
Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procu *** Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Adeilson Estaquio de Souza
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fiscal; Nº origem: 1505750-87.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Adeilson Estaquio de Souza
1009524-18.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009524-18.2024.8.26.0566; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Givaldo de
Araujo Santos; Advogado: Felipe de Brito Almeida (OAB: 338615/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) (Procurador)
1505760-34.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505760-34.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Andreia Aparecida Malho
1000687-34.2019.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000687-34.2019.8.26.0538; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – Intervias; Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/
SP); Apelado: Wayne William Holland; Advogado: Thiago Zanata Gonzalez (OAB: 184876/SP); Advogado: Dirceu Francisco
Gonzalez (OAB: 22341/SP)
1054149-37.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1054149-37.2018.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Manoel Aceone Santos
Brito; Advogado: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador)
1000411-13.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000411-13.2023.8.26.0457; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Thais
Cristina Thomaz; Advogada: Cláudia Cristina Bertoldo (OAB: 159844/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador)
1001460-13.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001460-13.2023.8.26.0062; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante: Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Bariri - Apae; Advogado: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); Apelado: Município de Bariri; Advogado:
Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador)
1001281-06.2024.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001281-06.2024.8.26.0075; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Odair José dos Santos;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1009438-98.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Diadema; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009438-98.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Nilton dos Santos Silva; Soc. Advogados: Eron Pereira Sociedade de Advogados (OAB:
14809/SP); Advogado: Eron da Silva Pereira (OAB: 208091/SP); Advogado: Eron da Silva Pereira Junior (OAB: 334172/SP)
1006401-76.2018.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1006401-76.2018.8.26.0451; Assunto: Bens Públicos; Apelante:
Celso de Oliveira; Advogado: Rafael Zanardo (OAB: 359964/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelante: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo; Advogada: Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público); Apelado: Município de Piracicaba;
Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador); Advogado: Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB:
69062/SP) (Procurador); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Jose
Carlos Novais Junior (OAB: 256036/SP) (Procurador); Advogado: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) (Procurador)
1014719-94.2015.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1014719-94.2015.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Fábio André Fadiga (OAB: 139961/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador)
1008223-36.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008223-36.2024.8.26.0566; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Robson da
Silva Melo; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador)
1066235-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fiscal; Nº origem: 1505750-87.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelado: Adeilson Estaquio de Souza
1009524-18.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009524-18.2024.8.26.0566; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Givaldo de
Araujo Santos; Advogado: Felipe de Brito Almeida (OAB: 338615/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) (Procurador)
1505760-34.2021.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1505760-34.2021.8.26.0125; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
- Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) (Procurador); Apelada: Andreia Aparecida Malho
1000687-34.2019.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Cruz das Palmeiras; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000687-34.2019.8.26.0538; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – Intervias; Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/
SP); Apelado: Wayne William Holland; Advogado: Thiago Zanata Gonzalez (OAB: 184876/SP); Advogado: Dirceu Francisco
Gonzalez (OAB: 22341/SP)
1054149-37.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1054149-37.2018.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Manoel Aceone Santos
Brito; Advogado: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador)
1000411-13.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000411-13.2023.8.26.0457; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Thais
Cristina Thomaz; Advogada: Cláudia Cristina Bertoldo (OAB: 159844/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) (Procurador)
1001460-13.2023.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001460-13.2023.8.26.0062; Assunto: Transporte Terrestre; Apelante: Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Bariri - Apae; Advogado: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP); Apelado: Município de Bariri; Advogado:
Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador)
1001281-06.2024.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001281-06.2024.8.26.0075; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Odair José dos Santos;
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada:
Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1009438-98.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Diadema; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009438-98.2024.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Nilton dos Santos Silva; Soc. Advogados: Eron Pereira Sociedade de Advogados (OAB:
14809/SP); Advogado: Eron da Silva Pereira (OAB: 208091/SP); Advogado: Eron da Silva Pereira Junior (OAB: 334172/SP)
1006401-76.2018.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1006401-76.2018.8.26.0451; Assunto: Bens Públicos; Apelante:
Celso de Oliveira; Advogado: Rafael Zanardo (OAB: 359964/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelante: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo; Advogada: Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público); Apelado: Município de Piracicaba;
Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador); Advogado: Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB:
69062/SP) (Procurador); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Jose
Carlos Novais Junior (OAB: 256036/SP) (Procurador); Advogado: Ricardo Gouvea Guasco (OAB: 248619/SP) (Procurador)
1014719-94.2015.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1014719-94.2015.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Fábio André Fadiga (OAB: 139961/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador)
1008223-36.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008223-36.2024.8.26.0566; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Robson da
Silva Melo; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador)
1066235-30.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º