Processo ativo
1513082-48.2025.8.26.0228
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Identificação
Nº Processo: 1513082-48.2025.8.26.0228
Vara: Criminal; Inquérito Policial; 1513004-54.2025.8.26.0228;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ade *** Adelmo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.1.1; Auto de Prisão em Flagrante; 1513082-48.2025.8.26.0228; Crimes de
“Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Impetrante: João Vitor Gondra de Oliveira; Impetrante: Jakeliny Almeida
de Farias Ferreira; Impetrante: Rosemary Almeida de Farias Ferreira; Impetrante: Adelmo Jose ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Silva; Impetrante: Gabriely
Almeida de Farias Ferreira; Impetrante: Maria Eduarda Vieira da Silva; Paciente: Silvane Vieira dos Santos; Advogado: Adelmo
Jose da Silva (OAB: 265086/SP); Advogada: Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB: 149285/SP); Advogada: Jakeliny
Almeida de Farias Ferreira (OAB: 496886/SP); Advogado: João Vitor Gondra de Oliveira (OAB: 488185/SP); Paciente: Adriel
Colman Sanches; Advogado: Adelmo Jose da Silva (OAB: 265086/SP); Advogada: Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB:
149285/SP); Advogada: Jakeliny Almeida de Farias Ferreira (OAB: 496886/SP); Advogado: João Vitor Gondra de Oliveira (OAB:
488185/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2148286-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Execução da Pena; 0004703-88.2021.8.26.0502; Receptação; Impetrante: Aline Augusto Astolfi; Paciente: Antonio Evaristo
da Silva; Advogada: Aline Augusto Astolfi (OAB: 390084/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148295-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1513004-54.2025.8.26.0228;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Impetrante: Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima; Paciente:
Gabriel Prazeres de Oliveira; Advogada: Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB: 315334/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148334-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500176-
43.2025.8.26.0481; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Murilo Miguel Pessoa; Paciente: Mateus Gomes de Oliveira;
Advogado: Murilo Miguel Pessoa (OAB: 455098/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006539-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 0006122-89.2024.8.26.0292; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Karolayne Alves de Camargo; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006540-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Bauru/DEECRIM UR3; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0005042-
75.2015.8.26.0496; Roubo Majorado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Rafael Cavalcanti; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006543-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI
NETO; Foro de São Carlos; Vara das Execuções Criminais; Execução da Pena; 0007212-44.2020.8.26.0496; Roubo; Impetrante:
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Paciente: Arquimedes Pedro Arabe Junior; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006556-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0015395-
06.2023.8.26.0041; Roubo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Alexsandro Assis Silva; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006557-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes;
Auto de Prisão em Flagrante; 1512946-51.2025.8.26.0228; Estupro de vulnerável; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente:
J. P. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.1.1; Auto de Prisão em Flagrante; 1513082-48.2025.8.26.0228; Crimes de
“Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Impetrante: João Vitor Gondra de Oliveira; Impetrante: Jakeliny Almeida
de Farias Ferreira; Impetrante: Rosemary Almeida de Farias Ferreira; Impetrante: Adelmo Jose ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Silva; Impetrante: Gabriely
Almeida de Farias Ferreira; Impetrante: Maria Eduarda Vieira da Silva; Paciente: Silvane Vieira dos Santos; Advogado: Adelmo
Jose da Silva (OAB: 265086/SP); Advogada: Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB: 149285/SP); Advogada: Jakeliny
Almeida de Farias Ferreira (OAB: 496886/SP); Advogado: João Vitor Gondra de Oliveira (OAB: 488185/SP); Paciente: Adriel
Colman Sanches; Advogado: Adelmo Jose da Silva (OAB: 265086/SP); Advogada: Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB:
149285/SP); Advogada: Jakeliny Almeida de Farias Ferreira (OAB: 496886/SP); Advogado: João Vitor Gondra de Oliveira (OAB:
488185/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2148286-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Execução da Pena; 0004703-88.2021.8.26.0502; Receptação; Impetrante: Aline Augusto Astolfi; Paciente: Antonio Evaristo
da Silva; Advogada: Aline Augusto Astolfi (OAB: 390084/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148295-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; Foro Central Criminal Barra Funda; 25ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1513004-54.2025.8.26.0228;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Impetrante: Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima; Paciente:
Gabriel Prazeres de Oliveira; Advogada: Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB: 315334/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148334-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500176-
43.2025.8.26.0481; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Murilo Miguel Pessoa; Paciente: Mateus Gomes de Oliveira;
Advogado: Murilo Miguel Pessoa (OAB: 455098/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006539-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Jacareí; 2ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 0006122-89.2024.8.26.0292; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Karolayne Alves de Camargo; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006540-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Bauru/DEECRIM UR3; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0005042-
75.2015.8.26.0496; Roubo Majorado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Rafael Cavalcanti; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006543-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI
NETO; Foro de São Carlos; Vara das Execuções Criminais; Execução da Pena; 0007212-44.2020.8.26.0496; Roubo; Impetrante:
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Paciente: Arquimedes Pedro Arabe Junior; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006556-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0015395-
06.2023.8.26.0041; Roubo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Alexsandro Assis Silva; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006557-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes;
Auto de Prisão em Flagrante; 1512946-51.2025.8.26.0228; Estupro de vulnerável; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente:
J. P. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º