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Ademir dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
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Identificação
Nº Processo: 1028898-77.2022.8.26.0602
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028925-15.2024.8.26.0562;
Partes e Advogados
Apelado: Ademir dos Santos; Ficam as partes intimadas para se *** Ademir dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Apdo: Municipio de São Bernardo do Campo; Advoga *** Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/
Apte: Banco Santan *** Banco Santander (Brasil)
Advogados e OAB
Advogado: Julian de Salvi *** Julian de Salvi Verônico (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1028898-77.2022.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador);
Apelado: Ademir dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motiv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1028925-15.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028925-15.2024.8.26.0562;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Daniela de Salvi Panchorra; Advogado: Julian de Salvi Verônico (OAB:
459270/SP); Apelado: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP)
(Procurador); Interessado: Chefe do Departamento de Administração Tributária Municipal; Advogada: Patricia Coutinho Marques
Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029495-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1029495-73.2024.8.26.0053;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: I410 Jose Homero Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Julia de Miranda
Dias (OAB: 159675/RJ); Advogado: André de Azevedo Maury (OAB: 162802/RJ); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Hiago Ferreira Covo Evangelista Vieira (OAB: 483744/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB:
210367/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1030269-47.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1030269-47.2020.8.26.0602; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador);
Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/
SP); Advogado: Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030781-69.2016.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1030781-69.2016.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador); Apelada:
Denilda Ferreira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1031491-55.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1031491-55.2017.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelada:
Dalila Grembecki Pacheco; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1031563-59.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO;
Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031563-59.2017.8.26.0564; ISS/
Imposto sobre Serviços; Apte/Apdo: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/
SP) (Procurador); Advogado: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogado: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP); Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1034940-11.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO
BARTOLETTI; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1034940-11.2023.8.26.0602; ITBI
- Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de
Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador); Apelado:
Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP); Advogado: Rodrigo Rodrigues Leite
Vieira (OAB: 181562/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1035081-10.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1035081-10.2021.8.26.0114; ISS/ Imposto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1028898-77.2022.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador);
Apelado: Ademir dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motiv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1028925-15.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028925-15.2024.8.26.0562;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Daniela de Salvi Panchorra; Advogado: Julian de Salvi Verônico (OAB:
459270/SP); Apelado: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP)
(Procurador); Interessado: Chefe do Departamento de Administração Tributária Municipal; Advogada: Patricia Coutinho Marques
Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029495-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1029495-73.2024.8.26.0053;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: I410 Jose Homero Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Julia de Miranda
Dias (OAB: 159675/RJ); Advogado: André de Azevedo Maury (OAB: 162802/RJ); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Hiago Ferreira Covo Evangelista Vieira (OAB: 483744/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB:
210367/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1030269-47.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1030269-47.2020.8.26.0602; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador);
Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A; Advogada: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/
SP); Advogado: Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030781-69.2016.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1030781-69.2016.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador); Apelada:
Denilda Ferreira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1031491-55.2017.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1031491-55.2017.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelada:
Dalila Grembecki Pacheco; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1031563-59.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO;
Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031563-59.2017.8.26.0564; ISS/
Imposto sobre Serviços; Apte/Apdo: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/
SP) (Procurador); Advogado: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogado: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP); Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1034940-11.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO
BARTOLETTI; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1034940-11.2023.8.26.0602; ITBI
- Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de
Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador); Apelado:
Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP); Advogado: Rodrigo Rodrigues Leite
Vieira (OAB: 181562/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1035081-10.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1035081-10.2021.8.26.0114; ISS/ Imposto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º