Processo ativo
1020116-36.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1020116-36.2024.8.26.0562
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1020116-
Ação: Santa Casa de Misericordia de Franca; Advogado:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Adilson *** Adilson Elias
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Tribunal.
1020116-36.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Santos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1020116-
36.2024.8.26.0562; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Adilson Elias
de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP); Recorrida: Marilene Silva de
Oliveira; Advogada: Maria Aparecida Pinheiro de Jesus (OAB: 428180/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020774-88.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1020774-88.2024.8.26.0003; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Banco XP S.A.; Advogada:
Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP); Recorrido: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.; Advogada: Carolina Neves
do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP); Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento
(OAB: 129459/MG); Recorrido: Bruno Domingos Rodrigues; Advogado: Rodrigo Andréa dos Santos (OAB: 382356/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1020978-28.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1020978-28.2024.8.26.0361; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Associação dos Proprietários
de Lotes do Loteamento Residencial Colinas do Paratehy; Advogado: Danillo do Amaral Lira (OAB: 331298/SP); Advogada:
Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB: 201199/SP); Advogada: Carolina Brito dos Santos (OAB: 459797/SP); Soc. Advogados:
Amaral e Lira Sociedade de Advogados (OAB: 28413/SP); Recorrido: Luiz Carlos S Souto de Amaral; Advogado: Luiz Carlos S
Souto de Amaral (OAB: 83479/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021772-17.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1021772-17.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Paulo Henrique Arantes; Advogado: Hernan Eduardo
Aguilera Carro (OAB: 79721/PR); Recorrido: Itaú Seguros S/A; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1021914-89.2022.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1021914-89.2022.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Bruno Gonçalves Assunção; Advogada: Jéssica
Maria da Silva (OAB: 457190/SP); Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro
(OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021955-30.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Franca; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021955-
30.2024.8.26.0196; Indenização por Dano Material; Recorrente: Fundacao Santa Casa de Misericordia de Franca; Advogado:
Alan Riboli Costa E Silva (OAB: 163407/SP); Advogada: Renata Tárrega da Silva Neves (OAB: 318798/SP); Recorrida: Mariana
Lima de Sousa; Advogado: João Furtado Guerini (OAB: 30079/ES); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021985-20.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1021985-20.2024.8.26.0114; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Caroline Donato Dalben; Advogada:
Juliane Donato da Silva Jardim (OAB: 128055/SP); Recorrido: Thaina Ferroni Expert Em Mega Hair; Advogado: Isabela Pollinger
Quaresma (OAB: 405943/SP); Preposta: Thaina Ferroni Fernandes; Recorrido: Modern Hair Profissional; Advogada: Isabela
Pollinger (OAB: 405943/SP); Preposto: Fernando Kaumo de Souza; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022240-78.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1022240-78.2024.8.26.0016; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Flavia Izilda Cappi Barosi;
Advogado: Leucio de Lemos Netto (OAB: 141404/SP); Recorrido: Banco Bmg Sa; Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de
Andrade (OAB: 385565/SP); Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1022748-77.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Tribunal.
1020116-36.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Santos; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1020116-
36.2024.8.26.0562; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Adilson Elias
de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP); Recorrida: Marilene Silva de
Oliveira; Advogada: Maria Aparecida Pinheiro de Jesus (OAB: 428180/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020774-88.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1020774-88.2024.8.26.0003; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Banco XP S.A.; Advogada:
Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP); Recorrido: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.; Advogada: Carolina Neves
do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP); Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento
(OAB: 129459/MG); Recorrido: Bruno Domingos Rodrigues; Advogado: Rodrigo Andréa dos Santos (OAB: 382356/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1020978-28.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1020978-28.2024.8.26.0361; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Associação dos Proprietários
de Lotes do Loteamento Residencial Colinas do Paratehy; Advogado: Danillo do Amaral Lira (OAB: 331298/SP); Advogada:
Cristina Medrado Gomes Oliveira (OAB: 201199/SP); Advogada: Carolina Brito dos Santos (OAB: 459797/SP); Soc. Advogados:
Amaral e Lira Sociedade de Advogados (OAB: 28413/SP); Recorrido: Luiz Carlos S Souto de Amaral; Advogado: Luiz Carlos S
Souto de Amaral (OAB: 83479/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021772-17.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1021772-17.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Paulo Henrique Arantes; Advogado: Hernan Eduardo
Aguilera Carro (OAB: 79721/PR); Recorrido: Itaú Seguros S/A; Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1021914-89.2022.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1021914-89.2022.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Bruno Gonçalves Assunção; Advogada: Jéssica
Maria da Silva (OAB: 457190/SP); Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro
(OAB: 138436/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021955-30.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Franca; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1021955-
30.2024.8.26.0196; Indenização por Dano Material; Recorrente: Fundacao Santa Casa de Misericordia de Franca; Advogado:
Alan Riboli Costa E Silva (OAB: 163407/SP); Advogada: Renata Tárrega da Silva Neves (OAB: 318798/SP); Recorrida: Mariana
Lima de Sousa; Advogado: João Furtado Guerini (OAB: 30079/ES); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021985-20.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1021985-20.2024.8.26.0114; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Caroline Donato Dalben; Advogada:
Juliane Donato da Silva Jardim (OAB: 128055/SP); Recorrido: Thaina Ferroni Expert Em Mega Hair; Advogado: Isabela Pollinger
Quaresma (OAB: 405943/SP); Preposta: Thaina Ferroni Fernandes; Recorrido: Modern Hair Profissional; Advogada: Isabela
Pollinger (OAB: 405943/SP); Preposto: Fernando Kaumo de Souza; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1022240-78.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1022240-78.2024.8.26.0016; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Flavia Izilda Cappi Barosi;
Advogado: Leucio de Lemos Netto (OAB: 141404/SP); Recorrido: Banco Bmg Sa; Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de
Andrade (OAB: 385565/SP); Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1022748-77.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º