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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Adonai Fernandes Garcia
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Identificação
Nº Processo: 1500109-13.2025.8.26.0535
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500115-91.2022.8.26.0610; Furto Qualificado;
Partes e Advogados
Apelado: B. de O. F.; Advogado: Caio Abrão Dagher (O *** B. de O. F.; Advogado: Caio Abrão Dagher (OAB: 380430/SP); Advogado: Raphael Ferreira
Autor(es): Adonai Fernandes Garcia, Advogado: Gilberto Braga Dalla Vecchia (OAB: 58610, SP), Apelante, Paulo Ro *** Adonai Fernandes Garcia, Advogado: Gilberto Braga Dalla Vecchia (OAB: 58610, SP), Apelante, Paulo Roberto Bispo dos Santos, Advogada: Kelly Sacramento Amadeu (OAB: 331183, Apelado: Ministério Público
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Cibele Cristina Brambilla Rizzi (OAB: 264427, SP *** Cibele Cristina Brambilla Rizzi (OAB: 264427, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Caio Abrão Dagher (OAB: 380430/ *** Caio Abrão Dagher (OAB: 380430/SP); Advogado: Raphael Ferreira
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
M. P. do E. de S. P.; Apelado: B. de O. F.; Advogado: Caio Abrão Dagher (OAB: 380430/SP); Advogado: Raphael Ferreira
Lopez (OAB: 455816/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500109-13.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Santa Isabel; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500109-13.2025.8.26.0535; Furto; Apelante:
JULIO CESAR RAMOS MATIAS; Advogada: Alessandra Oyera Noronha de Souza (OAB: 268759/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500112-52.2022.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500112-52.2022.8.26.0541; Estelionato; Apelante:
Ana Beatriz Gonçalves de Oliveira; Advogada: Laise Bogás Sanchez (OAB: 374897/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500115-91.2022.8.26.0610; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Batatais; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500115-91.2022.8.26.0610; Furto Qualificado;
Apelante: Adonai Fernandes Garcia; Advogado: Gilberto Braga Dalla Vecchia (OAB: 58610/SP) (Defensor Dativo); Apelante:
Thiago Henrique Martins Ferreira; Advogado: Renato Pereira Nascimento (OAB: 248923/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500121-47.2023.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Mirante do Paranapanema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1500121-47.2023.8.26.0357; Vias de fato; Apelante: I. L. S. dos S.; Advogado: Leandro Vieira dos Santos (OAB: 372107/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500126-02.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Itapevi; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500126-02.2024.8.26.0271; Apropriação indébita;
Apelante: Paulo Roberto Bispo dos Santos; Advogada: Kelly Sacramento Amadeu (OAB: 331183/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500126-44.2024.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Descalvado; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500126-44.2024.8.26.0160; Roubo Majorado; Apelante:
Igor Alexandro Machado Roberto Luiz; Advogado: Gismar Manoel Mendes (OAB: 101241/SP); Apelante: Samuel Melo de Araújo;
Advogada: Cibele Cristina Brambilla Rizzi (OAB: 264427/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500127-13.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500127-13.2021.8.26.0361; Ameaça; Apelante: J. X. R. L.; Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500129-79.2023.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500129-79.2023.8.26.0274; Furto
Qualificado; Apelante: Kaiky Henrique Goncalves; Advogado: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB: 337522/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500139-65.2024.8.26.0573; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
M. P. do E. de S. P.; Apelado: B. de O. F.; Advogado: Caio Abrão Dagher (OAB: 380430/SP); Advogado: Raphael Ferreira
Lopez (OAB: 455816/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500109-13.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Santa Isabel; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500109-13.2025.8.26.0535; Furto; Apelante:
JULIO CESAR RAMOS MATIAS; Advogada: Alessandra Oyera Noronha de Souza (OAB: 268759/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500112-52.2022.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500112-52.2022.8.26.0541; Estelionato; Apelante:
Ana Beatriz Gonçalves de Oliveira; Advogada: Laise Bogás Sanchez (OAB: 374897/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500115-91.2022.8.26.0610; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro de Batatais; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500115-91.2022.8.26.0610; Furto Qualificado;
Apelante: Adonai Fernandes Garcia; Advogado: Gilberto Braga Dalla Vecchia (OAB: 58610/SP) (Defensor Dativo); Apelante:
Thiago Henrique Martins Ferreira; Advogado: Renato Pereira Nascimento (OAB: 248923/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500121-47.2023.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Mirante do Paranapanema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1500121-47.2023.8.26.0357; Vias de fato; Apelante: I. L. S. dos S.; Advogado: Leandro Vieira dos Santos (OAB: 372107/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500126-02.2024.8.26.0271; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Itapevi; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500126-02.2024.8.26.0271; Apropriação indébita;
Apelante: Paulo Roberto Bispo dos Santos; Advogada: Kelly Sacramento Amadeu (OAB: 331183/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500126-44.2024.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO RIBAS;
Foro de Descalvado; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500126-44.2024.8.26.0160; Roubo Majorado; Apelante:
Igor Alexandro Machado Roberto Luiz; Advogado: Gismar Manoel Mendes (OAB: 101241/SP); Apelante: Samuel Melo de Araújo;
Advogada: Cibele Cristina Brambilla Rizzi (OAB: 264427/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500127-13.2021.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Mogi das Cruzes; Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500127-13.2021.8.26.0361; Ameaça; Apelante: J. X. R. L.; Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500129-79.2023.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500129-79.2023.8.26.0274; Furto
Qualificado; Apelante: Kaiky Henrique Goncalves; Advogado: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB: 337522/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500139-65.2024.8.26.0573; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º