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Identificação
Nº Processo: 1001244-03.2022.8.26.0607
Partes e Advogados
Autor: ADQU *** ADQUIRIU
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001244-03.2022.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: D. F. V. - Recorrido:
L. A. de M. A. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS MECÂNICOS. SUBSTITUIÇÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULOS. FALHA
NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.
DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTANDO DEMONSTRADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE O AUTOR ADQUIRIU
VEÍCULO USADO DO RÉU E FOI COMPELIDO A TROCÁ-LO DIVERSAS VEZES EM RAZÃO DE VÍCIOS MECÂNICOS NÃO
RESOLVIDOS, BEM COMO COMPROVADO QUE O ÚLTIMO AUTOMÓVEL ENTREGUE PERMANECEU SEM A DEVIDA
DOCUMENTAÇÃO, MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO, CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA IMPEDE O
LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO REGULAR DO BEM, GERANDO CONSTRANGIMENTO E INSEGURANÇA AO COMPRADOR.
O DANO MORAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, RESTA CONFIGURADO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA.
POR OUTRO LADO, É DEVIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO PARCIAL
RECONHECIDO NA SENTENÇA.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB: 366852/
SP) - Aparecida Evangelista Tavares (OAB: 378988/SP) - Gabriel Vitor Domingues (OAB: 440372/SP) - 16º Andar, Sala 1607
L. A. de M. A. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS MECÂNICOS. SUBSTITUIÇÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULOS. FALHA
NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.
DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTANDO DEMONSTRADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE O AUTOR ADQUIRIU
VEÍCULO USADO DO RÉU E FOI COMPELIDO A TROCÁ-LO DIVERSAS VEZES EM RAZÃO DE VÍCIOS MECÂNICOS NÃO
RESOLVIDOS, BEM COMO COMPROVADO QUE O ÚLTIMO AUTOMÓVEL ENTREGUE PERMANECEU SEM A DEVIDA
DOCUMENTAÇÃO, MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO, CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA IMPEDE O
LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO REGULAR DO BEM, GERANDO CONSTRANGIMENTO E INSEGURANÇA AO COMPRADOR.
O DANO MORAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, RESTA CONFIGURADO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA.
POR OUTRO LADO, É DEVIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO PARCIAL
RECONHECIDO NA SENTENÇA.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB: 366852/
SP) - Aparecida Evangelista Tavares (OAB: 378988/SP) - Gabriel Vitor Domingues (OAB: 440372/SP) - 16º Andar, Sala 1607