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ADQUIRIU COLCHÃO/CAMA BOX DE MOSTRUÁRIO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, MAS ELE FOI ENTREGUE
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Identificação
Nº Processo: 1062156-08.2024.8.26.0053
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 160
Partes e Advogados
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB *** Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 160
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR BUSCA RECONHECIMENTO DO
DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ALEGANDO CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO NAS LETRAS C E D, NÃO EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO
SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; E (II) SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020
SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LCE Nº 1.144/2011 E
NO DECRETO Nº 63.471/2018, INCLUINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A VEDAÇÃO
CONTIDA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, QUE NÃO
DECORREM DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.A INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA,
SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX,
DA LC Nº 173/2020. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR OS PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020, ART. 8º, IX; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-
09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024.TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-08.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
RETIFICAÇÃO
Nº 1000294-88.2024.8.26.0262 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaberá - Recorrente: M. L. - Recorrido: E. de
S. P. - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA
163 DO E.STF. INADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000558-70.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Americanflex Industrias
Reunidas Ltda - Recorrida: Nilva Fernandes Kiotoki e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO - REQUERENTE
ADQUIRIU COLCHÃO/CAMA BOX DE MOSTRUÁRIO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, MAS ELE FOI ENTREGUE
COM COLORAÇÃO DIFERENTE E DANOS NO TECIDO, TENDO A RÉ SE RECUSADO A REALIZAR A TROCA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR PAGO (R$ 2.444,00).
RECURSO DA RÉ - PRODUTO ADQUIRIDO EM SHOWROOM, PEÇA DE MOSTRUÁRIO, SEM GARANTIA PARA DANOS AO
TECIDO E REVESTIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE - TROCA OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO INCABÍVEIS.
IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - PRODUTO ENTREGUE COM CARACTERÍSTICAS DIFERENTES DAS APRESENTADAS
NA LOJA - ALTERAÇÃO DAS CORES E DEFEITO NO TECIDO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS QUE
INCUMBIA À FORNECEDORA (ART. 373, II, CPC) - IRRELEVANTE TRATAR-SE DE PEÇA DE MOSTRUÁRIO - PRODUTO
VENDIDO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA SITUAÇÃO “EM PERFEITO ESTADO”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB:
208779/SP) - Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB: 318139/SP) - ANA LUIZA BRINATI MEDINA (OAB: 217094/MG) - 16º Andar,
Sala 1607
Nº 0001192-09.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Cotia - Recorrido: JOSÉ AUGUSTO PONTES ALVES - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO
PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COTIA EM FACE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR BUSCA RECONHECIMENTO DO
DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ALEGANDO CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO NAS LETRAS C E D, NÃO EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO
SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; E (II) SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020
SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LCE Nº 1.144/2011 E
NO DECRETO Nº 63.471/2018, INCLUINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A VEDAÇÃO
CONTIDA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, QUE NÃO
DECORREM DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.A INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA,
SENDO-LHE GARANTIDO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX,
DA LC Nº 173/2020. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR OS PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020, ART. 8º, IX; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-
09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024.TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-08.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 08/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
RETIFICAÇÃO
Nº 1000294-88.2024.8.26.0262 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaberá - Recorrente: M. L. - Recorrido: E. de
S. P. - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. FUNCIONÁRIO
PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA
163 DO E.STF. INADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000558-70.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Americanflex Industrias
Reunidas Ltda - Recorrida: Nilva Fernandes Kiotoki e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO - REQUERENTE
ADQUIRIU COLCHÃO/CAMA BOX DE MOSTRUÁRIO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, MAS ELE FOI ENTREGUE
COM COLORAÇÃO DIFERENTE E DANOS NO TECIDO, TENDO A RÉ SE RECUSADO A REALIZAR A TROCA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR PAGO (R$ 2.444,00).
RECURSO DA RÉ - PRODUTO ADQUIRIDO EM SHOWROOM, PEÇA DE MOSTRUÁRIO, SEM GARANTIA PARA DANOS AO
TECIDO E REVESTIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE - TROCA OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO INCABÍVEIS.
IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - PRODUTO ENTREGUE COM CARACTERÍSTICAS DIFERENTES DAS APRESENTADAS
NA LOJA - ALTERAÇÃO DAS CORES E DEFEITO NO TECIDO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS QUE
INCUMBIA À FORNECEDORA (ART. 373, II, CPC) - IRRELEVANTE TRATAR-SE DE PEÇA DE MOSTRUÁRIO - PRODUTO
VENDIDO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA SITUAÇÃO “EM PERFEITO ESTADO”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Jose Luis Finocchio Junior (OAB:
208779/SP) - Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB: 318139/SP) - ANA LUIZA BRINATI MEDINA (OAB: 217094/MG) - 16º Andar,
Sala 1607
Nº 0001192-09.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Cotia - Recorrido: JOSÉ AUGUSTO PONTES ALVES - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. OMISSÃO DO
PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COTIA EM FACE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º