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Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Engenheiro Coelho;
Crimes de Trânsito; Suscitante: Mm Juiz de
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Identificação
Nº Processo: 1007221-34.2025.8.26.0004
Vara: da Infância e da Juventude do Foro Regional da Lapa;
Assunto: Crimes de Trânsito; Suscitante: Mm Juiz de
Partes e Advogados
Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo *** Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Engenheiro Coelho;
Advogados e OAB
Advogado: Ademir Fernando Amadeu (OAB: 465196/S *** Ademir Fernando Amadeu (OAB: 465196/SP); RepreLeg: Mayana Santos da Silva
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007221-34.2025.8.26.0004; Assunto:
Indenização por Dano Moral; Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional da Lapa;
Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa; Interessado: Theo Augusto Sa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntos Pinheiro (Menor);
Advogado: Ademir Fernando Amadeu (OAB: 465196/SP); RepreLeg: Mayana Santos da Silva
0017267-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: DIPO 3 - Seção
3.2.3; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1518655-04.2024.8.26.0228; Assunto: Crimes de Trânsito; Suscitante: Mm Juiz de
Direito da Dipo 3 - Seção 3.2.3 da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Tatuapé
2155164-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1004525-29.2025.8.26.0229; Assunto: Partilha; Suscitante: A. A. R.;
Advogado: Fabiano Francisco da Silva (OAB: 359143/SP); Suscitado: M. J. de D. 2 V. C. de H.; Suscitado: M. J. de D. V. F. S.
de H.
2155219-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1009477-61.2024.8.26.0625; Assunto: Irredutibilidade
de Vencimentos; Reclamante: Adriana Aparecida Constantino Rabelo; Advogada: Adriana Aparecida dos Santos (OAB: 350351/
SP); Reclamado: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública Co Colégio Recursal Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo; Interessado: Município de Taubaté; Advogada: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP)
(Procurador)
2155557-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Remuneração; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Engenheiro Coelho;
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho
2155561-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Empregado Público / Temporário; Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Presidente da Câmara
Municipal de Birigui; Réu: Prefeito do Município de Birigui
3006916-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1500227-17.2025.8.26.0073; Assunto: Suspensão do Poder Familiar; Agravante:
M. L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
3006917-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1500227-17.2025.8.26.0073; Assunto: Suspensão do Poder Familiar; Agravante:
M. L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
2155737-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Exceção de Suspeição; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1022861-31.2024.8.26.0451; Assunto: Fixação; Excipiente:
B. C. P.; Advogado: Lucas Júnior Silva dos Santos (OAB: 453747/SP); Excepto: R. P. S. N. (Juiz de Direito); Interessado: A. C.
P.; Advogada: Karoline Correia Carreira (OAB: 483695/SP); RepreLeg: Paloma Christi Rolim
3006918-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara do Júri/
Exec./Inf. Juv.; Ação: Providência; Nº origem: 1006912-19.2025.8.26.0196; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante:
E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Agravado: A. S. de S. (Menor); RepreLeg: Jessica
Ramos Souza; Advogada: Kamila de Paula Silva (OAB: 321948/SP)
2155805-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1503853-66.2025.8.26.0001; Assunto: Suspensão do
Poder Familiar; Agravante: S. B. de C. e outro; Advogado: Davi Gebara Neto (OAB: 249618/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.;
Interessada: M. E. C. R. (Menor(es) assistido(s)); RepreLeg: Ana Carolina Cassoli Ribeiro
3006919-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Martinópolis; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000600-96.2024.8.26.0346; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: E. de S. P.; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Agravado: R. A. T. (Menor);
RepreLeg: Márcia Alves Teixeira; Advogada: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Advogada: Pamela Aparecida Camargo
Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP)
2155856-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Guarda; Nº origem: 1002593-51.2025.8.26.0602; Assunto: Perda ou Modificação de Guarda;
Agravante: R. C. S. e outro; Advogada: Gabiele Souza Rodrigues Tejon (OAB: 219171/SP); Agravado: L. R. S. (Justiça Gratuita)
e outro; Advogado: Sergio Azevedo Gimenes (OAB: 450330/SP); Advogado: Gabriel Moreno França Paz (OAB: 449074/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1007221-34.2025.8.26.0004; Assunto:
Indenização por Dano Moral; Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional da Lapa;
Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa; Interessado: Theo Augusto Sa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntos Pinheiro (Menor);
Advogado: Ademir Fernando Amadeu (OAB: 465196/SP); RepreLeg: Mayana Santos da Silva
0017267-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: DIPO 3 - Seção
3.2.3; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1518655-04.2024.8.26.0228; Assunto: Crimes de Trânsito; Suscitante: Mm Juiz de
Direito da Dipo 3 - Seção 3.2.3 da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Tatuapé
2155164-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1004525-29.2025.8.26.0229; Assunto: Partilha; Suscitante: A. A. R.;
Advogado: Fabiano Francisco da Silva (OAB: 359143/SP); Suscitado: M. J. de D. 2 V. C. de H.; Suscitado: M. J. de D. V. F. S.
de H.
2155219-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: Taubaté; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1009477-61.2024.8.26.0625; Assunto: Irredutibilidade
de Vencimentos; Reclamante: Adriana Aparecida Constantino Rabelo; Advogada: Adriana Aparecida dos Santos (OAB: 350351/
SP); Reclamado: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública Co Colégio Recursal Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo; Interessado: Município de Taubaté; Advogada: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP)
(Procurador)
2155557-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Remuneração; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Engenheiro Coelho;
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho
2155561-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Empregado Público / Temporário; Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Presidente da Câmara
Municipal de Birigui; Réu: Prefeito do Município de Birigui
3006916-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1500227-17.2025.8.26.0073; Assunto: Suspensão do Poder Familiar; Agravante:
M. L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
3006917-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1500227-17.2025.8.26.0073; Assunto: Suspensão do Poder Familiar; Agravante:
M. L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
2155737-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Exceção de Suspeição; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1022861-31.2024.8.26.0451; Assunto: Fixação; Excipiente:
B. C. P.; Advogado: Lucas Júnior Silva dos Santos (OAB: 453747/SP); Excepto: R. P. S. N. (Juiz de Direito); Interessado: A. C.
P.; Advogada: Karoline Correia Carreira (OAB: 483695/SP); RepreLeg: Paloma Christi Rolim
3006918-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara do Júri/
Exec./Inf. Juv.; Ação: Providência; Nº origem: 1006912-19.2025.8.26.0196; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante:
E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Agravado: A. S. de S. (Menor); RepreLeg: Jessica
Ramos Souza; Advogada: Kamila de Paula Silva (OAB: 321948/SP)
2155805-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1503853-66.2025.8.26.0001; Assunto: Suspensão do
Poder Familiar; Agravante: S. B. de C. e outro; Advogado: Davi Gebara Neto (OAB: 249618/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.;
Interessada: M. E. C. R. (Menor(es) assistido(s)); RepreLeg: Ana Carolina Cassoli Ribeiro
3006919-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Martinópolis; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000600-96.2024.8.26.0346; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: E. de S. P.; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Agravado: R. A. T. (Menor);
RepreLeg: Márcia Alves Teixeira; Advogada: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Advogada: Pamela Aparecida Camargo
Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP)
2155856-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Guarda; Nº origem: 1002593-51.2025.8.26.0602; Assunto: Perda ou Modificação de Guarda;
Agravante: R. C. S. e outro; Advogada: Gabiele Souza Rodrigues Tejon (OAB: 219171/SP); Agravado: L. R. S. (Justiça Gratuita)
e outro; Advogado: Sergio Azevedo Gimenes (OAB: 450330/SP); Advogado: Gabriel Moreno França Paz (OAB: 449074/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º