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Adriano Silverio
Indenização por Dano Material;
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Identificação
Nº Processo: 1022953-05.2025.8.26.0053
Vara: 7ª Vara de Fazenda
Assunto: Indenização por Dano Material;
Partes e Advogados
Apelado: Adriano *** Adriano Silverio
Advogados e OAB
Advogado: Mauro Del Ciello *** Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1022953-05.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022953-05.2025.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aterial;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador); Apelado: Adriano Silverio
dos Santos - RE nº 131.283-9 e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
1078854-94.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078854-94.2021.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Dione Tavares de Moraes; Advogado: Carlos Roberto Camargo (OAB: 328120/SP); Apelado: Organização Social Hospital Santa
Marcelina; Advogada: Eliza Yukie Inakake (OAB: 91315/SP); Advogada: Priscila Gimenez Aguilar (OAB: 164487/SP); Advogada:
Lilian Hernandes Barbieri (OAB: 149584/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia
(OAB: 194732/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Amelia Campolim de Almeida (OAB: 37398/
SP) (Procurador)
1025251-03.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025251-03.2024.8.26.0506; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Silvia Helena dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Interessado: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador)
3016225-98.2013.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 3016225-98.2013.8.26.0451; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Piracicaba; Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador); Advogado:
Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador); Apelado: Olides Penha Casarin e outro; Advogado: Olides Penha
Casarin (OAB: 35982/SP); Advogado: Gilberto Alexandre Ribeiro Alonso (OAB: 268936/SP); Apelada: Patricia Rocha Lavorenti
Penha; Advogado: Gilberto Alexandre Ribeiro Alonso (OAB: 268936/SP); Advogada: Patricia Rocha Lavorenti Penha (OAB:
169490/SP)
1008749-06.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008749-06.2024.8.26.0565; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ricardo Santana de Araújo; Advogado: Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Apelado: Volkswagen do Brasil Ltda.; Advogado: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP)
1055588-09.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055588-09.2023.8.26.0506; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) (Procurador); Apelado:
Banco do Brasil S/A; Advogado: Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB: 185991/SP); Advogada: Simone Cazarini Ferreira
(OAB: 252173/SP)
0000520-72.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000520-72.2025.8.26.0037; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Irone
Pereira Barros; Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1022448-24.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022448-24.2019.8.26.0053; Assunto: Regime
Previdenciário; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Narciso Dias Boldrin; Advogado: Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP); Advogada:
Marcia Cristina Cesar (OAB: 148226/SP)
1001564-69.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001564-69.2024.8.26.0288; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Luiz Antônio de Araújo e outro; Advogado: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Marcela Negrijo Rodrigues; Advogado: Cicero Francisco de Paula (OAB: 63622/SP)
1020099-52.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020099-52.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Eduardo Moreno Sanches; Advogado: Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
0027458-95.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0027458-95.2021.8.26.0053; Assunto: Assistência Social; Apelante:
Cristina, registrado civilmente como José Maria Lima da Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1022953-05.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022953-05.2025.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. aterial;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador); Apelado: Adriano Silverio
dos Santos - RE nº 131.283-9 e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
1078854-94.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078854-94.2021.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Dione Tavares de Moraes; Advogado: Carlos Roberto Camargo (OAB: 328120/SP); Apelado: Organização Social Hospital Santa
Marcelina; Advogada: Eliza Yukie Inakake (OAB: 91315/SP); Advogada: Priscila Gimenez Aguilar (OAB: 164487/SP); Advogada:
Lilian Hernandes Barbieri (OAB: 149584/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia
(OAB: 194732/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Amelia Campolim de Almeida (OAB: 37398/
SP) (Procurador)
1025251-03.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025251-03.2024.8.26.0506; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Silvia Helena dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Interessado: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador)
3016225-98.2013.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 3016225-98.2013.8.26.0451; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Piracicaba; Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador); Advogado:
Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador); Apelado: Olides Penha Casarin e outro; Advogado: Olides Penha
Casarin (OAB: 35982/SP); Advogado: Gilberto Alexandre Ribeiro Alonso (OAB: 268936/SP); Apelada: Patricia Rocha Lavorenti
Penha; Advogado: Gilberto Alexandre Ribeiro Alonso (OAB: 268936/SP); Advogada: Patricia Rocha Lavorenti Penha (OAB:
169490/SP)
1008749-06.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008749-06.2024.8.26.0565; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Ricardo Santana de Araújo; Advogado: Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Apelado: Volkswagen do Brasil Ltda.; Advogado: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP)
1055588-09.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055588-09.2023.8.26.0506; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) (Procurador); Apelado:
Banco do Brasil S/A; Advogado: Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB: 185991/SP); Advogada: Simone Cazarini Ferreira
(OAB: 252173/SP)
0000520-72.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000520-72.2025.8.26.0037; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Irone
Pereira Barros; Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1022448-24.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022448-24.2019.8.26.0053; Assunto: Regime
Previdenciário; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Narciso Dias Boldrin; Advogado: Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP); Advogada:
Marcia Cristina Cesar (OAB: 148226/SP)
1001564-69.2024.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001564-69.2024.8.26.0288; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Luiz Antônio de Araújo e outro; Advogado: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Marcela Negrijo Rodrigues; Advogado: Cicero Francisco de Paula (OAB: 63622/SP)
1020099-52.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020099-52.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Eduardo Moreno Sanches; Advogado: Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
0027458-95.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0027458-95.2021.8.26.0053; Assunto: Assistência Social; Apelante:
Cristina, registrado civilmente como José Maria Lima da Costa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º