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1027542-72.2020.8.26.0196
ICMS/ Imposto sobre Circulação
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Identificação
Nº Processo: 1027542-72.2020.8.26.0196
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: *** Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP); Agravado: Taipé
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027542-72.2020.8.26.0196; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravado: Taipé
Calçados Eireli; Advogado: Ataíde Marcelino Júnior (OAB: 197021/SP); Advogada: Marina Garcia Faleiros (OAB: 376179/SP)
2147365-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1006129-70.2023.8.26.0269; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Edinelson Ribeiro Nicolau e outro; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP);
Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador)
3006581-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1033782-90.2024.8.26.0405; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP); Agravado: Edvaldo Lima de
Moura; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP)
2147380-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Roque; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Popular; Nº origem: 1001606-63.2025.8.26.0586; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Agravante:
Wagner Lombisani; Advogado: Wagner Lombisani (OAB: 417520/SP); Agravada: Virginia Cocchi Winter; Agravado: Camara
Municipal da Estancia Turistica de Sao Roque
2147383-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1003413-48.2025.8.26.0189; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Agravante: Elisete Rosely Nubiato da Silva; Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Advogado: Fernando Luis
Rossini (OAB: 327526/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3006583-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001696-72.2024.8.26.0597; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Agravado: Emily Carolina
Silva de Vicente; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/
SP)
2147405-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0013984-88.2023.8.26.0602; Assunto: Pensão; Agravante:
Matheus Prado Santana; Advogado: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP); Agravado: São Paulo Previdência -
Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP)
3006584-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039633-02.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi
(OAB: 251616/SP); Agravado: Pedro Joel de Chico; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2147408-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 1023578-44.2022.8.26.0053/34; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante:
Cristiano Capoani Sakai e outros; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Luis Renato Peres
Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana
Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana
Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina
Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor
Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo
de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira
(OAB: 412664/SP)
2147410-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 1023578-44.2022.8.26.0053/02; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Agravante: Cristiano Capoani Sakai e outros; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada:
Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego
Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada:
Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado:
Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos
Teixeira (OAB: 412664/SP); Interessado: Maria Virgínia Capoani Sakai; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
(OAB: 250793/SP)
2147415-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027542-72.2020.8.26.0196; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravado: Taipé
Calçados Eireli; Advogado: Ataíde Marcelino Júnior (OAB: 197021/SP); Advogada: Marina Garcia Faleiros (OAB: 376179/SP)
2147365-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1006129-70.2023.8.26.0269; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Edinelson Ribeiro Nicolau e outro; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP);
Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador)
3006581-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1033782-90.2024.8.26.0405; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP); Agravado: Edvaldo Lima de
Moura; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP)
2147380-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Roque; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Popular; Nº origem: 1001606-63.2025.8.26.0586; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Agravante:
Wagner Lombisani; Advogado: Wagner Lombisani (OAB: 417520/SP); Agravada: Virginia Cocchi Winter; Agravado: Camara
Municipal da Estancia Turistica de Sao Roque
2147383-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1003413-48.2025.8.26.0189; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Agravante: Elisete Rosely Nubiato da Silva; Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Advogado: Fernando Luis
Rossini (OAB: 327526/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3006583-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1001696-72.2024.8.26.0597; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Agravado: Emily Carolina
Silva de Vicente; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/
SP)
2147405-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0013984-88.2023.8.26.0602; Assunto: Pensão; Agravante:
Matheus Prado Santana; Advogado: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB: 147129/SP); Agravado: São Paulo Previdência -
Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP)
3006584-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1039633-02.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi
(OAB: 251616/SP); Agravado: Pedro Joel de Chico; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2147408-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 1023578-44.2022.8.26.0053/34; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante:
Cristiano Capoani Sakai e outros; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Luis Renato Peres
Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana
Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana
Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina
Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor
Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Gustavo
de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira
(OAB: 412664/SP)
2147410-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 1023578-44.2022.8.26.0053/02; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Agravante: Cristiano Capoani Sakai e outros; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada:
Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego
Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogada:
Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado:
Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos
Teixeira (OAB: 412664/SP); Interessado: Maria Virgínia Capoani Sakai; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
(OAB: 250793/SP)
2147415-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º