advocatícia.

4182/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 4
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Março de 2025
cumprimento de sentença, conforme dispõe o inciso IV do art. 69 da PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR
Resolução n.º 822/2023/CJF. Juiz Federal Membro do Comitê Gestor pelo Tribunal Regional
8.1.3 O acordo direto em precatórios expedidos pelo Tribunal Federal da 5ª Região (JFAL)
Regional do Trabalho da 19ª Região será homologado pelo
Presidente do Tribunal ou pelo juízo auxiliar de conci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. liação de
precatórios, na forma dos artigos 54 e 58 da Resolução CSJT n.º NILTON BELTRÃO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
314/2021. Juiz do Trabalho Membro do Comitê Gestor pelo Tribunal Regional
8.2 O acordo só surtirá efeito após a homologação pelo Tribunal do Trabalho – 19ª Região
competente.
8.3 O pagamento realizado por meio de acordo implicará plena e
integral quitação do precatório.
8.4 A liberação de qualquer valor ao credor do precatório será feita
exclusivamente pelo Tribunal que requisitou o precatório, o qual ANEXO I
processará a retenção dos tributos aplicáveis. CALENDÁRIO DE ATIVIDADES E PRAZOS
8.5 O credor poderá desistir da proposta de acordo até a data do
efetivo pagamento, por meio de petição a ser apresentada perante o ATIVIDADES - DATAS
respectivo juízo responsável pela homologação do acordo, nos
termos do disposto nos itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3. Publicação do Edital - 11/03/2025
Período de habilitação dos credores dos precatórios interessados
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS na realização de acordo direto - Das 8h do dia 12/03/2025 às 14h
9.1 O acordo não produzirá efeitos se constatadas irregularidades do dia 09/05/2025
relativas à legitimidade do credor ou a outros pressupostos Publicação das propostas inabilitadas e da habilitação preliminar -
essenciais relacionados ao respectivo crédito, mesmo após o seu Até 16/05/2025
encaminhamento ao tribunal competente. Prazo para apresentação de recurso pelos inabilitados - Até
9.2 Ao apresentar a habilitação para o acordo, o credor se 21/05/2025
compromete a consultar regularmente o Diário Oficial do Município Publicação do resultado da análise dos recursos dos inabilitados e
de Maceió, onde serão realizadas as comunicações e intimações de da relação definitivados habilitados - Até 13/06/2025
que tratam este Edital. Divulgação de local, datas e horas das respectivas sessões de
9.3 Os prazos e as atividades inerentes ao presente Edital serão conciliação - Até 13/06/2025
realizados conforme calendário de atividades e prazos disposto no Período de realização das sessões de conciliação - De 07/07/2025
Anexo I deste instrumento, o qual poderá ser alterado em caso de a 11/07/2025
justificado adiamento, mediante divulgação no Diário Oficial do Previsão de pagamento pelo Tribunal - Até 07/08/2025
Município de Maceió.
9.4 Após a publicação do presente Edital nos Diários Eletrônicos do
TJ/AL, do TRF5 e do TRT19, deverá ser encaminhada cópia à ANEXO II
[1]
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas, a fim de que REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA ACORDO
essa entidade promova ampla divulgação à classe advocatícia.
À Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral
Maceió, 11 de março de 2025. do Município de Maceió,
Nome do titular/herdeiro do precatório/cessionário:
______________________________________________________
ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA __________________
Juiz Coordenador do Comitê Gestor de Precatórios e Auxiliar da Credor do precatório nº:
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ____________________________________________________
Devedor: Município de Maceió
Nacionalidade: ____________________
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226025