Processo ativo

Advogado (a): de Justiça: Kleber dos Santos Magalhães Telefone(s): (65) 99251-5661 Das

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Texto Completo do Processo
Advogado (a): de Justiça: Kleber dos Santos Magalhães Telefone(s): (65) 99251-5661 Das
DEBORA ZANETTINI BERARDO (OAB/SP N. 229.055) 19h01 do dia 13/09/2024 até as 11h59 do dia 20/09/2024 Oficial de Justiça:
Vistos. Geraldo Aparecido Nepomuceno Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela Justiça: Lucas Gabriel Gomes Peixoto Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do di ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a 20/09/2024 até as 11h59 do dia 27/09/2024 Oficial de Justiça: Maurício
Estado de Mato Grosso proposto por LOCBUG TRANSPORTES LTDA a fim Dellafina Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Altair Rodrigues de
de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não Oliveira Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 27/09/2024 até as 11h59
utilizadas, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais). do dia 04/10/2024 Oficial de Justiça: Edenir Pinheiro Ferreira Júnior Telefone
Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações (s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Olga de Oliveira Telefone(s): (65)
cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s) 99251-5661 OUTUBRO/2024 19h01 do dia 04/10/2024 até as 11h59 do dia
procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados 11/10/2024 Oficial de Justiça: Liciana Aparecida Tadaieski Rodrigues Telefone
pela referida normativa. (s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Naldo Luiz da Silva Telefone(s): (65)
É o breve relato. 99251-5661 19h01 do dia 11/10/2024 até as 11h59 do dia 18/10/2024 Oficial
DECIDO. de Justiça: Otávio Gonçalves de Souza Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial
Inicialmente, cumpre esclarecer que a não utilização da guia constitui requisito de Justiça: Leodemar Nunes da Cunha Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01
indispensável para o deferimento da restituição de custas, conforme redação do dia 18/10/2024 até as 11h59 do dia 25/10/2024 Oficial de Justiça: Lourenço
descrita no Capítulo I, item 1.6 da instrução normativa em destaque. Nunes de Siqueira Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Luciana
Destarte, no caso em tela, verifico que a guia em questão não atingiu o seu Dias Mâncio Etiene Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 25/10/2024 até
objeto no processo em que se vinculou, de modo que o serviço para que se as 11h59 do dia 01/11/2024 Oficial de Justiça: Altair Rodrigue de Souza
pretendia com o pagamento não foi realizado, isto é, o valor pleiteado não fora Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Benedito José Magalhães
efetivamente utilizado, razão pela qual a parte faz jus ao ressarcimento. Telefone(s): (65) 99251-5661 NOVEMBRO/2024 19h01 do dia 01/11/2024 até
Posto isso, DEFIRO o pleito para a devolução do valor de R$ 400,00 as 11h59 do dia 08/11/2024 Oficial de Justiça: Adelmicio Benedito dos Santos
(quatrocentos reais), referente à guia de n. 49427.901.02.2022-0. Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Paulo Sérgio de Souza
Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação – Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 08/11/2024 até as 11h59 do dia
DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da 14/11/2024 Oficial de Justiça: Selma Dias Martins Telefone(s): (65) 99661-
devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de 5015 Oficial de Justiça: Simone Vieira Ormonde Telefone(s): (65) 99251-5661
Mato Grosso. 19h01 do dia 14/11/2024 até as 11h59 do dia 22/11/2024 Oficial de Justiça:
Publique-se. Intime(m)-se. Joel Evangelista Nunes Ribeiro Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de
Cumpra-se, expedindo o necessário. Justiça: Cleide Vargas Castilho Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente 22/11/2024 até as 11h59 do dia 29/11/2024 Oficial de Justiça: Louriley Reis
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de dos Santos Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Vera Lúcia Maria
Serviço n. 02/2021/DF). de Araújo Telefone(s): (65) 99251-5661 DEZEMBRO/2024 19h01 do dia
Cuiabá, data registrada no sistema. 29/11/2024 até as 11h59 do dia 06/12/2024 Oficial de Justiça: Jorge Elias dos
(assinado digitalmente) Santos Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Sebastião Rodrigues
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA de Souza Junior Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 06/12/2024 até as
Juíza de Direito Diretora do Foro 11h59 do dia 13/12/2024 Oficial de Justiça: Wilson Wagner Pereira Cardoso de
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos Souza Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Zenilda Ferreira
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Santana Biava Telefone(s): (65) 99251-5661 19h01 do dia 13/12/2024 até as
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx 11h59 do dia 19/12/2024 Oficial de Justiça: Eliane Pereira Pires Telefone(s):
(65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Leonardo San`Anna de Hollanda Telefone
(s): (65) 99251-5661 ART. 2.º Alterar em parte a ESCALA de Plantão
Gerência de Recursos Humanos Judiciário dos Oficiais de Justiça no finais de semana e feriados do Polo
Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de Cuiabá, no mês de
JULHO a DEZEMBRO/2024, da área CRIMINAL, , Portaria n. 324/2024,
Portaria Disponibilizada no DJE n. 11719, de 11/06/2024, publicada em 12/06/2024 da
seguinte forma: SETEMBRO/2024 Das 19h01 do dia 30/08/2024 até as 11h59
do dia 06/09/2024 Oficial de Justiça: Alexandre Girard Ribeiro da Silva
PORTARIA TJMT/CUIABÁ N. 522/2024 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Edson Miguel da Silva
Barbosa Telefone(s): (65) 99326-7998 Das 19h01 do dia 06/09/2024 até as 11
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza
h59 do dia 13/09/2024 Oficial de Justiça: Guilherme Garcia Neto Telefone(s):
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
(65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Liomar Batista Trindade Telefone(s): (65)
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0748811-
99326-7998 Das 19h01 do dia 13/09/2024 até as 11h59 do dia 20/09/2024
27.2024.8.11.0001,
Oficial de Justiça: Gerson Seidenfus Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de
Justiça: Thais Soares Coelho Lourenço Telefone(s): (65) 99326-7998 Das 19h
01 do dia 20/09/2024 até as 11h59 do dia 27/09/2024 Oficial de Justiça:
RESOLVE:
Andrea Cristina Carvalho dos Santos Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de
Justiça: Elisangela dos Anjos Soares Farias Telefone(s): (65) 99326-7998
OUTUBRO/2024 Das 19h01 do dia 27/09/2024 até as 11h59 do dia 04/10/2024
Art. 1º. Nomear Thaísa Assis Pereira, para exercer, em comissão, o cargo de
Oficial de Justiça: Fabiano Ferreira da Silva Telefone(s): (65) 99642-8737
Assessor de Gabinete II -PDA-CNE-VIII , no Gabinete do Juiz 1 da Vara
Oficial de Justiça: Roosvelt Marcos Barros da Silva Telefone(s): (65) 99326-
Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de
7998 Das 19h01 do dia 04/10/2024 até as 11h59 do dia 11/10/2024 Oficial de
Cuiabá - Dra. Amini Haddad, a partir da assinatura do Termo de Posse e
Justiça: Manoela Vital Rodrigues Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de
Exercício, que deverá ser editado e assinado após a publicação desta.
Justiça: Orivaldo Carvalhaes de Oliveira Telefone(s): (65) 99326-7998 Das 19
h01 do dia 11/10/2024 até as 11h59 do dia 18/10/2024 Oficial de Justiça:
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Thiago Francisco de Campos Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça:
Vânia Brito Guimarães de Almeida Telefone(s): (65) 99326-7998 Das 19h01
do dia 18/10/2024 até as 11h59 do dia 25/10/2024 Oficial de Justiça: Ana
(assinado digitalmente)
Paula de Oliveira Moraes Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça:
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
Mardson Luís de Araújo Viera Telefone(s): (65) 99326-7998 Das 19h01 do dia
Juíza de Direito Diretora do Foro
25/10/2024 até as 11h59 do dia 01/11/2024 Oficial de Justiça: Gilson Ernesto
de Carvalho Gomes Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: João de
Portaria TJMT/CUIABÁ n. 521/2024-GRHFC DE 23 de setembro de 2024. Deus Nunes Telefone(s): (65) 99326-7998 NOVEMBRO/2024 Das 19h01 do
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Edleuza dia 01/11/2024 até as 11h59 do dia 08/11/2024 Oficial de Justiça: Ronaldo
Zorgetti Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais e Alves Correa Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Fátimo Nunes
em conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0747297- Siqueira Telefone(s): (65) 99326-7998 Das 19h01 do dia 08/11/2024 até as 11
73.2023.8.11.0001, RESOLVE: ART. 1.º Alterar em parte a ESCALA de h59 do dia 14/11/2024 Oficial de Justiça: João Pereira da Silva Neto Telefone
Plantão Judiciário de Oficial de Justiça dos finais de semana e feriados do Polo (s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça: Isabel Cristina de Souza Neves
Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de Cuiabá, Portaria n. Telefone(s): (65) 99326-7998 Das 19h01 do dia 14/11/2024 até as 11h59 do
324/2024, Disponibilizada no DJE n. 11719, de 11/06/2024, publicada em dia 22/11/2024 Oficial de Justiça: David Ruelis Telefone(s): (65) 99642-8737
12/06/2024, no mês de SETEMBRO a DEZEMBRO/2024, da área CÍVEL, da Oficial de Justiça: Jorge Eduardo Leiria Telefone(s): (65) 99326-7998 Das 19h
seguinte forma: SETEMBRO/2024 Das 19h01 do dia 30/08/2024 até as 11h59 01 do dia 22/11/2024 até as 11h59 do dia 29/11/2024 Oficial de Justiça:
do dia 06/09/2024 Oficial de Justiça: Luziete Alves da Cunha Moraes Telefone Saturnino Armando Ojeda Telefone(s): (65) 99642-8737 Oficial de Justiça:
(s): (65) 99661-5015 Oficial de Justiça: Maisa Ribeiro de Assis Telefone(s): Erinaldo de Souza Miranda Telefone(s): (65) 99326-7998 DEZEMBRO/2024
(65) 99251-5661 Das 19h01 do dia 06/09/2024 até as 11h59 do dia 13/09/2024 Das 19h01 do dia 29/11/2024 até as 11h59 do dia 06/12/2024 Oficial de
Oficial de Justiça: Ernesto Yoiti Sakamoto Telefone(s): (65) 99661-5015 Oficial Justiça: Sirley Pereira Gonçalves Montanha Telefone(s): (65) 99642-8737
Disponibilizado 25/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11795 7
Cadastrado em: 14/08/2025 15:11
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