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Aetech Tecnologia Especializada de Pecas e
Municipais; Apelante: Município de Cajamar; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1501617-48.2024.8.26.0108
Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Assunto: Municipais; Apelante: Município de Cajamar; Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: Aetech Tecnologia Esp *** Aetech Tecnologia Especializada de Pecas e
Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP); Apda/
Apte: Cristiane Evora dos Santos; Advogado: And *** Cristiane Evora dos Santos; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres (OAB: 273976/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Andre Luiz Domingues T *** Andre Luiz Domingues Torres (OAB: 273976/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501617-48.2024.8.26.0108; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Cajamar; Advogado:
Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Aetech Tecnologia Esp ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecializada de Pecas e
Servicos Eireli; Apelado: Jose Adeildo da Silva
1007300-65.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007300-65.2022.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP); Apda/
Apte: Cristiane Evora dos Santos; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres (OAB: 273976/SP)
1501609-71.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501609-71.2024.8.26.0108; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Cajamar; Advogado:
Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Paulo Henrique Trevizani Junior Comercio e
Servicos Me; Apelado: Paulo Henrique Trevizani Junior
1016971-53.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016971-53.2023.8.26.0320; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Municipio de Limeira; Advogado: Sidney Antonio da Costa (OAB: 94445/SP) (Procurador); Apelado:
Mota & Luz Comércio de Semi-jóias e Acessórios Ltda; Advogado: Celso Rodrigo Rabesco (OAB: 261575/SP)
0015569-85.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015569-85.2024.8.26.0071; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção
Monetária; Apelante: Municipio de Bauru; Advogada: Elisete Cristina Sartori (OAB: 107156/SP) (Procurador); Apelada: Maria
Natalia Santos (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Hyara Maria Gomes Lorca (OAB: 284665/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apelada: Claudinora Menezes Santos
1501565-52.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501565-52.2024.8.26.0108; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Cajamar; Advogado:
Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Varejao de Carnes Nara Ltda - Me; Apelado:
Neide da Silva Oliveira; Apelado: Afonso Naurosk Filho
1506922-25.2018.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506922-25.2018.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador); Apelada: Gumercindo Ribeiro da Silva Me
1501605-34.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501605-34.2024.8.26.0108; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Cajamar; Advogado:
Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Mgf Joias Ltda Me; Apelado: Rita de Cassia
Molero; Apelada: Emilia Molero Garcia
1000212-86.2023.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000212-86.2023.8.26.0102; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev e outro; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Apelada: Jaqueline Aparecida de
Araújo Mafra Sacilotti e outros; Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Apelado: JAQUELINE
APARECIDA DE ARAUJO MAFRA SCILOTTI (Representando Menor(es))
1506064-23.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506064-23.2020.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador); Apelada: Martins Ltda - Me
1047893-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1047893-68.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Gisele Tarifa Emidio e outro; Advogado: Fernando
Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/
SP) (Procurador)
1001971-91.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001971-91.2024.8.26.0218; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Valdecir
Honorato da Silva; Advogado: Gleizer Manzatti (OAB: 219556/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador)
1535831-42.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501617-48.2024.8.26.0108; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Cajamar; Advogado:
Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Aetech Tecnologia Esp ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecializada de Pecas e
Servicos Eireli; Apelado: Jose Adeildo da Silva
1007300-65.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007300-65.2022.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP); Apda/
Apte: Cristiane Evora dos Santos; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres (OAB: 273976/SP)
1501609-71.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501609-71.2024.8.26.0108; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Cajamar; Advogado:
Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Paulo Henrique Trevizani Junior Comercio e
Servicos Me; Apelado: Paulo Henrique Trevizani Junior
1016971-53.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016971-53.2023.8.26.0320; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Municipio de Limeira; Advogado: Sidney Antonio da Costa (OAB: 94445/SP) (Procurador); Apelado:
Mota & Luz Comércio de Semi-jóias e Acessórios Ltda; Advogado: Celso Rodrigo Rabesco (OAB: 261575/SP)
0015569-85.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015569-85.2024.8.26.0071; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção
Monetária; Apelante: Municipio de Bauru; Advogada: Elisete Cristina Sartori (OAB: 107156/SP) (Procurador); Apelada: Maria
Natalia Santos (Representado(a) por sua Mãe); Advogada: Hyara Maria Gomes Lorca (OAB: 284665/SP) (Convênio A.J/OAB);
Apelada: Claudinora Menezes Santos
1501565-52.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501565-52.2024.8.26.0108; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Cajamar; Advogado:
Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Varejao de Carnes Nara Ltda - Me; Apelado:
Neide da Silva Oliveira; Apelado: Afonso Naurosk Filho
1506922-25.2018.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506922-25.2018.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador); Apelada: Gumercindo Ribeiro da Silva Me
1501605-34.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501605-34.2024.8.26.0108; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Cajamar; Advogado:
Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Mgf Joias Ltda Me; Apelado: Rita de Cassia
Molero; Apelada: Emilia Molero Garcia
1000212-86.2023.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000212-86.2023.8.26.0102; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev e outro; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Apelada: Jaqueline Aparecida de
Araújo Mafra Sacilotti e outros; Advogada: Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP); Apelado: JAQUELINE
APARECIDA DE ARAUJO MAFRA SCILOTTI (Representando Menor(es))
1506064-23.2020.8.26.0075; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506064-23.2020.8.26.0075; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Bertioga;
Advogada: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador); Apelada: Martins Ltda - Me
1047893-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1047893-68.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Gisele Tarifa Emidio e outro; Advogado: Fernando
Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/
SP) (Procurador)
1001971-91.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001971-91.2024.8.26.0218; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Valdecir
Honorato da Silva; Advogado: Gleizer Manzatti (OAB: 219556/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador)
1535831-42.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º