AFIRMA CATEGORICAMENTE QUE

Nº 0000247-97.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Recorrente: Banco Agibank S/A
- Recorrido: Juvenil Bueno Pinheiro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA
COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDOR QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E AFIRMA NÃO TER CONTRATADO
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
RMC). SUSTENTA TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇAS
VINCULADAS A CARTÃO DE CRÉDITO, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DA RELAÇÃO JURÍDICA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA : “1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
REPRESENTADA PELO CONTRATO DE FLS. 152/164 E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS
EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA; 2) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR À PARTE AUTORA,
OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO, AINDA QUE NO DECORRER
DA LIDE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, ATUALIZADOS PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SÃO PAULO DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.”RECURSO DO
RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MODALIDADE DIGITAL AMPARADA NA IN. 138 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE
DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA.
ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É POSSÍVEL QUANDO AS PARTES
SE MANIFESTAM NESSE SENTIDO E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME AUTORIZA O
ART. 355, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA OBRIGAÇÃO DO JUIZ DE ZELAR PELA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO
PROCESSO (ART. 139, II, DO CPC). A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO
DA DEMANDA NÃO SUBSISTE, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO
NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, TENDO
APRESENTADO DOCUMENTO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL DO AUTOR, SENDO INSUFICIENTE
PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO VÁLIDO, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR AFIRMA CATEGORICAMENTE QUE
O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO NA AGÊNCIA. INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, O QUE
NÃO FOI FEITO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALÉM DISSO, AS FATURAS ANEXADAS AOS
AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR NÃO UTILIZOU O CARTÃO SUPOSTAMENTE CONTRATADO, REFORÇANDO A
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO
CDC, E NÃO FOI COMPROVADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONSTATADA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO,
IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº
9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/
MS) - Sala 2100