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AFIRMA TER SIDO
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Identificação
Nº Processo: 1006021-22.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Autor: AFIRMA T *** AFIRMA TER SIDO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006021-22.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Banco
Santander (Brasil) S.a. - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrido: Manoel Cesar da Silva - Magistrado(a)
Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTOR AFIRMA TER SIDO
VÍTIMA DE GOLPE, NO QUAL UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SANTANDER, UTILIZANDO DADOS SIGILOSOS,
A INDUZIU A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE SEU SALDO PARA UMA CONTA NA 99PAY E, EM SEGUIDA, PARA UMA
SUPOSTA CONTA SEGURA DO SANTANDER, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO E NA TRANSFERÊNCIA DE R$
10.000,00 PARA TERCEIRO, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS A RESTITUÍREM O MONTANTE TOTAL DA
TRANSAÇÕES ILÍCITAS (R$ 10.000,00) - DANOS DE ORDEM MORAL AFASTADOS. RECURSO DO BANCO SANTANDER -
CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - FORNECIMENTO DE DADOS E INSTRUÇÕES SEGUIDAS
DE NÚMERO NÃO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACESSO A DADOS SENSÍVEIS POR GOLPISTAS. RECURSO DO
99PAY - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REGULARIDADE DO SERVIÇO - FALTA DE CAUTELA DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO - FRAUDE OCORRIDA NO AMBIENTE DO BANCO SANTANDER - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS.
IRRESIGNAÇÃO DO 99PAY PROVIDA E DO BANCO SANTANDER ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO -
INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELO
BANCO SANTANDER CARACTERIZADO, POIS ELE NÃO APRESENTOU EXTRATO DO AUTOR PARA REFUTAR A ALEGAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA DE PERFIL - ÔNUS QUE CABIA AO RÉU POR FORÇA DO ART. 6º, VIII, CDC - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 STJ - POR OUTRO LADO, AUTOR
CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O ÊXITO DO GOLPE AO NÃO ADOTAR CAUTELAS E OBEDECER A COMANDOS DE
DESCONHECIDO VIA TELEFONE, EM VEZ DE UTILIZAR OS CANAIS OFICIAIS DO BANCO - NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS,
NAS MENSAGENS OU ÁUDIOS APRESENTADOS (FLS. 06/07 E 21/35), DE QUE OS GOLPISTAS ESTAVAM NA POSSE
DE DADOS SENSÍVEIS DO REQUERENTE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E DO BANCO SANTANDER - PREJUÍZOS
MATERIAIS QUE DEVEM SER REPARTIDOS IGUALMENTE ENTRE ESSAS PARTES (ART. 945 DO CC) - INEXISTÊNCIA
DE CULPA DO 99PAY, VISTO QUE O AUTOR CRIOU CONTA NA PLATAFORMA SOB INSTRUÇÃO DO GOLPISTA - 99PAY
APENAS PRESTOU OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADA PELO REQUERENTE, SEM CONDUTA ILÍCITA OU
PARTICIPAÇÃO NOS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 99PAY PROVIDO E DO SANTANDER PROVIDO EM
PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/
SP) - Natalia Aquilera da Silva (OAB: 433140/SP) - Vinicius Brogiato Pereira (OAB: 433438/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santander (Brasil) S.a. - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrido: Manoel Cesar da Silva - Magistrado(a)
Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTOR AFIRMA TER SIDO
VÍTIMA DE GOLPE, NO QUAL UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SANTANDER, UTILIZANDO DADOS SIGILOSOS,
A INDUZIU A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE SEU SALDO PARA UMA CONTA NA 99PAY E, EM SEGUIDA, PARA UMA
SUPOSTA CONTA SEGURA DO SANTANDER, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO E NA TRANSFERÊNCIA DE R$
10.000,00 PARA TERCEIRO, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS A RESTITUÍREM O MONTANTE TOTAL DA
TRANSAÇÕES ILÍCITAS (R$ 10.000,00) - DANOS DE ORDEM MORAL AFASTADOS. RECURSO DO BANCO SANTANDER -
CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - FORNECIMENTO DE DADOS E INSTRUÇÕES SEGUIDAS
DE NÚMERO NÃO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACESSO A DADOS SENSÍVEIS POR GOLPISTAS. RECURSO DO
99PAY - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REGULARIDADE DO SERVIÇO - FALTA DE CAUTELA DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO - FRAUDE OCORRIDA NO AMBIENTE DO BANCO SANTANDER - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS.
IRRESIGNAÇÃO DO 99PAY PROVIDA E DO BANCO SANTANDER ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO -
INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELO
BANCO SANTANDER CARACTERIZADO, POIS ELE NÃO APRESENTOU EXTRATO DO AUTOR PARA REFUTAR A ALEGAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA DE PERFIL - ÔNUS QUE CABIA AO RÉU POR FORÇA DO ART. 6º, VIII, CDC - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 STJ - POR OUTRO LADO, AUTOR
CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O ÊXITO DO GOLPE AO NÃO ADOTAR CAUTELAS E OBEDECER A COMANDOS DE
DESCONHECIDO VIA TELEFONE, EM VEZ DE UTILIZAR OS CANAIS OFICIAIS DO BANCO - NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS,
NAS MENSAGENS OU ÁUDIOS APRESENTADOS (FLS. 06/07 E 21/35), DE QUE OS GOLPISTAS ESTAVAM NA POSSE
DE DADOS SENSÍVEIS DO REQUERENTE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E DO BANCO SANTANDER - PREJUÍZOS
MATERIAIS QUE DEVEM SER REPARTIDOS IGUALMENTE ENTRE ESSAS PARTES (ART. 945 DO CC) - INEXISTÊNCIA
DE CULPA DO 99PAY, VISTO QUE O AUTOR CRIOU CONTA NA PLATAFORMA SOB INSTRUÇÃO DO GOLPISTA - 99PAY
APENAS PRESTOU OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADA PELO REQUERENTE, SEM CONDUTA ILÍCITA OU
PARTICIPAÇÃO NOS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 99PAY PROVIDO E DO SANTANDER PROVIDO EM
PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/
SP) - Natalia Aquilera da Silva (OAB: 433140/SP) - Vinicius Brogiato Pereira (OAB: 433438/SP) - 16º Andar, Sala 1607