AFIRMA TER SIDO

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 171
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, con ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. forme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Darcio Coelho Nunes (OAB: 422297/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1006021-22.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Banco
Santander (Brasil) S.a. - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrido: Manoel Cesar da Silva - Magistrado(a)
Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTOR AFIRMA TER SIDO
VÍTIMA DE GOLPE, NO QUAL UM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO SANTANDER, UTILIZANDO DADOS SIGILOSOS,
A INDUZIU A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE SEU SALDO PARA UMA CONTA NA 99PAY E, EM SEGUIDA, PARA UMA
SUPOSTA CONTA SEGURA DO SANTANDER, RESULTANDO EM PREJUÍZO FINANCEIRO E NA TRANSFERÊNCIA DE R$
10.000,00 PARA TERCEIRO, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS A RESTITUÍREM O MONTANTE TOTAL DA
TRANSAÇÕES ILÍCITAS (R$ 10.000,00) - DANOS DE ORDEM MORAL AFASTADOS. RECURSO DO BANCO SANTANDER -
CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - FORNECIMENTO DE DADOS E INSTRUÇÕES SEGUIDAS
DE NÚMERO NÃO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACESSO A DADOS SENSÍVEIS POR GOLPISTAS. RECURSO DO
99PAY - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REGULARIDADE DO SERVIÇO - FALTA DE CAUTELA DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO - FRAUDE OCORRIDA NO AMBIENTE DO BANCO SANTANDER - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS.
IRRESIGNAÇÃO DO 99PAY PROVIDA E DO BANCO SANTANDER ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO -
INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELO
BANCO SANTANDER CARACTERIZADO, POIS ELE NÃO APRESENTOU EXTRATO DO AUTOR PARA REFUTAR A ALEGAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA DE PERFIL - ÔNUS QUE CABIA AO RÉU POR FORÇA DO ART. 6º, VIII, CDC - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 STJ - POR OUTRO LADO, AUTOR
CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O ÊXITO DO GOLPE AO NÃO ADOTAR CAUTELAS E OBEDECER A COMANDOS DE
DESCONHECIDO VIA TELEFONE, EM VEZ DE UTILIZAR OS CANAIS OFICIAIS DO BANCO - NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS,
NAS MENSAGENS OU ÁUDIOS APRESENTADOS (FLS. 06/07 E 21/35), DE QUE OS GOLPISTAS ESTAVAM NA POSSE
DE DADOS SENSÍVEIS DO REQUERENTE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E DO BANCO SANTANDER - PREJUÍZOS
MATERIAIS QUE DEVEM SER REPARTIDOS IGUALMENTE ENTRE ESSAS PARTES (ART. 945 DO CC) - INEXISTÊNCIA
DE CULPA DO 99PAY, VISTO QUE O AUTOR CRIOU CONTA NA PLATAFORMA SOB INSTRUÇÃO DO GOLPISTA - 99PAY
APENAS PRESTOU OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADA PELO REQUERENTE, SEM CONDUTA ILÍCITA OU
PARTICIPAÇÃO NOS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 99PAY PROVIDO E DO SANTANDER PROVIDO EM
PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/
SP) - Natalia Aquilera da Silva (OAB: 433140/SP) - Vinicius Brogiato Pereira (OAB: 433438/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1006223-87.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Edna Sizuka Takahama - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ
APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA
DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA
MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR
DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) -
Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1006434-04.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente:
Denis Willian Pedro da Silva - Recorrido: Wesley Adriel Paula (Academia Btm Hard Gym) - Magistrado(a) Mônica Soares
Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACADEMIA DE GINÁSTICA. PLANO ANUAL. DESISTÊNCIA NO PRIMEIRO MÊS. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - FUNDAMENTAÇÃO
COMPATÍVEL COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO DO AUTOR - CONTRATO RESCINDIDO - VALORES COBRADOS
NÃO SÃO DEVIDOS - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - CONTRATAÇÃO DE PLANO ANUAL
ENTRE AS PARTES - PAGAMENTO INCONTROVERSO DE DUAS PARCELAS - RECORRENTE NOTICIOU AFASTAMENTO
TEMPORÁRIO EM RAZÃO DE LESÃO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO PELO AUTOR AO LONGO DO ANO DE
VIGÊNCIA CONTRATUAL - TROCA DE MENSAGENS REVELAM APENAS TENTATIVAS DA RECORRIDA DE RETORNO
DO AUTOR AOS TREINOS - MESMO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - CONDUTA SEM LESIVIDADE -
ABANDONO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO PERMANECEU À
DISPOSIÇÃO SEM FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA - INÉRCIA DO RECORRENTE CONFIGURADA - SITUAÇÃO INAPTA
A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA PELA RÉ - DÉBITO EXIGÍVEL -
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - OS DOIS MESES CONSAGRADOS NO DISPOSITIVO SÃO
ESTRANHOS AO PERÍODO CONTRATUAL DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º