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1013936-44.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1013936-44.2025.8.26.0602
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Fi *** Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1013936-44.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013936-44.2025.8.26.0602; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rido: Jeff erson
Rodrigues Moreira; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015218-61.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015218-61.2025.8.26.0071; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Cleber Henrique Tavares; Advogado: Leonardo Bento Neris de Sá (OAB: 301134/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015613-92.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1015613-92.2024.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Lucas
Rafael Farinha; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 184512/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/
SP); Recorrida: Larissa Maria Tomasetto; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi
de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Karen Daiane de
Camargo (OAB: 445019/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019010-79.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1019010-79.2025.8.26.0602; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luis Alberto
Alves; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Recorrida: Maria Aparecida Cunha; Advogado: Afonso Celso Faria
de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025667-18.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1025667-18.2025.8.26.0576; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcio Equi;
Advogado: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP); Advogada: Daniele Rossi Fernandes Sarante (OAB: 359140/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026210-14.2020.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026210-14.2020.8.26.0053; Obrigação de Fazer
/ Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: MARCIO FOGACA GROPPO; Advogado: François Fernandes Viana (OAB:
425223/SP); Advogado: Daniel Sobral da Silva (OAB: 371731/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026599-92.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1026599-92.2025.8.26.0224; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Harlen Gangussu da Rocha; Advogado:
Edson Guimarães dos Santos (OAB: 362128/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045502-26.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1045502-26.2024.8.26.0576; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Marcia Alessandra da Silva Sena; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1047228-52.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1047228-52.2024.8.26.0053; Adicional de Horas Extras; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Alessandro Camilo da Silva; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1013936-44.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013936-44.2025.8.26.0602; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rido: Jeff erson
Rodrigues Moreira; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015218-61.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015218-61.2025.8.26.0071; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Cleber Henrique Tavares; Advogado: Leonardo Bento Neris de Sá (OAB: 301134/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015613-92.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1015613-92.2024.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Lucas
Rafael Farinha; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 184512/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/
SP); Recorrida: Larissa Maria Tomasetto; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi
de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Karen Daiane de
Camargo (OAB: 445019/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019010-79.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1019010-79.2025.8.26.0602; Reajuste de Prestações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luis Alberto
Alves; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Recorrida: Maria Aparecida Cunha; Advogado: Afonso Celso Faria
de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025667-18.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1025667-18.2025.8.26.0576; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcio Equi;
Advogado: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP); Advogada: Daniele Rossi Fernandes Sarante (OAB: 359140/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026210-14.2020.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026210-14.2020.8.26.0053; Obrigação de Fazer
/ Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: MARCIO FOGACA GROPPO; Advogado: François Fernandes Viana (OAB:
425223/SP); Advogado: Daniel Sobral da Silva (OAB: 371731/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026599-92.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1026599-92.2025.8.26.0224; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Harlen Gangussu da Rocha; Advogado:
Edson Guimarães dos Santos (OAB: 362128/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1045502-26.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1045502-26.2024.8.26.0576; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Marcia Alessandra da Silva Sena; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1047228-52.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1047228-52.2024.8.26.0053; Adicional de Horas Extras; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Alessandro Camilo da Silva; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º