Processo ativo
Agência V&v Tour Ltda. e outros; Advogado: Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB:
Espécies de Contratos; Apelante: Confiança
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Identificação
Nº Processo: 1004164-41.2024.8.26.0554
Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Espécies de Contratos; Apelante: Confiança
Partes e Advogados
Apelado: Agência V&v Tour Ltda. e outros; Advog *** Agência V&v Tour Ltda. e outros; Advogado: Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB:
Apdo: Wh2995 *** Wh2995 Eventos
Apte: Escritório Central de Arrec *** Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad;
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8 *** Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8934O/MT); Advogado: Pedro Paulo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Wagner Guedes Sampaio (OAB: 363910/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positiv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004164-41.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004164-41.2024.8.26.0554; Assunto: Espécies de Contratos; Apelante: Confiança
Agência de Passagens e Turismo e outro; Advogado: Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8934O/MT); Advogado: Pedro Paulo
Peixoto S Junior (OAB: 12007/MT); Apelado: Agência V&v Tour Ltda. e outros; Advogado: Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB:
44150/BA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015365-26.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015365-26.2023.8.26.0114; Assunto: Direito Autoral; Apte/Apdo: Wh2995 Eventos
Ltda; Advogado: Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP); Apdo/Apte: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad;
Advogado: Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP); Advogado: Mario Pires de Almeida Neto (OAB: 217662/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1005589-97.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005589-97.2024.8.26.0168; Assunto: Associação; Apelante: Terezinha da Silva Santos; Advogado:
Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e
Pensionistas; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1024920-81.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024920-81.2024.8.26.0001; Assunto: Associação; Apelante: Carlos de Mattos Augusto;
Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e
Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001386-34.2021.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001386-34.2021.8.26.0383; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Apelante:
Frederico Munhato (Justiça Gratuita); Advogada: Katiuscia Aparecida Ferreira Fernandes (OAB: 433127/SP); Advogado: Mario
Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP); Advogado: Mateus de Oliveira Paes (OAB: 453368/SP); Apelado: Riiam Brasil – Rede
Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil; Advogada: Simone Elisabete Ribeiro da Silva (OAB: 86692/MG); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1042835-95.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1042835-95.2024.8.26.0114; Assunto: Associação; Apelante: Benedita Borges Gonçalves; Advogada:
Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados
e Pensionistas; Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP); Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1070718-59.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070718-59.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Porto Seguro -
Seguro Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Apelado: Laclaw Consultoria Tributária e outros; Advogada:
Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000515-50.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Wagner Guedes Sampaio (OAB: 363910/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positiv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. amente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004164-41.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004164-41.2024.8.26.0554; Assunto: Espécies de Contratos; Apelante: Confiança
Agência de Passagens e Turismo e outro; Advogado: Marcelo Ambrosio Cintra (OAB: 8934O/MT); Advogado: Pedro Paulo
Peixoto S Junior (OAB: 12007/MT); Apelado: Agência V&v Tour Ltda. e outros; Advogado: Geraldo Edson Cordier Pompa (OAB:
44150/BA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015365-26.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015365-26.2023.8.26.0114; Assunto: Direito Autoral; Apte/Apdo: Wh2995 Eventos
Ltda; Advogado: Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP); Apdo/Apte: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad;
Advogado: Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP); Advogado: Mario Pires de Almeida Neto (OAB: 217662/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1005589-97.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1005589-97.2024.8.26.0168; Assunto: Associação; Apelante: Terezinha da Silva Santos; Advogado:
Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e
Pensionistas; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1024920-81.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024920-81.2024.8.26.0001; Assunto: Associação; Apelante: Carlos de Mattos Augusto;
Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e
Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001386-34.2021.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001386-34.2021.8.26.0383; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Apelante:
Frederico Munhato (Justiça Gratuita); Advogada: Katiuscia Aparecida Ferreira Fernandes (OAB: 433127/SP); Advogado: Mario
Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP); Advogado: Mateus de Oliveira Paes (OAB: 453368/SP); Apelado: Riiam Brasil – Rede
Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil; Advogada: Simone Elisabete Ribeiro da Silva (OAB: 86692/MG); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1042835-95.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1042835-95.2024.8.26.0114; Assunto: Associação; Apelante: Benedita Borges Gonçalves; Advogada:
Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados
e Pensionistas; Advogada: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP); Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1070718-59.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070718-59.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Porto Seguro -
Seguro Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Apelado: Laclaw Consultoria Tributária e outros; Advogada:
Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000515-50.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º