Processo ativo
Agrimaldo Mariano
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1002379-26.2023.8.26.0248
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1002379-26.2023.8.26.0248; Indenização por Dano Moral; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Agrimaldo *** Agrimaldo Mariano
Apdo: Iapen - I *** Iapen - Instituto
Apte: Clau *** Claudio
Advogados e OAB
Advogado: João Paulo Gabriel *** João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Cabral de Lima; Advogada: Alana da Silva Almeida (OAB: 469038/SP); Advogado: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP);
Advogada: Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002379-26.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Indaiatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002379-26.2023.8.26.0248; Indenização por Dano Moral; Apelante:
Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Apelado: Agrimaldo Mariano
da Silva; Advogado: Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB: 163052/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002404-20.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Garça; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002404-20.2022.8.26.0201; Aposentadoria; Apte/Apdo: Iapen - Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça; Advogado: Daniel Mesquita de Araujo (OAB: 313948/
SP); Apte/Apdo: Município de Garça; Advogado: Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Claudio
Pereira da Silva; Advogada: Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002426-57.2022.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Serrana; 2 ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002426-57.2022.8.26.0596; Indenização por
Dano Moral; Apte/Apdo: Francisnaldo da Silva Souza; Advogado: Glayson Guimarães dos Santos (OAB: 238651/SP); Apdo/Apte:
Município de Serrana; Advogado: Rodrigo Trevilato (OAB: 167590/SP); Advogado: Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002441-43.2023.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de
Ituverava; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002441-43.2023.8.26.0288; Indenização por Dano Moral; Apelante: S. A. de
A. e E. de I. - S.; Advogado: Eudes Lebrao Junior (OAB: 89978/SP) (Procurador); Apelada: M. A. S. de O.; Advogada: Giovana
Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002527-74.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002527-74.2022.8.26.0053;
Readaptação; Apelante: Celia Regina Damaceno; Advogado: Ronaldo Jose de Santana (OAB: 364600/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002532-68.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002532-68.2024.8.26.0363; Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: Rosana Machado da Silva; Advogado: Vinicius Luiz Molina dos Santos (OAB: 275812/SP);
Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Simone Vieira da
Rocha (OAB: 188008/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002541-23.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro de Tatuí; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002541-23.2024.8.26.0624; Transporte Terrestre;
Apelante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Apelado:
Rodovias Integradas do Oeste S/A – Spvias; Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002555-68.2023.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de
Tanabi; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002555-68.2023.8.26.0615; Tratamento Domiciliar (Home Care); Apte/Apda: R.
C. da S. A.; Advogada: Ligia Maria de Souza (OAB: 382182/SP); Curador: Giovane Francisco da Silva; Apdo/Apte: E. de S. P.;
Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002581-18.2021.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Cabral de Lima; Advogada: Alana da Silva Almeida (OAB: 469038/SP); Advogado: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP);
Advogada: Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002379-26.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de Indaiatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002379-26.2023.8.26.0248; Indenização por Dano Moral; Apelante:
Municipio de Indaiatuba; Advogada: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) (Procurador); Apelado: Agrimaldo Mariano
da Silva; Advogado: Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB: 163052/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002404-20.2022.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Garça; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002404-20.2022.8.26.0201; Aposentadoria; Apte/Apdo: Iapen - Instituto
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Garça; Advogado: Daniel Mesquita de Araujo (OAB: 313948/
SP); Apte/Apdo: Município de Garça; Advogado: Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Claudio
Pereira da Silva; Advogada: Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002426-57.2022.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Serrana; 2 ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002426-57.2022.8.26.0596; Indenização por
Dano Moral; Apte/Apdo: Francisnaldo da Silva Souza; Advogado: Glayson Guimarães dos Santos (OAB: 238651/SP); Apdo/Apte:
Município de Serrana; Advogado: Rodrigo Trevilato (OAB: 167590/SP); Advogado: Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1002441-43.2023.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de
Ituverava; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002441-43.2023.8.26.0288; Indenização por Dano Moral; Apelante: S. A. de
A. e E. de I. - S.; Advogado: Eudes Lebrao Junior (OAB: 89978/SP) (Procurador); Apelada: M. A. S. de O.; Advogada: Giovana
Helena Vieira Ribeiro Negrijo (OAB: 263891/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002527-74.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002527-74.2022.8.26.0053;
Readaptação; Apelante: Celia Regina Damaceno; Advogado: Ronaldo Jose de Santana (OAB: 364600/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002532-68.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA FERNANDA
DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002532-68.2024.8.26.0363; Adicional
por Tempo de Serviço; Apelante: Rosana Machado da Silva; Advogado: Vinicius Luiz Molina dos Santos (OAB: 275812/SP);
Apelado: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa; Advogada: Simone Vieira da
Rocha (OAB: 188008/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002541-23.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro de Tatuí; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002541-23.2024.8.26.0624; Transporte Terrestre;
Apelante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Apelado:
Rodovias Integradas do Oeste S/A – Spvias; Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002555-68.2023.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro de
Tanabi; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002555-68.2023.8.26.0615; Tratamento Domiciliar (Home Care); Apte/Apda: R.
C. da S. A.; Advogada: Ligia Maria de Souza (OAB: 382182/SP); Curador: Giovane Francisco da Silva; Apdo/Apte: E. de S. P.;
Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002581-18.2021.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º