Processo ativo
Agro Campinas Racoes Com e Distr Ltda;
Direito de Vizinhança; Apelante: Fabio
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Identificação
Nº Processo: 1016139-25.2019.8.26.0008
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Direito de Vizinhança; Apelante: Fabio
Partes e Advogados
Apelado: Agro Campinas Racoe *** Agro Campinas Racoes Com e Distr Ltda;
Apdo: Merc *** Mercado
Apte: Linked Sto *** Linked Store Brasil
Advogados e OAB
Advogado: Erick Patrik Resende de Lima (OAB: 3 *** Erick Patrik Resende de Lima (OAB: 387132/SP); Advogado: Aluisio Hilario
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016139-25.2019.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrô ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016139-25.2019.8.26.0008; Assunto: Direito de Vizinhança; Apelante: Fabio
André de Camargo (Justiça Gratuita); Advogado: Erick Patrik Resende de Lima (OAB: 387132/SP); Advogado: Aluisio Hilario
Oliveira (OAB: 284059/SP); Apelada: Maria Aparecida Malagutti (Justiça Gratuita); Advogado: Antonio Deolindo de Souza
(OAB: 89424/SP); Interessado: Agostinho Ximenes (Espólio) e outros; Advogado: Milton de Paula (OAB: 20487/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1109543-75.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1109543-75.2024.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Apelante: Telefônica Brasil S.a;
Advogada: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP); Apelado: Agro Campinas Racoes Com e Distr Ltda;
Advogado: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1032135-60.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032135-60.2024.8.26.0405; Assunto: Seguro; Apelante: Banco Bradesco S/A e outro;
Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Apelada: Doranice Felipe da Silva Cruz (Justiça Gratuita);
Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1126754-24.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Cível; Ação:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1126754-24.2024.8.26.0100; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante:
B. P. S/A; Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP); Apelado: M. C. N. S. (Não citado); Advogado: Sem Advogado
(OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1170599-09.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1170599-09.2024.8.26.0100; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Antônio Nascimento
Bernardo; Advogada: Carla Cristina Magalhães Paz (OAB: 199163/SP); Advogado: Jose Augusto Parreira Filho (OAB: 86606/
SP); Apelado: Nazih Taha Ghuneim Ltda; Advogado: Arnoldo de Freitas (OAB: 156637/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1189305-40.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1189305-40.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Nathalia Borges
Fialho de Menezes; Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP); Apelado: Facebook Serviços Online
do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1137131-54.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1137131-54.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Mercado
Pago Instituicao de Pagamento Ltda e outro; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apdo/Apte: Linked Store Brasil
Hospedagem de Sites e Desenvolvimento de Softwares Ltda; Advogada: Irene Alves dos Santos (OAB: 271395/SP); Advogado:
Luiz Augusto de Andrade Benedito (OAB: 248367/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso
de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apda/Apte: Luisa Reis Vieira; Advogada: Luisa Reis Vieira (OAB: 207600/RJ); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1026486-59.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016139-25.2019.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrô ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016139-25.2019.8.26.0008; Assunto: Direito de Vizinhança; Apelante: Fabio
André de Camargo (Justiça Gratuita); Advogado: Erick Patrik Resende de Lima (OAB: 387132/SP); Advogado: Aluisio Hilario
Oliveira (OAB: 284059/SP); Apelada: Maria Aparecida Malagutti (Justiça Gratuita); Advogado: Antonio Deolindo de Souza
(OAB: 89424/SP); Interessado: Agostinho Ximenes (Espólio) e outros; Advogado: Milton de Paula (OAB: 20487/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1109543-75.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1109543-75.2024.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Apelante: Telefônica Brasil S.a;
Advogada: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP); Apelado: Agro Campinas Racoes Com e Distr Ltda;
Advogado: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1032135-60.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032135-60.2024.8.26.0405; Assunto: Seguro; Apelante: Banco Bradesco S/A e outro;
Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Apelada: Doranice Felipe da Silva Cruz (Justiça Gratuita);
Advogado: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1126754-24.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Cível; Ação:
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1126754-24.2024.8.26.0100; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante:
B. P. S/A; Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP); Apelado: M. C. N. S. (Não citado); Advogado: Sem Advogado
(OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1170599-09.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1170599-09.2024.8.26.0100; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Antônio Nascimento
Bernardo; Advogada: Carla Cristina Magalhães Paz (OAB: 199163/SP); Advogado: Jose Augusto Parreira Filho (OAB: 86606/
SP); Apelado: Nazih Taha Ghuneim Ltda; Advogado: Arnoldo de Freitas (OAB: 156637/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1189305-40.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1189305-40.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Nathalia Borges
Fialho de Menezes; Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP); Apelado: Facebook Serviços Online
do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1137131-54.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1137131-54.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Mercado
Pago Instituicao de Pagamento Ltda e outro; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apdo/Apte: Linked Store Brasil
Hospedagem de Sites e Desenvolvimento de Softwares Ltda; Advogada: Irene Alves dos Santos (OAB: 271395/SP); Advogado:
Luiz Augusto de Andrade Benedito (OAB: 248367/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso
de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apda/Apte: Luisa Reis Vieira; Advogada: Luisa Reis Vieira (OAB: 207600/RJ); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1026486-59.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º