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Agropecuaria e
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1508196-59.2025.8.26.0566
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Ação: Eireli Epp
Partes e Advogados
Apelado: Agropec *** Agropecuaria e
Apdo: Município de São Paulo; Advo *** Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de
Apte: Byblos Holding L *** Byblos Holding Ltda.; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (O *** Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508196-59.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Agropecuaria e
Administraçao de Bens Cidade Aracy S/c Ltda (Faixa Azul); Apelado: Vera Lucia dos Santos
151209 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0-43.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512090-43.2025.8.26.0566; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Fabiana
Ferreira Lima Sardella Me
1508226-94.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508226-94.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Laurindo Lopes
Filho; Apelado: Vilson Euzebio da Paixao
1598010-60.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1598010-60.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Paulo Oliveira de Brito; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município
de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador)
1003537-54.2017.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003537-54.2017.8.26.0369; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Monte Aprazível;
Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/
SP) (Procurador); Apelado: EXATA CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA DE MONTE APRAZIVEL LTDA; Apelado: Danilo
Rodrigues Bizarri; Apelado: Donizete Rogério Catan
1508745-69.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508745-69.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Douradinho
Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Apelado: Maria Aparecida Lopes dos Santos
1071173-05.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1071173-05.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de
Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador); Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador); Advogado: Sergio
Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Byblos Holding Ltda.; Advogado:
Leandro Brudniewski (OAB: 234686/SP)
1511960-53.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1511960-53.2025.8.26.0566; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Cs Prestacao
de Servicos de Limpeza e Conservacao Eireli Epp
1503685-77.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503685-77.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Sp-04
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
0004992-37.2013.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0004992-37.2013.8.26.0361; Assunto: Improbidade Administrativa;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Roberto Pereira da Silva; Advogado: Jose dos Passos (OAB:
98550/SP); Apelado: Carlos Alberto Taino Junior; Advogado: Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 82735/SP); Advogada:
Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP); Apelado: José Roberto Provinciano; Apelado: Antonio Marcio Alves de Souza Epp
Viação São Benedito; Advogado: Elias Paz (OAB: 119094/SP) (Curador(a) Especial)
0004411-57.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0004411-57.2024.8.26.0451; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Município de Piracicaba; Advogada: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: ADRIANA LOPES FERREIRA; Advogado: Claudemir Rodrigues Leite
(OAB: 163901/SP)
1014946-66.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014946-66.2024.8.26.0309; Assunto: Jornada de Trabalho; Apelante: F. M. P. F.
H.; Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Apelado: M. de J.; Advogada: Simone de Andrade Pligher (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508196-59.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Agropecuaria e
Administraçao de Bens Cidade Aracy S/c Ltda (Faixa Azul); Apelado: Vera Lucia dos Santos
151209 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0-43.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512090-43.2025.8.26.0566; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Fabiana
Ferreira Lima Sardella Me
1508226-94.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508226-94.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Laurindo Lopes
Filho; Apelado: Vilson Euzebio da Paixao
1598010-60.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1598010-60.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Paulo Oliveira de Brito; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município
de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador)
1003537-54.2017.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Aprazível; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003537-54.2017.8.26.0369; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Monte Aprazível;
Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/
SP) (Procurador); Apelado: EXATA CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA DE MONTE APRAZIVEL LTDA; Apelado: Danilo
Rodrigues Bizarri; Apelado: Donizete Rogério Catan
1508745-69.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508745-69.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Douradinho
Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Apelado: Maria Aparecida Lopes dos Santos
1071173-05.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1071173-05.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de
Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador); Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador); Advogado: Sergio
Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Byblos Holding Ltda.; Advogado:
Leandro Brudniewski (OAB: 234686/SP)
1511960-53.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1511960-53.2025.8.26.0566; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Cs Prestacao
de Servicos de Limpeza e Conservacao Eireli Epp
1503685-77.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503685-77.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Sp-04
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
0004992-37.2013.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0004992-37.2013.8.26.0361; Assunto: Improbidade Administrativa;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Roberto Pereira da Silva; Advogado: Jose dos Passos (OAB:
98550/SP); Apelado: Carlos Alberto Taino Junior; Advogado: Benedito Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 82735/SP); Advogada:
Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP); Apelado: José Roberto Provinciano; Apelado: Antonio Marcio Alves de Souza Epp
Viação São Benedito; Advogado: Elias Paz (OAB: 119094/SP) (Curador(a) Especial)
0004411-57.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0004411-57.2024.8.26.0451; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Município de Piracicaba; Advogada: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: ADRIANA LOPES FERREIRA; Advogado: Claudemir Rodrigues Leite
(OAB: 163901/SP)
1014946-66.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014946-66.2024.8.26.0309; Assunto: Jornada de Trabalho; Apelante: F. M. P. F.
H.; Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Apelado: M. de J.; Advogada: Simone de Andrade Pligher (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º