Processo ativo
Aguinaldo Carlos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
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Identificação
Nº Processo: 1000680-25.2025.8.26.0411
Partes e Advogados
Apelado: Aguinaldo Carlos - Magistrado(a) César Augusto *** Aguinaldo Carlos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000680-25.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Apelante: Estado de
São Paulo - Apelado: Aguinaldo Carlos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA
BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO
PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JÁ
UNIFORMIZADA PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE É VERBA DE CARÁTER HABITUAL
E PERMANENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO
DO ART. 37-A, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.111/10, QUE NÃO SE SOBREPÕE AO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO TJSP (IRDR) E DO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 POR ABORDAREM
TEMAS DIFERENTES DO TRATADO NA PRESENTE LIDE. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ
REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA
NESTA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karen Vaguina Souza (OAB: 490058/SP) - Gabriel Carlos (OAB: 476644/SP) - Sala
2100
São Paulo - Apelado: Aguinaldo Carlos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA
BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO
PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS. ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JÁ
UNIFORMIZADA PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE É VERBA DE CARÁTER HABITUAL
E PERMANENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO
DO ART. 37-A, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.111/10, QUE NÃO SE SOBREPÕE AO ART. 129, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO TJSP (IRDR) E DO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 POR ABORDAREM
TEMAS DIFERENTES DO TRATADO NA PRESENTE LIDE. INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ
REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA
NESTA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karen Vaguina Souza (OAB: 490058/SP) - Gabriel Carlos (OAB: 476644/SP) - Sala
2100