1002074-36.2016.5.02.0012

4152/2025 Tribunal Superior do Trabalho 62
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025
embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-163200- conhecido e provido " (RRAg-11663-81.2015.5.01.0481, 2ª Turma,
34.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024).
Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020).
"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 13.015/2014. REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO NO INÍCIO DA LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
JORNADA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A
PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na
que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o
vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e
obrigação constante do título judicial, nos termos dos arts. 323 do da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido
CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em
trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas
conhecido e provido" (E-ED-ARR-1712-35.2011.5.02.0462, vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do
Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/08/2019). artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento
de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas
"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do
N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a
HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las
CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. POSSIBILIDADE. Esta ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência
Corte Superior, considerando o teor do art. 323 do CPC, tem desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a
entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese
horas extras, enquanto perdurar a condição de fato que as originou dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas
e quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram
de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar a propositura a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações
de sucessivas demandas abordando o mesmo tema. Assim, uma com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo
vez que não há notícias nos autos de que o contrato tenha sido explicitou a condenação ao pagamento de adicional de
extinto, presume-se a manutenção das condições fáticas acerca do insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua
direito às horas extras, fazendo incidir, portanto, a regra inserta no vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas
art. 323 do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR- vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por
1002074-36.2016.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido"
Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro
Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022).
"I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ART. 896, § 1 . º- A, I, DA CLT. Da análise do feito, "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE
observa-se que a parte cumpriu com o requisito mencionado ao SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAS VINCENDAS -
indicar os trechos do acórdão regional. Agravo conhecido e provido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - TRANSCENDÊNCIA
REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO POR 21 DIAS DE FOLGA. POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte Superior,
Quanto à escala 14x21, o TRT foi enfático ao registrar que não há forte no art. 323 do CPC e nos princípios da economia e celeridade
qualquer comprovação nos autos de que o referido regime de processual, firma-se no sentido da possibilidade de incluir na
compensação estabelecido pela reclamada continuava sendo condenação parcelas vincendas, por se tratar de prestações
aplicado. Óbice da Súmula n . º 126/TST. Agravo de instrumento sucessivas, quando incontroversa a continuidade do contrato de
conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. PARCELAS trabalho, pelo período que perdurarem as condições fáticas que
VINCENDAS. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou geraram a obrigação, evitando, assim, a propositura de sucessivas
improcedente o pedido de condenação da reclamada em parcelas ações com o mesmo objeto. Recurso de Revista conhecido e
vincendas, por concluir que as horas extraordinárias não podem ser provido" (RR-1000909-10.2016.5.02.0058, 4ª Turma, Relatora
consideradas como prestações periódicas. Ante a possível violação Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024).
ao art. 323 do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento.
Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A Corte a REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA
quo expendeu tese de que as horas extras não podem ser LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS.
consideradas como prestações periódicas. Dessa forma, reputou TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice
incabível a condenação de parcela sujeita a evento futuro e incerto . da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e
Ora, a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado.
amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS
Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os Vislumbrada potencial violação do art. 323 do CPC, processa-se o
princípios da economia e celeridade processual. Recurso de revista recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .III -
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