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2198827-49.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2198827-49.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Cumprimento de sentença; 0002088-06.2020.8.26.0068;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Aires Vi *** Aires Vigo (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198827-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE
ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de Barueri; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002088-06.2020.8.26.0068;
Associação; Agravante: Sp 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogado: Aires Vigo (OAB:
84934/SP); Agravado: Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature; Advogado: Andre Seabra Carvalho Miranda
(OAB: 222799/SP); Advogado: Marcos Monaco (OAB: 62937/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198828-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO CHIUVITE
JUNIOR; Foro de Mogi das Cruzes; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024761-96.2022.8.26.0361; Indenização por
Dano Material; Agravante: L. W. G.; Advogado: Kalleb Smokou Alencar (OAB: 357289/SP); Agravada: K. R. H. O.; Advogado:
Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB: 293120/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198840-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Peruíbe; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000824-11.2022.8.26.0441; Usucapião Extraordinária;
Agravante: Jose Soares de Freitas (Espólio); Advogada: Claudia Mara Silva Valencio (OAB: 203197/SP); Agravada: Edna Ferreira
e Silva; Advogada: Mirtes Aparecida Aguiar Palhares (OAB: 105790/SP); Interessado: Salvador da Paz Andrade; Advogada:
Solange Couto Andrade (OAB: 351324/SP); Interessado: Ednaide Rosendo do Amaral; Advogado: Vagner Aparecido Tavares
(OAB: 306164/SP); Interessado: Ronaldo Marques da Silva; Advogado: Vagner Aparecido Tavares (OAB: 306164/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198846-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005066-18.2025.8.26.0664; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico; Advogado: Eugenio Guimarães
Calazans (OAB: 40399/MG); Agravado: Mateus Ribeiro Umbelino (Incapaz); Advogada: Bianca Boni Magosse (OAB: 440296/
SP); Agravada: Silvana Ribeiro Umbelino (Curador(a)); Advogada: Bianca Boni Magosse (OAB: 440296/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198847-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT
CORRÊA; Foro Central Cível; 25ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1076488-96.2025.8.26.0100; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Flavia Ida Zina Ciabattoni; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Agravado: Bradesco Saúde
S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2198851-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO
PASSOS; Foro de Cotia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005852-46.2025.8.26.0152; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Agravada:
Livia Mariah Martins Prissão; Advogada: Caroline Pereira Maia da Silva (OAB: 487874/SP); Agravado: Wagner Rogerio Prissão;
Advogada: Caroline Pereira Maia da Silva (OAB: 487874/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198853-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA
VIEGAS; Foro Regional de Tatuapé; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008615-64.2025.8.26.0008; Planos de saúde;
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravado:
Willian Pereira Araujo; Advogado: Joao Alberto de Abreu (OAB: 97925/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198856-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO
CARMO HONÓRIO; Foro Regional de Pinheiros; 1ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1007782-37.2025.8.26.0011;
Promessa de Compra e Venda; Agravante: Marize Lazarone da Silva Lima; Advogada: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP);
Agravante: Erick Lazarone Ferreira Lima; Advogada: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP); Agravada: Kelly Fernandes de
Siqueira; Advogado: Murilo Valerio Guimarães Souza (OAB: 279371/SP); Interessado: Magno Empreendimentos e Incorporaçoes
Ltda; Advogado: Marcel Carlos da Silva (OAB: 174436/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198827-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE
ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de Barueri; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002088-06.2020.8.26.0068;
Associação; Agravante: Sp 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial; Advogado: Aires Vigo (OAB:
84934/SP); Agravado: Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Maria Nature; Advogado: Andre Seabra Carvalho Miranda
(OAB: 222799/SP); Advogado: Marcos Monaco (OAB: 62937/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198828-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO CHIUVITE
JUNIOR; Foro de Mogi das Cruzes; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024761-96.2022.8.26.0361; Indenização por
Dano Material; Agravante: L. W. G.; Advogado: Kalleb Smokou Alencar (OAB: 357289/SP); Agravada: K. R. H. O.; Advogado:
Marcelo Felipe Almeida Marcondes (OAB: 293120/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198840-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Peruíbe; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000824-11.2022.8.26.0441; Usucapião Extraordinária;
Agravante: Jose Soares de Freitas (Espólio); Advogada: Claudia Mara Silva Valencio (OAB: 203197/SP); Agravada: Edna Ferreira
e Silva; Advogada: Mirtes Aparecida Aguiar Palhares (OAB: 105790/SP); Interessado: Salvador da Paz Andrade; Advogada:
Solange Couto Andrade (OAB: 351324/SP); Interessado: Ednaide Rosendo do Amaral; Advogado: Vagner Aparecido Tavares
(OAB: 306164/SP); Interessado: Ronaldo Marques da Silva; Advogado: Vagner Aparecido Tavares (OAB: 306164/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198846-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro de Votuporanga; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005066-18.2025.8.26.0664; Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico; Advogado: Eugenio Guimarães
Calazans (OAB: 40399/MG); Agravado: Mateus Ribeiro Umbelino (Incapaz); Advogada: Bianca Boni Magosse (OAB: 440296/
SP); Agravada: Silvana Ribeiro Umbelino (Curador(a)); Advogada: Bianca Boni Magosse (OAB: 440296/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198847-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT
CORRÊA; Foro Central Cível; 25ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1076488-96.2025.8.26.0100; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Flavia Ida Zina Ciabattoni; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Agravado: Bradesco Saúde
S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2198851-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; ALVARO
PASSOS; Foro de Cotia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005852-46.2025.8.26.0152; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Agravada:
Livia Mariah Martins Prissão; Advogada: Caroline Pereira Maia da Silva (OAB: 487874/SP); Agravado: Wagner Rogerio Prissão;
Advogada: Caroline Pereira Maia da Silva (OAB: 487874/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198853-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA
VIEGAS; Foro Regional de Tatuapé; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008615-64.2025.8.26.0008; Planos de saúde;
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravado:
Willian Pereira Araujo; Advogado: Joao Alberto de Abreu (OAB: 97925/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2198856-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO
CARMO HONÓRIO; Foro Regional de Pinheiros; 1ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1007782-37.2025.8.26.0011;
Promessa de Compra e Venda; Agravante: Marize Lazarone da Silva Lima; Advogada: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP);
Agravante: Erick Lazarone Ferreira Lima; Advogada: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP); Agravada: Kelly Fernandes de
Siqueira; Advogado: Murilo Valerio Guimarães Souza (OAB: 279371/SP); Interessado: Magno Empreendimentos e Incorporaçoes
Ltda; Advogado: Marcel Carlos da Silva (OAB: 174436/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º