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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
ALAN FERREIRA DOS SANTOS
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Identificação
Nº Processo: 0026487-17.2024.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Fi *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
Autor(es): ALAN FERREIRA DOS SANTOS, Advogado: Fernando Salva *** ALAN FERREIRA DOS SANTOS, Advogado: Fernando Salvadego (OAB: 56960, PR), Apelante: Jaqueline Aguera
Advogado(s): Franciane de Fatima Marques (OAB: 100729, SP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de, Carolina Costa Fiães Bicalho (O *** Franciane de Fatima Marques (OAB: 100729, SP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de, Carolina Costa Fiães Bicalho (OAB: 162569, RJ), Henrique Rafaldini Mendes de Andrade (OAB: 393292, Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Nildo Eugenio (OAB: 476946/SP) *** Nildo Eugenio (OAB: 476946/SP); Agravado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0026487-17.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 4ª Vara das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal;
0026487-17.2024.8.26.0050; Indulto; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Vanderson de Jesus Mota;
Advogada: Franciane de Fatima Marques (OAB: 100729/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000690-24.2021.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Pereira Barreto; 1ª Vara Judicial; Execução de Pena de Multa; 1000690-24.2021.8.26.0439;
Pena de Multa; Agravante: Leticia Bueno da Silva; Advogado: Nildo Eugenio (OAB: 476946/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005590-14.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 1005590-
14.2025.8.26.0050; Pena de Multa; Agravante: ROGERIO GUEDES SILVA; Advogada: Dillyane de Sousa Ribeiro (OAB: DSR/DP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1545568-72.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 6ª Câmara de Direito Criminal;
FARTO SALLES; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 1545568-
72.2024.8.26.0050; Indulto; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Rene Sampaio Moreira;
Advogada: Carolina Costa Fiães Bicalho (OAB: 162569/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000051-50.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Porto Ferreira; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000051-50.2023.8.26.0472; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. J. B.; Advogado: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP);
Advogado: Henrique Rafaldini Mendes de Andrade (OAB: 393292/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000051-66.2025.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Pilar do Sul; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0000051-66.2025.8.26.0444;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas de Goes Xisto; Advogada: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim
(OAB: 394933/SP); Apelante: Alan Gabriel de Góes Vieira; Advogada: Ana Maria Pinotti da Silva (OAB: 119087/SP); Advogada:
Fernanda Rocco Teixeira (OAB: 431208/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000063-25.2017.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Pirapozinho; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000063-25.2017.8.26.0456; Corrupção passiva;
Apelante: ALAN FERREIRA DOS SANTOS; Advogado: Fernando Salvadego (OAB: 56960/PR); Apelante: Jaqueline Aguera
Sanfelix; Advogado: Fernando Salvadego (OAB: 56960/PR); Apelante: OSVALDO AMORIM SILVA; Advogado: Wagner Aparecido
da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) (Defensor Dativo); Apelante: HERITON DIAS DOS SANTOS; Advogado: Heriton Dias dos
Santos (OAB: 362207/SP) (Causa própria); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000094-02.2025.8.26.0412; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro de Palestina; Vara Única; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000094-02.2025.8.26.0412; Indisponibilidade /
Seqüestro de Bens; Apelante: A. C. N. de S.; Advogado: Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: 111207/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000300-96.2018.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0026487-17.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 4ª Vara das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal;
0026487-17.2024.8.26.0050; Indulto; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Vanderson de Jesus Mota;
Advogada: Franciane de Fatima Marques (OAB: 100729/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000690-24.2021.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Pereira Barreto; 1ª Vara Judicial; Execução de Pena de Multa; 1000690-24.2021.8.26.0439;
Pena de Multa; Agravante: Leticia Bueno da Silva; Advogado: Nildo Eugenio (OAB: 476946/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005590-14.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 1005590-
14.2025.8.26.0050; Pena de Multa; Agravante: ROGERIO GUEDES SILVA; Advogada: Dillyane de Sousa Ribeiro (OAB: DSR/DP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1545568-72.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 6ª Câmara de Direito Criminal;
FARTO SALLES; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 1545568-
72.2024.8.26.0050; Indulto; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Rene Sampaio Moreira;
Advogada: Carolina Costa Fiães Bicalho (OAB: 162569/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000051-50.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Porto Ferreira; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000051-50.2023.8.26.0472; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. J. B.; Advogado: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP);
Advogado: Henrique Rafaldini Mendes de Andrade (OAB: 393292/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000051-66.2025.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Pilar do Sul; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0000051-66.2025.8.26.0444;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Lucas de Goes Xisto; Advogada: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim
(OAB: 394933/SP); Apelante: Alan Gabriel de Góes Vieira; Advogada: Ana Maria Pinotti da Silva (OAB: 119087/SP); Advogada:
Fernanda Rocco Teixeira (OAB: 431208/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000063-25.2017.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Pirapozinho; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000063-25.2017.8.26.0456; Corrupção passiva;
Apelante: ALAN FERREIRA DOS SANTOS; Advogado: Fernando Salvadego (OAB: 56960/PR); Apelante: Jaqueline Aguera
Sanfelix; Advogado: Fernando Salvadego (OAB: 56960/PR); Apelante: OSVALDO AMORIM SILVA; Advogado: Wagner Aparecido
da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) (Defensor Dativo); Apelante: HERITON DIAS DOS SANTOS; Advogado: Heriton Dias dos
Santos (OAB: 362207/SP) (Causa própria); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000094-02.2025.8.26.0412; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro de Palestina; Vara Única; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000094-02.2025.8.26.0412; Indisponibilidade /
Seqüestro de Bens; Apelante: A. C. N. de S.; Advogado: Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: 111207/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000300-96.2018.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º