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0042492-70.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0042492-70.2024.8.26.0000
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0015158-57.2016.8.26.0577; Furto Qualifi cado;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Alberto Zacharias *** Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0042492-70.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 3º Grupo de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS; Foro
de São José dos Campos; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0015158-57.2016.8.26.05 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 77; Furto Qualifi cado;
Peticionário: Clayton Jeff erson de Melo Sousa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0042494-40.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 8º Grupo de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro de Guarulhos; Vara
do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1506577-29.2020.8.26.0224; Homicídio Qualifi cado; Peticionário: Adriano Anunciação de
Jesus; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0043252-19.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 2º Grupo de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO; Foro de Lorena; Vara
Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501267-44.2022.8.26.0621; Tráfi co de Drogas e Condutas Afi ns; Peticionário: Nivansil
Ribeiro da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0043904-36.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 5º Grupo de Direito Criminal; NELSON FONSECA JÚNIOR;
Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501847-03.2020.8.26.0344; Tráfi co de Drogas e Condutas
Afi ns; Peticionário: Luis Carlos de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2181788-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 2º Grupo de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro
Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525189-52.2020.8.26.0050; Roubo; Peticionário:
Caique Vinicius de Souza; Advogada: Ingrid de Oliveira Ortega (OAB: 375482/SP); Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/
SP); Advogada: Maria Luiza de Oliveira Jorge (OAB: 489133/SP); Peticionário: Jonathan Silva; Advogada: Ingrid de Oliveira Ortega
(OAB: 375482/SP); Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP); Advogada: Maria Luiza de Oliveira Jorge (OAB: 489133/SP);
Interessado: Lucas Sodonio de Souza; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2193398-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 8º Grupo de Direito Criminal; MARCOS ZILLI; Foro de Ribeirão Preto;
1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006299-08.2015.8.26.0506; Estupro de vulnerável; Peticionário: M. de L. G.;
Advogado: Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (OAB: 347128/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2200141-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 6º Grupo de Direito Criminal; NOGUEIRA NASCIMENTO;
Foro de Araçatuba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500209-94.2021.8.26.0603; Crimes de Tráfi co Ilícito e
Uso Indevido de Drogas; Peticionário: Sidnei de Oliveira; Advogado: Giovanni Rodrigues Terzini (OAB: 487706/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204707-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 8º Grupo de Direito Criminal; CHRISTIANO JORGE;
Foro de Pirajuí; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500253-15.2020.8.26.0453; Roubo; Peticionário: Alessandro Brabo
Castro; Advogado: William Roger Neme (OAB: 207370/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204823-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 4º Grupo de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro de Taquaritinga; 3ª
Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500262-14.2022.8.26.0612; Roubo; Peticionário: Vitor Bruno Geraldo Cordeiro; Advogada:
Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2204951-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; RODRIGUES TORRES;
Foro de Matão; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0003177-13.2014.8.26.0347; Crimes contra a Ordem Tributária;
Peticionário: Antonio Beil; Advogado: Marcelo Gibelle Monje (OAB: 416829/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0042492-70.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 3º Grupo de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS; Foro
de São José dos Campos; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0015158-57.2016.8.26.05 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 77; Furto Qualifi cado;
Peticionário: Clayton Jeff erson de Melo Sousa; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0042494-40.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 8º Grupo de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro de Guarulhos; Vara
do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1506577-29.2020.8.26.0224; Homicídio Qualifi cado; Peticionário: Adriano Anunciação de
Jesus; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0043252-19.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 2º Grupo de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO; Foro de Lorena; Vara
Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501267-44.2022.8.26.0621; Tráfi co de Drogas e Condutas Afi ns; Peticionário: Nivansil
Ribeiro da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0043904-36.2024.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 5º Grupo de Direito Criminal; NELSON FONSECA JÚNIOR;
Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501847-03.2020.8.26.0344; Tráfi co de Drogas e Condutas
Afi ns; Peticionário: Luis Carlos de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2181788-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 2º Grupo de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro
Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525189-52.2020.8.26.0050; Roubo; Peticionário:
Caique Vinicius de Souza; Advogada: Ingrid de Oliveira Ortega (OAB: 375482/SP); Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/
SP); Advogada: Maria Luiza de Oliveira Jorge (OAB: 489133/SP); Peticionário: Jonathan Silva; Advogada: Ingrid de Oliveira Ortega
(OAB: 375482/SP); Advogado: Alberto Zacharias Toron (OAB: 65371/SP); Advogada: Maria Luiza de Oliveira Jorge (OAB: 489133/SP);
Interessado: Lucas Sodonio de Souza; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2193398-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 8º Grupo de Direito Criminal; MARCOS ZILLI; Foro de Ribeirão Preto;
1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006299-08.2015.8.26.0506; Estupro de vulnerável; Peticionário: M. de L. G.;
Advogado: Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (OAB: 347128/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2200141-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 6º Grupo de Direito Criminal; NOGUEIRA NASCIMENTO;
Foro de Araçatuba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500209-94.2021.8.26.0603; Crimes de Tráfi co Ilícito e
Uso Indevido de Drogas; Peticionário: Sidnei de Oliveira; Advogado: Giovanni Rodrigues Terzini (OAB: 487706/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204707-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 8º Grupo de Direito Criminal; CHRISTIANO JORGE;
Foro de Pirajuí; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500253-15.2020.8.26.0453; Roubo; Peticionário: Alessandro Brabo
Castro; Advogado: William Roger Neme (OAB: 207370/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2204823-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 4º Grupo de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro de Taquaritinga; 3ª
Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500262-14.2022.8.26.0612; Roubo; Peticionário: Vitor Bruno Geraldo Cordeiro; Advogada:
Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2204951-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 7º Grupo de Direito Criminal; RODRIGUES TORRES;
Foro de Matão; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0003177-13.2014.8.26.0347; Crimes contra a Ordem Tributária;
Peticionário: Antonio Beil; Advogado: Marcelo Gibelle Monje (OAB: 416829/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º