Processo ativo
Aldo Antonio Panissa
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Identificação
Nº Processo: 1117238-82.2021.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: Aldo Anton *** Aldo Antonio Panissa
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1117238-82.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Portoseg S/A Crédito
Financiamento e Investimento - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Aldo Antonio Panissa
(Menor(es) representado(s)) - Apelada: Solange Souza Santos - Apelado: Miguel Leme Panissa Peixoto dos Santos - Apelado:
Thales Leme Panissa Peixot ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o dos Santos - Apelado: Antonio Carlos Panissa (Espólio) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso
especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios
opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que
os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse
sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no
AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/
SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma,
Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito
Privado) - Advs: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) -
Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) - Lara Felippe Mendes Carui (OAB: 287540/SP) - Natalicio Pereira dos Santos (OAB: 269251/
SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Portoseg S/A Crédito
Financiamento e Investimento - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Aldo Antonio Panissa
(Menor(es) representado(s)) - Apelada: Solange Souza Santos - Apelado: Miguel Leme Panissa Peixoto dos Santos - Apelado:
Thales Leme Panissa Peixot ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o dos Santos - Apelado: Antonio Carlos Panissa (Espólio) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso
especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios
opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que
os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse
sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no
AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/
SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma,
Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito
Privado) - Advs: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) -
Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) - Lara Felippe Mendes Carui (OAB: 287540/SP) - Natalicio Pereira dos Santos (OAB: 269251/
SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315