Processo ativo

ALEGA

0017708-98.2023.8.26.0053
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: ALE *** ALEGA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0017708-98.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando
Martins da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
MORAL. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. FRAUDE DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO
PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECONHE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIMENTO DA
INEXIGIBILIDADE DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017, REFERENTE A MOTOCICLETA QUE O AUTOR ALEGA
NÃO SER DE SUA PROPRIEDADE. REQUEREU TAMBÉM O CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE
DOS TRIBUTOS E CANCELANDO PROTESTOS, MAS NEGOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS
MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO, CONSIDERANDO A FRAUDE PRATICADA
POR TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS,
POIS O AUTOR NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.4. A FRAUDE FOI PRATICADA POR TERCEIRO, SEM
COLABORAÇÃO CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, QUE REALIZOU OS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS COM BASE EM
DADOS DO DETRAN. NÃO SE DEMONSTROU NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE
O DANO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. 2. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EXCLUI RESPONSABILIDADE
DO ESTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004843-27.2020.8.26.0604, REL. LEONARDO DELFINO, 2ª TURMA CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA, J. 01.03.2024.
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003376-12.2023.8.26.0053, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1073151-56.2019.8.26.0053, REL. GUSTAVO
SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago
Gusmao Nunes (OAB: 130125/MG) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 20:35
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