Processo ativo
ALEGA A CONTRATAÇÃO
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0011520-30.2024.8.26.0223
Partes e Advogados
Autor: ALEGA A CO *** ALEGA A CONTRATAÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0011520-30.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: RIVALDO GOES DE
MORAES - Recorrido: CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE SANTOS LTDA - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO
DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO ODONTOLÓGICO. AUTOR ALEGA A CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO PARA FINALIZAÇÃO DE SUAS PRÓTESES QUE TERIA SIDO FEITO INCO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RRETAMENTE,
COM A QUEBRA DA PRÓTESE JÁ EXISTENTE, FEITA EM OUTRA CLÍNICA. REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO COM
DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO SURPRESA
QUANDO O JULGADOR, AO RECEBER O PROCESSO E EXAMINAR OS FATOS EXPOSTOS NA INICIAL, JUNTAMENTE
COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, APLICA ENTENDIMENTO JURÍDICO QUE CONSIDERA COERENTE PARA A CAUSA,
OU SEJA, QUANDO O MAGISTRADO APLICA A LEI ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO, INDEPENDENTEMENTE DA
OITIVA DAS PARTES, JÁ QUE A LEI DEVE SER DE CONHECIMENTO DE TODOS, NÃO PODENDO NINGUÉM SE DIZER
SURPREENDIDO COM SUA APLICAÇÃO. QUESTÃO QUE, PARA SER DIRIMIDA COM SEGURANÇA, NECESSARIAMENTE
DEPENDERIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TODAVIA, INVIÁVEL NO JEC. PEDIDO
DE REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A JUSTIÇA COMUM - INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA
INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LEI
9.099/95. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB: 384013/SP) -
Juliana de Lima Faganello (OAB: 497698/SP) - Sala 2100
MORAES - Recorrido: CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE SANTOS LTDA - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO
DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO ODONTOLÓGICO. AUTOR ALEGA A CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO PARA FINALIZAÇÃO DE SUAS PRÓTESES QUE TERIA SIDO FEITO INCO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RRETAMENTE,
COM A QUEBRA DA PRÓTESE JÁ EXISTENTE, FEITA EM OUTRA CLÍNICA. REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO COM
DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO SURPRESA
QUANDO O JULGADOR, AO RECEBER O PROCESSO E EXAMINAR OS FATOS EXPOSTOS NA INICIAL, JUNTAMENTE
COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, APLICA ENTENDIMENTO JURÍDICO QUE CONSIDERA COERENTE PARA A CAUSA,
OU SEJA, QUANDO O MAGISTRADO APLICA A LEI ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO, INDEPENDENTEMENTE DA
OITIVA DAS PARTES, JÁ QUE A LEI DEVE SER DE CONHECIMENTO DE TODOS, NÃO PODENDO NINGUÉM SE DIZER
SURPREENDIDO COM SUA APLICAÇÃO. QUESTÃO QUE, PARA SER DIRIMIDA COM SEGURANÇA, NECESSARIAMENTE
DEPENDERIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TODAVIA, INVIÁVEL NO JEC. PEDIDO
DE REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A JUSTIÇA COMUM - INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA
INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LEI
9.099/95. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB: 384013/SP) -
Juliana de Lima Faganello (OAB: 497698/SP) - Sala 2100