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ALEGA INDEVIDA RECUSA DA RÉ AO CUSTEIO DE EXAME MÉDICO (RESSONÂNCIA
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Identificação
Nº Processo: 0000997-40.2023.8.26.0272
Partes e Advogados
Autor: ALEGA INDEVIDA RECUSA DA RÉ AO CUS *** ALEGA INDEVIDA RECUSA DA RÉ AO CUSTEIO DE EXAME MÉDICO (RESSONÂNCIA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000997-40.2023.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Unimed Regional da
Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Recorrido: Claudinei Francelino Silva - Magistrado(a) Antonio
Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA
POR DANOS MATERIAIS - AUTOR ALEGA INDEVIDA RECUSA DA RÉ AO CUSTEIO DE EXAME MÉDICO (RESSONÂNCIA
MAGNÉTICA) E DE ÓRTESES E PRÓTESES PARA A REALIZ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR - PRETENSÃO
DE REFORMA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA - CARTA DE CITAÇÃO (FLS. 20) QUE
DETERMINA EXPRESSAMENTE O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO CREDENCIADO, COM CARTA DE
PREPOSIÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS ATÉ ÀS 00:00 HORAS DO DIA EM QUE A ANTECEDE, EM CONSONÂNCIA COM O
ART. 1.268 DAS NORMAS DE SERVIÇOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA,
PONTUANDO-SE TAMBÉM A PRESENÇA DE ADVOGADA SEQUER CONSTITUÍDA REGULARMENTE QUANDO DA
ABERTURA DA SOLENIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 20 DO FONAJE. MÉRITO
RÉ SUSTENTA QUE O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NÃO É ADAPTADO À LEI 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE)
E A EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA O CUSTEIO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ÓRTESES E PRÓTESES
DE FATO, INAPLICÁVEL, AO CASO, A LEI 9.656/98, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF POSSÍVEL,
CONTUDO, A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL E DO CDC BOA-FÉ OBJETIVA
E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422, CC) NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CABIMENTO NECESSÁRIA
CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE ENXERTO NA COLUNA VERTEBRAL, ANTE O DIAGNÓSTICO DE CERVICOBRAQUIALGIA
COM DÉFICIT MOTOR (FLS. 09) “PRÓTESE” LIMITAÇÕES CONTRATUAIS PODEM ABRANGER REDE DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR, LABORATORIAL E TIPO DE ACOMODAÇÃO, MAS NÃO O TRATAMENTO QUE TENHA POR OBJETIVO
RESTABELECER A SAÚDE DO CONTRATANTE, TRATANDO-SE DE DOENÇA CUJA COBERTURA SEQUER É CONTESTADA
PELA RÉ, TAMPOUCO OBJETO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL RECUSA À COBERTURA DO EXAME E DO RESPECTIVO
MATERIAL, NA SITUAÇÃO CONCRETA, QUE IMPLICARIA A NÃO COBERTURA DA ENFERMIDADE APLICAÇÃO, AO CASO,
DAS SÚMULAS N. 96 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ABUSIVIDADE DA RECUSA À COBERTURA DE MATERIAL QUE,
NECESSARIAMENTE, INTEGRA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GASTOS, ADEMAIS, BEM DEMONSTRADOS PELAS
NOTAS FISCAIS DE FLS. 11/12, SENDO DE RIGOR O RESPECTIVO RESSARCIMENTO DIVERSOS PRECEDENTES
NESTE SENTIDO, EM CASOS ANÁLOGOS A TÍTULO DE EXEMPLO: (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001866-76.2023.8.26.0048;
RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ATIBAIA - 3ª VARA
CÍVEL; JULGAMENTO: 11/08/2023; REGISTRO: 11/08/2023) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Francisco Junqueira E Silva (OAB: 247027/
SP) - Sala 2100
Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Recorrido: Claudinei Francelino Silva - Magistrado(a) Antonio
Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA
POR DANOS MATERIAIS - AUTOR ALEGA INDEVIDA RECUSA DA RÉ AO CUSTEIO DE EXAME MÉDICO (RESSONÂNCIA
MAGNÉTICA) E DE ÓRTESES E PRÓTESES PARA A REALIZ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR - PRETENSÃO
DE REFORMA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA - CARTA DE CITAÇÃO (FLS. 20) QUE
DETERMINA EXPRESSAMENTE O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO CREDENCIADO, COM CARTA DE
PREPOSIÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS ATÉ ÀS 00:00 HORAS DO DIA EM QUE A ANTECEDE, EM CONSONÂNCIA COM O
ART. 1.268 DAS NORMAS DE SERVIÇOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA,
PONTUANDO-SE TAMBÉM A PRESENÇA DE ADVOGADA SEQUER CONSTITUÍDA REGULARMENTE QUANDO DA
ABERTURA DA SOLENIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 20 DO FONAJE. MÉRITO
RÉ SUSTENTA QUE O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NÃO É ADAPTADO À LEI 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE)
E A EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA O CUSTEIO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ÓRTESES E PRÓTESES
DE FATO, INAPLICÁVEL, AO CASO, A LEI 9.656/98, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF POSSÍVEL,
CONTUDO, A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL E DO CDC BOA-FÉ OBJETIVA
E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422, CC) NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CABIMENTO NECESSÁRIA
CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE ENXERTO NA COLUNA VERTEBRAL, ANTE O DIAGNÓSTICO DE CERVICOBRAQUIALGIA
COM DÉFICIT MOTOR (FLS. 09) “PRÓTESE” LIMITAÇÕES CONTRATUAIS PODEM ABRANGER REDE DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR, LABORATORIAL E TIPO DE ACOMODAÇÃO, MAS NÃO O TRATAMENTO QUE TENHA POR OBJETIVO
RESTABELECER A SAÚDE DO CONTRATANTE, TRATANDO-SE DE DOENÇA CUJA COBERTURA SEQUER É CONTESTADA
PELA RÉ, TAMPOUCO OBJETO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL RECUSA À COBERTURA DO EXAME E DO RESPECTIVO
MATERIAL, NA SITUAÇÃO CONCRETA, QUE IMPLICARIA A NÃO COBERTURA DA ENFERMIDADE APLICAÇÃO, AO CASO,
DAS SÚMULAS N. 96 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ABUSIVIDADE DA RECUSA À COBERTURA DE MATERIAL QUE,
NECESSARIAMENTE, INTEGRA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GASTOS, ADEMAIS, BEM DEMONSTRADOS PELAS
NOTAS FISCAIS DE FLS. 11/12, SENDO DE RIGOR O RESPECTIVO RESSARCIMENTO DIVERSOS PRECEDENTES
NESTE SENTIDO, EM CASOS ANÁLOGOS A TÍTULO DE EXEMPLO: (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001866-76.2023.8.26.0048;
RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ATIBAIA - 3ª VARA
CÍVEL; JULGAMENTO: 11/08/2023; REGISTRO: 11/08/2023) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Francisco Junqueira E Silva (OAB: 247027/
SP) - Sala 2100