Processo ativo
ALEGA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ NÃO CONCEDEU O
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Identificação
Nº Processo: 1006021-13.2024.8.26.0073
Partes e Advogados
Autor: ALEGA QUE A PREFEITURA MUNIC *** ALEGA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ NÃO CONCEDEU O
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006021-13.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Eduardo Aparecido
Gonzaga - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO APLICANDO ÍNDICE INPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR ALEGA QUE A PREFEITURA MUNICIPA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L DE AVARÉ NÃO CONCEDEU O
REAJUSTE GERAL ANUAL AOS SERVIDORES NOS ANOS DE 2017, 2018, 2020, 2023 E 2024. PLEITEIA A CONDENAÇÃO
DA REQUERIDA A PROCEDER O REAJUSTE NA TABELA DE VENCIMENTOS PELO INPC NOS ANOS EM QUE ELE NÃO
OCORREU, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E INCIDÊNCIA NAS VERBAS REFLEXAS ATÉ A
EFETIVA REGULARIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A
POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O REAJUSTE GERAL ANUAL
AOS SEUS SERVIDORES POR MEIO DO INPC, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS ANOS
ANTERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVISÃO GERAL ANUAL É UM DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 37,
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS, PARA PROMOVER A REPOSIÇÃO
DE PERDAS FINANCEIRAS PROVOCADAS PELA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, CONSEQUÊNCIA DE EFEITOS
INFLACIONÁRIOS, RELATIVAS AO PERÍODO DE UM ANO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES,
QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER RESPECTIVO A INICIATIVA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI
DA REVISÃO GERAL ANUAL. O GESTOR PÚBLICO DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO E NA LOA, DE ACORDO COM O ART. 169, §1° DA CF/88. A MATÉRIA FOI ENFRENTADA
PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 905.357 (TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL). SOBRE O TEMA, O PRETÓRIO
EXCELSO DECIDIU NO JULGAMENTO NO RE 565.089 (TEMA 19 DA REPERCUSSÃO GERAL). NO JULGAMENTO DO RE
843.112/SP (TEMA 624 DA REPERCUSSÃO GERAL), CONSOLIDOU-SE TAL ENTENDIMENTO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO
PODE DETERMINAR QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE O PROJETO DE LEI QUE VISE A PROMOÇÃO DA REVISÃO
GERAL ANUAL E QUE NÃO PODE FIXAR O RESPECTIVO ÍNDICE DE CORREÇÃO, JÁ QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OU DE QUALQUER DOS PODERES, EM CONCEDER AOS SERVIDORES O REAJUSTE
ANUAL, DESDE QUE APRESENTE UMA JUSTIFICATIVA, BEM COMO NÃO CABE FIXAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO
CITADA: ARTIGO 37, X, E 169, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF NO JULGAMENTO DO
RE 905.357 (TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL); RE 565.089 (TEMA 19 DA REPERCUSSÃO GERAL); RE 843.112/SP
(TEMA 624 DA REPERCUSSÃO GERAL). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Vanusa
Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Gonzaga - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO APLICANDO ÍNDICE INPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR ALEGA QUE A PREFEITURA MUNICIPA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L DE AVARÉ NÃO CONCEDEU O
REAJUSTE GERAL ANUAL AOS SERVIDORES NOS ANOS DE 2017, 2018, 2020, 2023 E 2024. PLEITEIA A CONDENAÇÃO
DA REQUERIDA A PROCEDER O REAJUSTE NA TABELA DE VENCIMENTOS PELO INPC NOS ANOS EM QUE ELE NÃO
OCORREU, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E INCIDÊNCIA NAS VERBAS REFLEXAS ATÉ A
EFETIVA REGULARIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A
POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O REAJUSTE GERAL ANUAL
AOS SEUS SERVIDORES POR MEIO DO INPC, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS ANOS
ANTERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVISÃO GERAL ANUAL É UM DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 37,
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS, PARA PROMOVER A REPOSIÇÃO
DE PERDAS FINANCEIRAS PROVOCADAS PELA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, CONSEQUÊNCIA DE EFEITOS
INFLACIONÁRIOS, RELATIVAS AO PERÍODO DE UM ANO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES,
QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER RESPECTIVO A INICIATIVA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI
DA REVISÃO GERAL ANUAL. O GESTOR PÚBLICO DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO E NA LOA, DE ACORDO COM O ART. 169, §1° DA CF/88. A MATÉRIA FOI ENFRENTADA
PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 905.357 (TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL). SOBRE O TEMA, O PRETÓRIO
EXCELSO DECIDIU NO JULGAMENTO NO RE 565.089 (TEMA 19 DA REPERCUSSÃO GERAL). NO JULGAMENTO DO RE
843.112/SP (TEMA 624 DA REPERCUSSÃO GERAL), CONSOLIDOU-SE TAL ENTENDIMENTO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO
PODE DETERMINAR QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE O PROJETO DE LEI QUE VISE A PROMOÇÃO DA REVISÃO
GERAL ANUAL E QUE NÃO PODE FIXAR O RESPECTIVO ÍNDICE DE CORREÇÃO, JÁ QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OU DE QUALQUER DOS PODERES, EM CONCEDER AOS SERVIDORES O REAJUSTE
ANUAL, DESDE QUE APRESENTE UMA JUSTIFICATIVA, BEM COMO NÃO CABE FIXAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO
CITADA: ARTIGO 37, X, E 169, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF NO JULGAMENTO DO
RE 905.357 (TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL); RE 565.089 (TEMA 19 DA REPERCUSSÃO GERAL); RE 843.112/SP
(TEMA 624 DA REPERCUSSÃO GERAL). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Vanusa
Inacio Machado (OAB: 309519/SP) - 16º Andar, Sala 1607