Processo ativo
ALEGA QUE, DEVIDO A PROBLEMAS FINANCEIROS, DEIXOU DE QUITAR FINANCIAMENTO
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Identificação
Nº Processo: 1003662-08.2024.8.26.0650
Partes e Advogados
Autor: ALEGA QUE, DEVIDO A PROBLEMAS FINANCE *** ALEGA QUE, DEVIDO A PROBLEMAS FINANCEIROS, DEIXOU DE QUITAR FINANCIAMENTO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003662-08.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Caio de Aquino Barros
- Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA.
RECURSO PROVIDO. AUTOR ALEGA QUE, DEVIDO A PROBLEMAS FINANCEIROS, DEIXOU DE QUITAR FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO E QUE FORAM REALIZADAS COBRANÇAS POR PREPOSTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S DO BANCO RÉU NO NÚMERO DE TELEFONE
DE SUA IRMÃ. RÉ QUE NÃO NEGA A REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS, PORÉM ADUZ QUE NÃO FICOU PROVADO QUE
O NÚMERO DE TELEFONE PERTENCE À IRMÃ DO AUTOR, E QUE, AINDA QUE ASSIM FOSSE, TRATAR-SE-IA DE MERO
ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRAM QUE HOUVE EXPOSIÇÃO
INDEVIDA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE AOS SEUS FAMILIARES, NÃO DEMONSTRADA A TITULARIDADE
DA LINHA TELEFÔNICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DECRETADA
NO DESPACHO INICIAL. ART. 6º, VIII, CDC. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS
DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, QUAIS SEJAM, DE QUE A COBRANÇA FOI DIRECIONADA AO DEMANDANTE
APENAS. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ACOLHIDO. EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA A FAMILIARES
QUE EXTRAPOLA O DIREITO DE COBRANÇA E CONFIGURA ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO
EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rita de
Cassia Vicente de Carvalho (OAB: 106239/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA.
RECURSO PROVIDO. AUTOR ALEGA QUE, DEVIDO A PROBLEMAS FINANCEIROS, DEIXOU DE QUITAR FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO E QUE FORAM REALIZADAS COBRANÇAS POR PREPOSTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S DO BANCO RÉU NO NÚMERO DE TELEFONE
DE SUA IRMÃ. RÉ QUE NÃO NEGA A REALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS, PORÉM ADUZ QUE NÃO FICOU PROVADO QUE
O NÚMERO DE TELEFONE PERTENCE À IRMÃ DO AUTOR, E QUE, AINDA QUE ASSIM FOSSE, TRATAR-SE-IA DE MERO
ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRAM QUE HOUVE EXPOSIÇÃO
INDEVIDA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE AOS SEUS FAMILIARES, NÃO DEMONSTRADA A TITULARIDADE
DA LINHA TELEFÔNICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DECRETADA
NO DESPACHO INICIAL. ART. 6º, VIII, CDC. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS
DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, QUAIS SEJAM, DE QUE A COBRANÇA FOI DIRECIONADA AO DEMANDANTE
APENAS. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ACOLHIDO. EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA A FAMILIARES
QUE EXTRAPOLA O DIREITO DE COBRANÇA E CONFIGURA ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO
EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rita de
Cassia Vicente de Carvalho (OAB: 106239/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607