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ALEGA QUE NÃO EFETUOU MANOBRA PERIGOSA E
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Identificação
Nº Processo: 1006525-92.2024.8.26.0566
Partes e Advogados
Autor: ALEGA QUE NÃO EFETUO *** ALEGA QUE NÃO EFETUOU MANOBRA PERIGOSA E
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006525-92.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Andre Felipe de
Oliveira Carvalhais - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO
AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME1. RECURSO CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. O AUTOR ALEGA QUE NÃO EFETUOU MANOBRA PERIGOSA E
QUE APENAS PAROU EM UM POSTO DE GASOLINA COM MEDO DE SER ASSALTADO, BEM COMO TAMBÉM DECLARA
QUE NÃO LHE FOI DISPONIBILIZADO LINK PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE MODO A JUSTIFICAR UM POSSÍVEL
CERCEAMENTO DE DEFESA. APESAR DAS JUSTIFICATIVAS, OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO AUTOR FORAM
CONSIDERADOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA MULTA. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE
PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE
DESCONSTITUÍ-LOS, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO FEZ QUALQUER PROVA DE QUE NÃO TIVESSE
FEITO MANOBRA PERIGOSAS, SENDO QUE, DEFERIDA A PROVA ORAL, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA E
SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A ELE CABIA O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES.
NÃO HÁ MÁCULA NA CONDUTA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PERMANECENDO HÍGIDO O AUTO DE INFRAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E
VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA E CONCLUSIVA
APRESENTADA PELA PARTE INTERESSADA. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA CIÊNCIA DO TERMO
DE AUDIÊNCIA, SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE, NÃO É APTA A CARACTERIZAR O CERCEAMENTO DE DEFESA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; LEI 9.099/1995, ART. 55. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra
Manoela Hernandes de Lima (OAB: 498866/SP) - Tiago Oliveira Moraes - Sala 2100
Oliveira Carvalhais - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO
AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME1. RECURSO CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. O AUTOR ALEGA QUE NÃO EFETUOU MANOBRA PERIGOSA E
QUE APENAS PAROU EM UM POSTO DE GASOLINA COM MEDO DE SER ASSALTADO, BEM COMO TAMBÉM DECLARA
QUE NÃO LHE FOI DISPONIBILIZADO LINK PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE MODO A JUSTIFICAR UM POSSÍVEL
CERCEAMENTO DE DEFESA. APESAR DAS JUSTIFICATIVAS, OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO AUTOR FORAM
CONSIDERADOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA MULTA. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE
PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE
DESCONSTITUÍ-LOS, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO FEZ QUALQUER PROVA DE QUE NÃO TIVESSE
FEITO MANOBRA PERIGOSAS, SENDO QUE, DEFERIDA A PROVA ORAL, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA E
SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A ELE CABIA O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES.
NÃO HÁ MÁCULA NA CONDUTA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PERMANECENDO HÍGIDO O AUTO DE INFRAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E
VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA E CONCLUSIVA
APRESENTADA PELA PARTE INTERESSADA. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA CIÊNCIA DO TERMO
DE AUDIÊNCIA, SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE, NÃO É APTA A CARACTERIZAR O CERCEAMENTO DE DEFESA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; LEI 9.099/1995, ART. 55. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra
Manoela Hernandes de Lima (OAB: 498866/SP) - Tiago Oliveira Moraes - Sala 2100