4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 95

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 95
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
origem em momento algum teve por escopo a suposta validade de "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO
cláusula de quitação instituída pelo PDV. Nessa esteira, inexistiu DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
análise sobre o conteúdo da cláusula 8ª do acordo coletivo do 13.015/2014. PRÊMIO APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO.
trabalho e de questões correlatas apresentadas no agra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vo interno. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Tribunal
Em realidade, o acórdão recorrido apenas conferiu interpretação à Regional manteve a sentença que deferiu as diferenças do prêmio
norma empresarial, à luz dos artigos 54 e 79 do regulamento do aposentadoria em razão da integração da gratificação semestral em
reclamado, concluindo, assim, pela integração da gratificação sua base de cálculo. Ao concluir que a gratificação semestral
semestral e do abono de caixa na base de cálculo do prêmio deveria integrar a base de cálculo do prêmio aposentadoria, não
aposentadoria. Assim, o acórdão regional recorrido não incorreu em violou os arts. 444 da CLT e 114 do CC, porquanto conferiu
qualquer violação aos artigos 5º, II, 7º, XXVI da CF. interpretação à norma empresarial, na medida em que as próprias
Este Tribunal Superior do Trabalho já se debruçou sobre a matéria disposições estabelecidas nos arts. 54 e 79 do regulamento do
ora em análise, em julgados proferidos em face do mesmo Banco reclamado fixaram as respectivas bases de cálculo. Agravo de
reclamado, proferindo interpretação idêntica àquela fixada na Corte instrumento a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DAS
de origem. Nesse sentido são os seguintes precedentes: PARCELAS VARIÁVEIS. O Tribunal Regional consignou que o
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - pagamento da remuneração variável ocorria de forma habitual e
DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. regular, em retribuição ao trabalho realizado, o que denota nítido
224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Descaracterizado o exercício caráter salarial. Assim, constatada a natureza salarial das parcelas
de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático variáveis, devida sua integração para todos os efeitos legais, nos
solidificado na instância encarregada da análise da prova, como termos do art. 457, §7º, da CLT. Precedentes . Agravo de
ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que "a configuração, ou instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE
não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE
§ 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença
empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou que determinou a integração das verbas variáveis na base de
de embargos." 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Estando cálculo da gratificação semestral, por se tratar de parcela de
o acórdão regional em conformidade com a Súmula 264 do TST, o natureza salarial. Portanto, como bem decidiu a Corte de origem,
processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § estando reconhecida a natureza salarial das parcelas, devida a
7º, da CLT. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO integração na base de cálculo da gratificação semestral.
APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL . A Eg. SBDI-1 desta Corte, FGTS. Mantida a decisão que reconheceu a natureza salarial das
diante da previsão contida em norma interna do Banco, firmou a parcelas deferidas, são devidos os reflexos no FGTS. Agravo de
compreensão de que a parcela Abono de Dedicação Integral - ADI instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA
integra a base de cálculo do Plano de Aposentadoria Incentivada - DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA
PAI e do Prêmio Aposentadoria. Precedentes. 4. PLANO DE APOIO DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia
À APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. COMPENSAÇÃO DOS acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST,
TÍTULOS DEFERIDOS COM A INDENIZAÇÃO PAGA NA segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários
DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. "Os créditos tipicamente trabalhistas advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo
reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a
indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação
Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." Inteligência da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de
da Orientação Jurisprudencial nº 356/SBDI-1/TST. Óbice do art. situação econômica que não permita ao empregado demandar sem
896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 5. INTEGRAÇÃO DO prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu ,
ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) NA GRATIFICAÇÃO ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários
SEMESTRAL. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de advocatícios. Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso
que o ADI, previsto em norma interna, possui nítido caráter salarial, de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO
uma vez que se destina a remunerar os empregados exercentes de RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.
função comissionada, razão pela qual deve integrar a base de BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
cálculo da gratificação semestral. Precedentes. Óbice da Súmula SEMESTRAL. Extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva
333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - dispõe acerca do pagamento da parcela participação nos lucros e
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O resultados com base nas verbas fixas de natureza salarial. Portanto,
ajuizamento da ação antecede a Lei no 13.467/2017, razão pela evidenciado que a gratificação semestral era paga mensalmente ao
qual subsistem as diretrizes da Lei no 5.584/1970 e das Súmulas empregado, de forma fixa, enquadra-se na definição de "verbas
219 e 329 (IN no 41/2018 do TST). Na Justiça do Trabalho, os fixas de natureza salarial". Nesse contexto, o entendimento
pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que à gratificação
previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo semestral deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros
necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da e resultados, ante a natureza salarial conferida à referida parcela.
categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-20165
ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove -69.2016.5.04.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena
situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do Mallmann, DEJT 19/11/2021).
sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE
desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido" RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA
(ARR-20985-39.2014.5.04.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO DO ART. 384
Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021). DA CLT. I . A parte reclamada alega que o art. 384 da CLT não foi
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